Cumprimento de sentença 0717169-81.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2023

Valor da Causa

R$ 27.014,76

Órgão julgador

16ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 16? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Vera L?cia Andrighi 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 14:15

Processo Desarquivado

13/02/2026, 14:03

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 18:39

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 17:07

Publicado Decisão em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:27

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:27

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

15/01/2026, 16:23

Recebidos os autos

15/01/2026, 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/01/2026, 19:39

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:21

Juntada de alvará de levantamento

12/01/2026, 17:21

Recebidos os autos

07/01/2026, 17:16

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 14:15

Processo Desarquivado

13/02/2026, 14:03

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 18:39

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 17:07

Publicado Decisão em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:20

Documentos

Planilha de Cálculo

•15/01/2026, 16:23

Decisão

•07/01/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:27

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:27

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

15/01/2026, 16:23

Recebidos os autos

15/01/2026, 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/01/2026, 19:39

Juntada de certidão

12/01/2026, 17:21

Juntada de alvará de levantamento

12/01/2026, 17:21

Recebidos os autos

07/01/2026, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2026, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

19/12/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 10:38

Publicado Decisão em 09/12/2025.

10/12/2025, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:54

Recebidos os autos

03/12/2025, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2025, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/12/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:40

Publicado Certidão em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:53

Juntada de certidão

17/11/2025, 13:59

Transitado em Julgado em 07/11/2025

11/11/2025, 16:40

Recebidos os autos

10/11/2025, 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/02/2025, 22:31

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2025, 13:52

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 09:52

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:41

Juntada de Petição de apelação

17/02/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

17/02/2025, 02:32

Recebidos os autos

13/02/2025, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2025, 16:20

Juntada de certidão

13/02/2025, 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

13/02/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 10:50

Juntada de certidão

29/01/2025, 12:02

Juntada de alvará de levantamento

29/01/2025, 12:02

Publicado Sentença em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 02:45

Recebidos os autos

23/01/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:16

Julgada procedente a impugnação à execução de

23/01/2025, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2025, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

21/01/2025, 20:07

Recebidos os autos

21/01/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

14/01/2025, 14:59

Recebidos os autos

14/01/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

14/01/2025, 14:54

Juntada de Petição de réplica

14/01/2025, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

14/01/2025, 11:13

Juntada de Petição de impugnação

14/01/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 16:10

Juntada de certidão

09/01/2025, 03:01

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 02:23

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2024, 14:06

Recebidos os autos

05/12/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2024, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

05/12/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 02:23

Transitado em Julgado em 25/11/2024

04/12/2024, 16:58

Recebidos os autos

03/12/2024, 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/12/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 11:16

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO REQUERIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A juntada de documentos na fase recursal é admitida, mas desde que estes sejam "novos" ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno ou, ainda, se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença, nos termos do art. 435 do CPC. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Enunciado de Súmula nº 479 do STJ). 3. Não comprovada pela instituição financeira quaisquer das excludentes de responsabilidade do fornecedor (art. 14, §3°, do CDC), forçoso concluir pela responsabilização do banco requerido/apelado pelo dano sofrido pela consumidora. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. Inverteu-se o ônus de sucumbência. Sem honorários recursais.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717169-81.2023.8.07.0001. APELANTE: NADJA DANTAS APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta por NADJA DANTAS (autora) contra a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do empréstimo e transações bancárias realizadas em sua conta corrente do BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA (requerido), por entender que a instituição bancária não concorreu para a suposta prática criminosa de fraudadores (ID 52692473 e ID 52692490). Embargos de declaração rejeitados (ID 52692488). Um dos principais fundamentos da apelação refere-se à ausência de documentos probatórios por parte do BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA pelos quais pudesse concluir pela ausência de responsabilidade da instituição pelo suposto ilícito perpetrado na conta corrente da consumidora. Apresentadas as contrarrazões, a instituição financeira carreou conjuntamente o documento de ID 52692497 pelo qual tenta demonstrar a ocorrência de fortuito externo (ID 52692496). Nesse cenário, em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, previstos nos artigos 7º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar a respeito do documento de ID 52692497. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, 29 de novembro de 2023. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

01/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/10/2023, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 19:09

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 19:09

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:58

Juntada de Petição de apelação

22/09/2023, 11:57

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:52

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:39

Recebidos os autos

28/08/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2023, 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

24/08/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 15:30

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:38

Recebidos os autos

14/08/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:11

Julgado improcedente o pedido

14/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/08/2023, 20:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 14:22

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 09:31

Recebidos os autos

05/07/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

04/07/2023, 18:08

Juntada de Petição de impugnação

30/06/2023, 12:49

Publicado Intimação em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 17:43

Publicado Despacho em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:35

Recebidos os autos

16/05/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 17:43

Juntada de Petição de contestação

16/05/2023, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

15/05/2023, 17:59

Juntada de certidão

15/05/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 15:07

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 20:00

Recebidos os autos

04/05/2023, 20:00

Deferido o pedido de NADJA DANTAS - CPF: 024.980.774-21 (AUTOR).

04/05/2023, 20:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

04/05/2023, 18:31

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/05/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:42

Recebidos os autos

28/04/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/04/2023, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

27/04/2023, 19:14

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 09:06

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:13

Recebidos os autos

26/04/2023, 16:06

Determinada a emenda à inicial

26/04/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 00:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

25/04/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:10

Recebidos os autos

24/04/2023, 15:52

Determinada a emenda à inicial

24/04/2023, 15:52

Distribuído por sorteio

23/04/2023, 17:54

Decisão

•07/01/2026, 17:16

Decisão

•03/12/2025, 17:53

Decisão

•03/12/2025, 17:53

Decisão de Tribunais Superiores

•10/11/2025, 19:27

Despacho

•19/08/2025, 15:25

Agravo

•12/08/2025, 11:34

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 11:34

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 11:34

Decisão

•16/07/2025, 12:47

Documento de Comprovação

•09/07/2025, 14:40

Documento de Comprovação

•09/07/2025, 14:40

Acórdão

•12/06/2025, 10:34

Despacho

•08/04/2025, 14:21

Todos os documentos(57)

Planilha de Cálculo

•15/01/2026, 16:23

Decisão

•07/01/2026, 17:16

Decisão

•07/01/2026, 17:16

Decisão

•03/12/2025, 17:53

Decisão

•03/12/2025, 17:53

Decisão de Tribunais Superiores

•10/11/2025, 19:27

Despacho

•19/08/2025, 15:25

Agravo

•12/08/2025, 11:34

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 11:34

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 11:34

Decisão

•16/07/2025, 12:47

Documento de Comprovação

•09/07/2025, 14:40

Documento de Comprovação

•09/07/2025, 14:40

Acórdão

•12/06/2025, 10:34

Despacho

•08/04/2025, 14:21

Decisão

•13/02/2025, 16:20

Decisão

•13/02/2025, 16:20

Sentença

•23/01/2025, 15:16

Sentença

•23/01/2025, 15:16

Decisão

•14/01/2025, 14:54

Decisão

•14/01/2025, 14:54

Decisão

•05/12/2024, 16:00

Decisão

•05/12/2024, 16:00

Decisão

•03/12/2024, 16:34

Decisão

•03/12/2024, 16:34

Decisão de Tribunais Superiores

•28/11/2024, 13:28

Despacho

•27/08/2024, 14:15

Documento de Comprovação

•27/08/2024, 11:24

Agravo

•26/08/2024, 15:53

Decisão

•13/08/2024, 07:21

Documento de Comprovação

•12/08/2024, 10:25

Acórdão

•24/06/2024, 11:44

Documento de Comprovação

•06/05/2024, 14:07

Acórdão

•11/04/2024, 19:37

Despacho

•08/04/2024, 18:49

Despacho

•05/04/2024, 17:17

Despacho

•08/03/2024, 11:29

Documento de Comprovação

•25/01/2024, 12:14

Documento de Comprovação

•25/01/2024, 12:14

Despacho

•29/11/2023, 16:36

Sentença

•28/08/2023, 17:48

Sentença

•28/08/2023, 17:48

Sentença

•14/08/2023, 16:11

Sentença

•14/08/2023, 16:11

Anexo

•08/08/2023, 20:38

Despacho

•05/07/2023, 16:29

Despacho

•05/07/2023, 16:29

Despacho

•16/05/2023, 17:43

Despacho

•16/05/2023, 17:43

Decisão

•04/05/2023, 20:00

Decisão

•04/05/2023, 20:00

Decisão

•28/04/2023, 17:25

Decisão

•28/04/2023, 17:25

Decisão

•26/04/2023, 16:06

Decisão

•26/04/2023, 16:06

Decisão

•24/04/2023, 15:52

Decisão

•24/04/2023, 15:52