Execução de Título Extrajudicial 0034296-59.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0034296-59.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034296-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: KREMER ENGENHARIA LTDA, MONICA KREMER EVANGELISTA, RONALDO MEDEIROS EVANGELISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da ausência de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, reque o credor a suspensão do feito ao ID nº 194136951. Compulsando os autos observa-se que o feito restou suspenso ante a falta de bens penhoráveis em nome da parte executada em 25.8.2016, conforme decisão ao ID nº 80824727, bem como houve a cassação da sentença prolatada nos autos, conforme acórdão de ID nº 173413337. Tendo em vista que a presente execução se baseia em dívida líquida constante de instrumento particular (confissão de dívida), nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo da prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos, a qual estava prevista para ocorrer em 25.8.2022 (25.8.2016 + 6 anos). Dessa forma, como houve a suspesão do feito sem que o credor indicasse bens passíveis de penhora em nome da parte devedora nos períodos compreendidos entre 25.8.2016 a 13.7.2017 (10 meses e 18 dias), 25.10.2017 a 19.2.2021 (3 anos, 3 meses e 25 dias), e 26.2.2021 a 17.11.2022 (1 ano, 8 meses e 22 dias), a totalizar 4 anos, 21 meses e 65 dias de suspensão, observa-se que o prazo remanecessente para o implemento da prescrição intercorrente é de 27 dias (período remanescente entre a prescrição prevista 25.8.2022 e o termo final em que o feito restou de fato suspenso 29.7.2022), isto é, ocorrerá em 21.5.2024. Destarte, retifico a decisão de ID nº 80824727 para que conste como termo final da prescrição intercorrente a data de 21.5.2024. Suspenda-se o feito. Arquive-se provisoriamente. Intimem-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034296-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: KREMER ENGENHARIA LTDA, MONICA KREMER EVANGELISTA, RONALDO MEDEIROS EVANGELISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi deferida na decisão de ID nº 180049993 a penhora do imóvel de matrícula nº 9.173 do 2º Registro de Imóveis do Distrito Federal (SQN 210, Bloco C, Apartamento 103, Asa Norte, Brasília/DF). Devedores apresentam impugnação à penhora ao ID nº 182165358 a sustentar que o imóvel penhorado nos autos se trata de bem de família, portanto impenhorável. Requerem em tutela de urgência incidental a imediata liberação da penhora do bem imóvel, uma vez que estão comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade da medida. Parte credora se manifestou ao ID nº 184690732 a sustentar, em síntese, que em outros processos houve a penhora do referido imóvel a demonstrar que o imóvel não se trata de bem de família. Decido. O bem imóvel dito como bem de família só será abarcado pela impenhorabilidade se preencher os requisitos do caput do artigo 5º da Lei 8.009/90: "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Nesse sentido, para o imóvel ser considerado bem de família e, portanto, impenhorável, deve ser comprovado que se trata de único imóvel, que seja utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente e que não se encaixe em nenhuma das exceções elencadas no artigo 3º da Lei 8.009/90. No caso em tela, restou demonstrado que os executados MONICA KREMER EVANGELISTA e RONALDO MEDEIROS EVANGELISTA não possuem outros bens imóveis em seu nome, conforme documentos de ID nº 182165358 e seguintes. Ademais, a devedora MONICA KREMER EVANGELISTA comprovou que reside no imóvel, bem como ambos os devedores restaram citados e intimados no endereço do imóvel penhorado. Assim, reconheço a incidência do óbice previsto na lei 8.009/90, para reconhecer o bem penhorado como bem de família, liberando, por conseguinte, a penhora sobre este. Intimem-se. Preclusa a decisão, ou recebido recurso sem efeito suspensivo, indique a parte exequente bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034296-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: KREMER ENGENHARIA LTDA, MONICA KREMER EVANGELISTA, RONALDO MEDEIROS EVANGELISTA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte devedora ao ID nº 182496848 em face da decisão de ID nº 182171543, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a decisão embargada restou omissa, porquanto não analisou profundamente o pedido e os documentos colacionados aos autos pela parte devedora. Desse modo, requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão e efetuar a imediata liberação da penhora do bem imóvel em regime de tutela de urgência incidental. Deveras, da leitura atenta da decisão infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Deveras, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido, contudo, intimou-se a parte credora para se manifestar acerca da impugnação apresentada, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que o mérito do requerimento da parte devedora ora embargante ainda não restou analisado pelo Juízo, porquanto se aguardava o prazo de manifestação da parte credora, o que não configura omissão. Ademais, a tutela incidental restou indeferida de forma fundamentada. Para melhor elucidação, é o seguinte excerto: "Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, eis que, embora aleguem ser o imóvel penhorado nos autos de família e já ter sido objeto de análise nos autos de nº 0004996-81.2014.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, o fato é que o imóvel penhorado nos referidos autos é diverso do imóvel penhorado na presente demanda. Veja-se que o bem constante da decisão proferida nos referidos autos de ID nº 182165383 é o de matrícula nº 32.082 e o bem penhorado na presente demanda é o de matrícula nº 9.173. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que o registro da penhora junto à matrícula do imóvel não tem natureza de expropriação de fato, e sim de dar conhecimento a terceiros acerca da constrição do bem. Por fim, em atenção ao § 3º, do artigo 300, do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida decisão de improcedência do pedido da parte, porque bastará a baixa do registro de penhora sobre o imóvel perante o Cartório de Imóveis competente." Desse modo, verifica-se que não há omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Certifique-se o decurso do prazo para eventual manifestação da parte credora acerca da decisão de ID nº 182171543. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034296-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: KREMER ENGENHARIA LTDA, MONICA KREMER EVANGELISTA, RONALDO MEDEIROS EVANGELISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devedores apresentam impugnação à penhora ao ID nº 182165358 a sustentar que o imóvel penhorado nos autos se trata de bem de família, portanto impenhorável. Requerem em tutela de urgência incidental a imediata liberação da penhora do bem imóvel, uma vez que estão comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade da medida. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, eis que, embora aleguem ser o imóvel penhorado nos autos de família e já ter sido objeto de análise nos autos de nº 0004996-81.2014.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, o fato é que o imóvel penhorado nos referidos autos é diverso do imóvel penhorado na presente demanda. Veja-se que o bem constante da decisão proferida nos referidos autos de ID nº 182165383 é o de matrícula nº 32.082 e o bem penhorado na presente demanda é o de matrícula nº 9.173. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que o registro da penhora junto à matrícula do imóvel não tem natureza de expropriação de fato, e sim de dar conhecimento a terceiros acerca da constrição do bem. Por fim, em atenção ao § 3º, do artigo 300, do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida decisão de improcedência do pedido da parte, porque bastará a baixa do registro de penhora sobre o imóvel perante o Cartório de Imóveis competente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. À parte credora para se manifestar acerca da impugnação à penhora apresentada ao ID nº 182165358, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento da impugnação. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

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legal

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