Cumprimento de sentença 0709665-94.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709665-94.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709665-94.2023.8.07.0010. REQUERENTE: LINDOMAR DA COSTA TAVARES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de suspensão do feito aviado pelo réu, ressalto que, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido. Considerando, ainda, o interesse do autor pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível, não devem incidir sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno se faz mencionar que os julgados do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios se orientam no sentido de que a suspensão do processo não é automática, por depender de manifestação do autor da ação individual. Acrescente-se, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo. Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva. Por isso, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pelo requerido. Dito isso, avanço ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Ressalto que, neste particular, não cabe a aplicabilidade da Lei nº 14.046/2020 uma vez que o inadimplemento e o pedido de cancelamento/rescisão contratual ocorreram em 2023. Logo, fora do prazo estabelecido no § 6º do art. 2º da referida Lei. O cerne da discussão jurídica aventada nos autos gira em torno da (im)possibilidade do cumprimento do contrato e a demora na restituição do valor pago pelo autor. Pois bem. In casu, o requerido não nega o arrazoado pelo autor no sentido de que, em março de 2023, teria havido entre as partes a contratação de serviço de “pacote de turismo”, com datas flexíveis e que não foi cumprido consoante solicitação e indicação de data(s) pelo consumidor. Tampouco, acerca do pedido de cancelamento e promessa de restituição da quantia paga até o dia 24 de setembro de 2023. Nesse trilhar, nada que fora alegado pelo demandado deve prevalecer, especialmente, no tocante a aplicabilidade da Lei 14.046 de 2020 consoante já discorrido em linhas volvidas. Logo, à míngua de qualquer prova de que reembolsou o consumidor, muito menos de que iniciou o processo de reembolso, de rigor a condenação do requerido a restituir a quantia paga pelo pacote, no importe de R$1.758,00. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial. Condeno o requerido a restituir ao autor a quantia de R$1.758,00 (mil, setecentos, cinquenta e oito reais), acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação (23/10/2023) e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (10/03/2022). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523 do CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de juntada

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)