Procedimento Comum Cível 0704182-06.2020.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704182-06.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO AUGUSTO FELIX REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO A parte autora obteve os benefícios da gratuidade em ID 65011533. O e. TJDFT cassou a sentença recorrida e determinou o retorno dos autos para o regular processamento do feito (ID 66294899). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704182-06.2020.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64820990 INICIAL Petição Inicial 20060514470368400000061668407 64820993 Petição Inicial. Petição 20060514470378800000061668410 64825146 procuração Procuração/Substabelecimento 20060514470401700000061668413 64825160 IDENTIDADE MILITAR Documento de Identificação 20060514470421200000061668427 64825161 dec. Hipossuficiencia Francisco E contracheque Declaração de Hipossuficiência 20060514470441100000061668428 64825163 comprovante de residência Francisco Comprovante de Residência 20060514470458600000061668430 64825168 DOU. aposentadoria PMDF Documento de Comprovação 20060514470478000000061668435 64825170 Pasep. Francisco A. Felix. Microfilmagem; extrato e data de realização do saque Documento de Comprovação 20060514470519900000061671637 64825171 01 PASEP - Francisco x BB (Calculo Expurgo) Laudo Pericial 20060514470625400000061671638 65011533 Sentença Sentença 20061017020013700000061838699 65011533 Sentença Sentença 20061017020013700000061838699 65011533 Sentença Sentença 20061017020013700000061838699 65350049 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20061502273285500000062139675 66294897 Apelação Apelação 20062518102569300000062987162 66294899 APELAÇÃO FRANCISCO A. FELIX Apelação 20062518102587700000062987164 66294905 procuração Francisco Procuração/Substabelecimento 20062518102601400000062987169 66294907 dec. Hipossuficiencia Francisco Declaração de Hipossuficiência 20062518102622600000062987171 66482092 Decisão Decisão 20062918590810900000063157598 66482092 Decisão Decisão 20062918590810900000063157598 66657462 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20070102414397200000063313253 66674925 Certidão Certidão 20070112051261200000063328769 184846488 Certidão Certidão 20070208321400000000169250084 184846489 Certidão Certidão 20070211191400000000169250085 184846490 Petição Petição 20070317394000000000169251286 184846491 PeticaodehabilitacaoPETICAODEHABILITACAO Petição 20070317394000000000169251287 184846492 Peticaodehabilitacao6.EstatutoSocial27042017 Documento de Comprovação 20070317394000000000169251288 184846493 Peticaodehabilitacao5.SUBSTABELECIMENTO.BB.FC Substabelecimento 20070317394000000000169251289 184846494 Peticaodehabilitacao3.SUBSTABELECIMENTO.BB.DRALUCINEIAPOSSAR Substabelecimento 20070317394000000000169251290 184847745 Peticaodehabilitacao4.PROCURACAOBBDRALUCINEIAPOSSARACHAMON Procuração/Substabelecimento 20070317394000000000169251291 184847746 Peticaodehabilitacao2.NOMEACAODRALUCINEIA Documento de Comprovação 20070317394000000000169251292 184847747 Peticaodehabilitacao1.PROCURACAO.BBADRALUCINEIAPOSSAR Procuração/Substabelecimento 20070317394000000000169251293 184847748 Despacho Despacho 20070810164700000000169251294 184847749 Contrarrazões Contrarrazões 20071319595000000000169251295 184847750 0901605111ContrarrazoesREUContrarrazoesApelacao13072020 Contrarrazões 20071319595000000000169251296 184847751 Certidão Certidão 20071414232000000000169251297 184847752 Despacho Despacho 20071614095700000000169251298 184847753 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 20071802200600000000169251299 184847754 Certidão Certidão 20072814141300000000169251300 184847755 Certidão Certidão 20072814151000000000169251301 184847756 Certidão Certidão 20072814151700000000169251302 184847757 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Contrarrazões 20072916355100000000169251303 184847758 contrarrazoes de apelação Contrarrazões 20072916355100000000169251304 184847759 ilegitimidade bb Outros Documentos 20072916355100000000169251305 184847760 Sentença improcedente - juiza DEBORA CRISTINA Outros Documentos 20072916355100000000169251306 184847761 Acordao - negado provimento - nao comprova ma gestao Outros Documentos 20072916355100000000169251307 184847762 Acórdão 1ªTurma TJDF - ILEGITIMIDADE Outros Documentos 20072916355100000000169251308 184847763 Acórdão 1ªTurma TJDF Outros Documentos 20072916355100000000169251309 184847764 Acórdão 6ª Turma TJDF Outros Documentos 20072916355100000000169251310 184847765 Acórdão 8ªTurma TJDF - 07196271320198070001 Outros Documentos 20072916355100000000169251311 184847766 Acórdão 8ªTurma TJDF Outros Documentos 20072916355100000000169251312 184847767 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20080413271400000000169251313 184847768 Certidão Certidão 20090812381600000000169251314 184847769 Certidão Certidão 20090812391800000000169251315 184847770 Decisão Decisão 20090917432100000000169251316 184847771 ciencia Petição 20091016070700000000169251317 184847772 Certidão Certidão 20091016231700000000169251318 184847773 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 20091209161700000000169251319 184847774 Petição Petição 22111005044100000000169251320 184847775 bancodobrasil01peticao Petição 22111005044100000000169251321 184847776 bancodobrasil02atadereuniaoestatutosocialprocuracao-001 Procuração/Substabelecimento 22111005044100000000169251322 184847777 bancodobrasil02atadereuniaoestatutosocialprocuracao-008 Procuração/Substabelecimento 22111005044100000000169251323 184847778 Certidão Certidão 22111012501500000000169251324 184847779 Certidão Certidão 22112200084100000000169251325 184847780 Certidão Certidão 23100313190300000000169251326 184847781 Certidão Certidão 23100313235200000000169251327 184847782 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23102414303600000000169251328 184847783 Certidão Certidão 23102511025200000000169251329 184847784 Certidão Certidão 23110402155800000000169251330 184847786 Certidão de julgamento Certidão 23113013514000000000169251331 184847789 Voto do Magistrado Voto 23113014283700000000169251334 184847788 Relatório Relatório 23113014283700000000169251333 184847787 Acórdão Acórdão 23113014283700000000169251332 184847790 Ementa Ementa 23113014283700000000169251335 184847791 Certidão Certidão 23120112201700000000169251336 184847792 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23120202184000000000169251337 184847793 Certidão Certidão 24012618301600000000169251338 184847794 Certidão Certidão 24012618305000000000169251339 186352200 Certidão Certidão 24020914440649500000170575925 186352200 Certidão Certidão 24020914440649500000170575925 186697742 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24021603212153400000170891733 191743804 Certidão Certidão 24040213384067900000175369207 192956230 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24041115423450400000176444696

18/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO FELIX em 09/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(22)