Procedimento Comum Cível 0711468-15.2023.8.07.0010 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

28/03/2024, 15:43

Juntada de certidão

28/03/2024, 15:39

Decorrido prazo de BERNADETE OLIVEIRA CAMPOS DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:23

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711468-15.2023.8.07.0010. AUTOR: BERNADETE OLIVEIRA CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De ordem, com espeque na portaria 2/2022, conforme SENTENÇA, fica a parte AUTORA intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA-DF, 7 de março de 2024 14:54:47. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

07/03/2024, 12:22

Recebidos os autos

07/03/2024, 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/03/2024, 12:10

Transitado em Julgado em 06/03/2024

07/03/2024, 12:09

Decorrido prazo de BERNADETE OLIVEIRA CAMPOS DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:24

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711468-15.2023.8.07.0010. AUTOR: BERNADETE OLIVEIRA CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por BERNADETE OLIVEIRA CAMPOS DA SILVA em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda da petição inicial por intermédio da decisão interlocutória proferida no ID 180092121 para pagamento das custas iniciais. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou a emenda. É o breve relatório. DECIDO. Para além da análise do acerto no ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária ou de eventual legitimidade do polo passivo, conforme decisão supracitada, este que levaria à inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I e II do CPC, incide ao caso, a regra do artigo 290 do CPC, que dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”, isso porque, intimado, não apresentou o recolhimento das custas do processo. Também se aplica o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara para o atendimento pela parte autora. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 290, 321 parágrafo único c/c 330, I, II e IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Publique-se. Registrada nesta data no sistema informatizado. Intimem-se. Sem honorário. Custas, se houver, pela autora. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. I. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 16:56

Indeferida a petição inicial

05/02/2024, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

05/02/2024, 15:22

Recebidos os autos

05/02/2024, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/01/2024, 17:13

Juntada de certidão

29/01/2024, 17:12

Decorrido prazo de BERNADETE OLIVEIRA CAMPOS DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:31

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711468-15.2023.8.07.0010. AUTOR: BERNADETE OLIVEIRA CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se o polo ativo para o constante na inicial: QUIOSQUE “MONUMENTO SOLARIUS” - BERNADETE OLIVEIRA CAMPOS DA SILVA ME, inscrito no CNPJ 16.685.940/0001-82. A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma se coaduna com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em relação às pessoas jurídicas, o c. STJ editou a súmula 481/STJ, com o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em apreço, o autor aufere renda suficiente para suportar as módicas despesas do processo, sem prejuízo do desenvolvimento de suas atividades, de forma que não pode ser considerado, para fins jurídicos, hipossuficiente econômico. Portanto, ante a ausência de comprovação do requisito legal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, venha a autora com seus atos constitutivos/contrato social. I. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 15:42

Gratuidade da justiça não concedida a BERNADETE OLIVEIRA CAMPOS DA SILVA - CPF: 302.808.189-04 (AUTOR).

30/11/2023, 15:42

Juntada de certidão

27/11/2023, 16:41

Distribuído por sorteio

25/11/2023, 19:52

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BERNADETE OLIVEIRA CAMPOS DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de BERNADETE OLIVEIRA CAMPOS DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

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