Inquérito Policial 0703674-07.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal do Itapoã

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO MARQUES ARAUJO

OAB/DF 27186·CPF·Representa: Réu

DEBORA CARDOSO FRANCA

OAB/DF 70141·CPF·Representa: Réu

RENATO GONCALVES DE SOUSA

OAB/DF 42320·CPF·Representa: Réu

LIGIA MORGANA LACERDA FERRAZ

OAB/DF 53776·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

NEWTON CESAR FERREIRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 14:52

Processo Desarquivado

06/03/2025, 05:00

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 17:50

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:47

Juntada de certidão

13/11/2024, 13:25

Juntada de certidão

13/11/2024, 13:05

Decorrido prazo de NEWTON CESAR FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:22

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 12:55

Recebidos os autos

23/09/2024, 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI

23/09/2024, 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/09/2024, 07:55

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 14:52

Processo Desarquivado

06/03/2025, 05:00

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 17:50

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:47

Juntada de certidão

13/11/2024, 13:25

Documentos

Despacho

•26/09/2024, 13:50

Despacho

•23/09/2024, 12:55

Juntada de certidão

13/11/2024, 13:05

Decorrido prazo de NEWTON CESAR FERREIRA DE ALBUQUERQUE em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:22

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 12:55

Recebidos os autos

23/09/2024, 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI

23/09/2024, 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/09/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:44

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 17:22

Juntada de certidão

25/07/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:15

Juntada de certidão

15/07/2024, 11:14

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:55

Expedição de Ofício.

25/06/2024, 13:53

Juntada de certidão

27/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:36

Recebidos os autos

30/04/2024, 13:20

Determinado o Arquivamento

30/04/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

16/04/2024, 06:51

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

15/04/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/04/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 10:52

Recebidos os autos

15/04/2024, 10:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

12/04/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

06/04/2024, 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/03/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:42

Juntada de certidão

18/03/2024, 13:40

Recebidos os autos

15/03/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

22/02/2024, 13:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/02/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/01/2024, 15:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

15/01/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:41

Juntada de certidão

15/01/2024, 12:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/12/2023, 19:16

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 08:55

Publicado Despacho em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703674-07.2023.8.07.0021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Itapoã Vara Criminal do Itapoã Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: NEWTON CESAR FERREIRA DE ALBUQUERQUE DESPACHO Vistos etc. Trata a espécie de suposto crime de POSSE IRREGULAR de munições e acessórios de arma de fogo de uso permitido, consubstanciado no art.12 da Lei 10.826/2003, cujo preceito secundário do tipo estabelece a pena de 01 a 03 anos de detenção e multa, no que se inferi que referida infração penal refogue ao conceito de menor potencial ofensivo estabelecido no art.61 da Lei 9.099/95 extrapolando, portanto, à competência do JECrim nos termos do art.60 da mesma lei de regência. Motivos pelos quais fixo a competência deste Juízo criminal e indefiro o requerimento ministerial pelo deslocamento da competência. Preclusa a decisão, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação acerca da instrução processual. I.

01/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 09:58

Recebidos os autos

22/11/2023, 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

09/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/11/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 11:04

Juntada de certidão

19/10/2023, 11:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/10/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:08

Recebidos os autos

10/10/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

05/10/2023, 07:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/09/2023, 14:45

Juntada de certidão

27/09/2023, 14:44

Classe Processual alterada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

27/09/2023, 14:02

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 13:57

Decisão

•02/05/2024, 11:36

Decisão

•30/04/2024, 13:20

Despacho

•15/04/2024, 15:46

Despacho

•15/04/2024, 10:52

Despacho

•18/03/2024, 13:42

Despacho

•15/03/2024, 14:13

Despacho

•30/11/2023, 12:31

Despacho

•22/11/2023, 09:58

Despacho

•10/10/2023, 15:08

Despacho

•10/10/2023, 13:27

Decisão

•27/09/2023, 13:58

Decisão

•27/09/2023, 13:57

Despacho

•27/09/2023, 13:57

Todos os documentos(19)

Despacho

•26/09/2024, 13:50

Despacho

•23/09/2024, 12:55

Decisão

•02/05/2024, 11:36

Decisão

•30/04/2024, 13:20

Despacho

•15/04/2024, 15:46

Despacho

•15/04/2024, 10:52

Despacho

•18/03/2024, 13:42

Despacho

•15/03/2024, 14:13

Despacho

•30/11/2023, 12:31

Despacho

•22/11/2023, 09:58

Despacho

•10/10/2023, 15:08

Despacho

•10/10/2023, 13:27

Decisão

•27/09/2023, 13:58

Decisão

•27/09/2023, 13:57

Despacho

•27/09/2023, 13:57

Anexo

•27/09/2023, 13:57

Sentença

•27/09/2023, 13:57

Despacho

•27/09/2023, 13:57

Decisão

•27/09/2023, 13:57