Execução Fiscal 0051843-20.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0051843-20.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051843-20.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIEGO AVESANI AIRES, ILLUSION GRAPHICS PRODUCOES DE FILMES LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. A parte executada ofereceu um lote de 162 (cento e sessenta e dois) debêntures participativas da Companhia Vale do Rio Doce, supostamente avaliadas em R$ 100.378,44 (cem mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) para garantir a presente execução. Intimado, o Distrito Federal não concordou com a garantia ofertada, sob os argumentos de que o bem se encontra indisponibilizado e a oferta não respeita a ordem de preferência constante do art. 11 da LEF, bem como consignou a dificuldade de liquidez do bem ofertado. Ao fim, requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relatório. Decido. Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor. Isso, porque a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada. Dessa forma, pontua-se que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal. Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (Resp. 1.175.286/PR). A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no rol aludido. Diante do exposto, rejeito a garantia ofertada pela parte executada. Concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o executado pague ou garanta a execução. Ausente o pagamento ou a apresentação de garantia, tornem conclusos para apreciação dos requerimentos pendentes. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DIEGO AVESANI AIRES em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILLUSION GRAPHICS PRODUCOES DE FILMES LTDA - EPP em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(36)