Execução Fiscal 0755190-52.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0755190-52.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755190-52.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução na qual o Distrito Federal busca a satisfação de seus créditos fiscais. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega que, alguns imóveis foram vendidos a terceiros em data muito anterior à inscrição em Dívida Ativa e ao ajuizamento desta Execução Fiscal, motivo pelo qual o débito de IPTU/TLP não é de sua responsabilidade. Com relação à cobrança de IPVA, afirma que o crédito é inexigível, tendo em vista que o veículo foi vendido à terceiro em data anterior à inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento da presente execução. Ao final, a parte executada pede a extinção parcial da presente execução. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. Da ilegitimidade passiva quanto ao débito de IPTU/TLP. Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é legitimado passivo, tanto do possuidor (promitente comprador) do imóvel, quanto do seu proprietário (promitente vendedor), pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU no julgamento definitivo do mérito do Resp. 1.111.202/SP, Tema 122, STJ, DJe de 18.06.2009, e do REsp 1.110.551, DJe de 18.06.2009, em contratos de compra e venda não averbados na respectiva matrícula do imóvel. Tal entendimento se baseia no artigo 1245, o qual dispõe que “transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis”. Nesta perspectiva, o §1º do mesmo artigo reza que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Segundo este entendimento, o promitente comprador e o promitente vendedor são devedores solidários, o artigo 34 do Código Tributário Nacional atribui a condição de sujeito passivo do IPTU ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel a qualquer título, de modo que cabe, ao município, optar entre o titular do domínio (nome constante do Registro de Imóveis) e o efetivo possuidor do bem, para fins de lançamento do tributo, já que, conforme se extrai de sobredito artigo, ambos são responsáveis solidários pelo respectivo recolhimento. Assim, se o contrato celebrado entre particulares não tem o condão de transferir o domínio do bem, objeto da tributação aqui debatida (artigo 1.245, caput, e §1º, do Código Civil), conclui-se que ele não vincula a Administração Pública aos seus termos, pois ela não está obrigada a respeitar convenções particulares, nos termos do supracitado artigo 123 do CTN. Desta forma, ambos são responsáveis pela dívida tributária. Sendo, portanto, solidária a responsabilidade tributária entre o proprietário, cedente ou cessionário. Nesse sentido, colhe-se entendimento deste Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU.I - No âmbito do Distrito Federal, a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU é solidária entre o cedente e o cessionário de direitos sobre o imóvel, conforme art. 5º do Decreto-Lei 82/66.II - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 849187, 20140020280518AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/2/2015, publicado no DJE: 24/2/2015. Pág.: 227). Da ilegitimidade passiva quanto ao débito de IPVA. Inicialmente, destaca-se que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB impõe ao vendedor o dever de comunicar a venda do veículo ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias. Ademais, o art. 124, II, do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. Nesse contexto, nos termos da Lei Distrital nº 7.431/1985, art. 1º, § 8º, III, o proprietário do automóvel que aliena o bem e não comunica tal fato ao órgão público encarregado de registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, ou seja, o DETRAN, é solidariamente responsável pelo imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Frise-se que o instituto da solidariedade tributária significa que o ente federativo poderá cobrar de qualquer dos responsáveis a integralidade da dívida, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra aquele que de fato possuía a propriedade do veículo nos períodos correspondentes. Em arremate, na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante (vendedor), será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA (Acórdão 1269443, 07096836720188070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 12/8/2020). Conclui-se, portanto que, a obrigação do adquirente não exclui o dever do alienante em comunicar a venda do automóvel ao órgão de trânsito, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelo pagamento das multas, despesas e tributos. Inteligência do art. 134 do CTB. É irrelevante, portanto, o contrato de compra e venda do veículo, porque o exequente não teve conhecimento dela quando foi gerado o débito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(44)