Procedimento Comum Cível 0713479-54.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713479-54.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713479-54.2022.8.07.0009. REQUERENTE: VITORIA ARRUDA DE MELO REQUERIDO: F&I VEICULOS EIRELI, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerida: Apesar de regularmente citada, a ré F&I VEICULOS EIRELI deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, razão pela qual decreto sua REVELIA, nos termos do art. 344, do CPC. Anote-se. Declaro o feito saneado. As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo. Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. Datado e assinado eletronicamente. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por VITÓRIA DE MELO ARRUDA CASTELO BRANCO em desfavor de F&I VEÍCULOS EIRELI e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narra a autora ter adquirido em 26/02/2022 veículo da primeira requerida, com o pagamento de entrada no valor de R$ 18.000,00 e financiamento do saldo em 24 parcelas de R$ 1.076,43. Alega ter sido informada pela ré de que o veículo não continha nenhum defeito que impedisse sua utilização a curto, médio ou longo prazo. Entretanto, conta que, poucos dias depois da aquisição, notou que uma fumaça branca saía do escapamento do automóvel, razão pela qual o entregou à primeira requerida por 12 dias, até que fossem feitos os reparos necessários. Quatro meses depois dos reparos, narra a autora que o escapamento voltou a emitir fumaça branca, ocasião em que a primeira ré se negou a promover os reparos no veículo. Ao buscar ajuda profissional, a autora alega ter sido informada por mecânico que seria necessário refazer o motor por completo. Diante da notícia, a autora relata ter buscado reparação pela primeira requerida dos valores pagos ou a troca do veículo, sem sucesso. Requer: i. a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; ii. a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento até a solução da lide; iii. seja a requerida condenada a pagar à requerente o valor referente à desvalorização do veículo. Gratuidade de justiça deferida à autora em ID 137448061. A mesma decisão indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória para suspensão dos pagamentos. Primeira requerida citada por AR em ID 144359583, sem contestação. A segunda requerida, por sua vez, apresentou contestação em ID 145169740, na qual pugna: i. preliminarmente, por sua ilegitimidade passiva; ii. pela revogação da gratuidade de justiça concedida à autora; iii. no mérito, pela devolução do bem à credora fiduciária, em caso de eventual condenação. Em réplica, a autora esclarece que pretende permanecer com o veículo, desde que reparado o dano. Promovo o saneamento do feito. I – Da preliminar de ilegitimidade passiva: Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade "ad causam" traduz-se na condição da ação que exige a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada na petição inicial, ou seja, consagra a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente à relação jurídica em debate. Essa pertinência subjetiva é aferida à luz dos fundamentos apresentados pela parte autora na petição inicial, pouco importando se as questões fáticas e jurídicas serão confirmadas no curso do processo, porquanto essa análise é reservada ao mérito da causa. No caso em apreço, a autora afirma sua intenção em permanecer com o veículo vendido pela primeira ré, o que importa na manutenção e regularidade do contrato firmado com a segunda ré. Diante deste quadro, resta claro que, mesmo sob a ótica das assertivas estampadas na petição inicial, a segunda requerida não guarda titularidade para a causa, uma vez que o contrato com ela firmado não é objeto de questionamento nos autos. ANTE O EXPOSTO, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Promova-se sua exclusão do polo passivo. II – Da impugnação à gratuidade de justiça: Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo ao menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos. O § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à declaração de necessidade de gratuidade de justiça apresentada por pessoa natural. No caso em apreço, a parte autora instruiu o seu requerimento com a declaração de ID 134770990, em que relata a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, o que se mostra suficiente para o deferimento da justiça gratuita. O art. 100, caput, do CPC assegura à parte contrária o direito de impugnar o benefício. A impugnação deve indicar elementos concretos que afastem a presunção legal de veracidade da necessidade do beneficiário. Na hipótese dos autos, a requerida fundamentou a impugnação no valor da prestação do financiamento do veículo objeto da lide, além de suposta fonte de renda não identificada, informação esclarecida pela autora em réplica (ID 151833523). Sobre a questão, deve-se observar que não há um critério legal para essa mensuração, uma vez que a análise deve se pautar no caso concreto, conforme as condições pessoais do beneficiário. Portanto, diante da inexistência de elementos que infirmem a declaração da autora, a impugnação deverá ser rejeitada e a gratuidade de justiça mantida. III – Da revelia da primeira

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Decorrido prazo de VITORIA ARRUDA DE MELO em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de F&I VEICULOS EIRELI em 24/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Juntada de certidão

Todas as movimentações(63)