Apelação / Remessa Necessária 0719344-31.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Autor

JOAO HENRIQUE SALGADO NOBREGA

OAB/SP 271398·CPF·Representa: Réu

ISABELLA SIMAO MENEZES

OAB/SP 391298·CPF·Representa: Réu

VICTORIA CASTELO BRANCO PAIXAO CORTES

OAB/RJ 210890·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO RICCIOPPO CERQUEIRA GIMENES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

FOREVER COMPANY COSMETICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

14/04/2026, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

14/04/2026, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/04/2026, 13:15

Juntada de certidão

14/04/2026, 13:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/04/2026, 19:08

Publicado Despacho em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

08/04/2026, 13:13

Juntada de certidão

08/04/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:13

Recebidos os autos

07/04/2026, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 19:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/04/2026, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 19:12

Publicado Certidão em 10/03/2026.

11/03/2026, 12:46

Todas as movimentações(100)

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

14/04/2026, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

14/04/2026, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/04/2026, 13:15

Juntada de certidão

14/04/2026, 13:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 13:13

Despacho

•07/04/2026, 19:31

13/04/2026, 19:08

Publicado Despacho em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

08/04/2026, 13:13

Juntada de certidão

08/04/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:13

Recebidos os autos

07/04/2026, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 19:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/04/2026, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 19:12

Publicado Certidão em 10/03/2026.

11/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/03/2026, 11:18

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/03/2026, 11:18

Juntada de Petição de agravo interno

05/03/2026, 20:22

Decorrido prazo de FOREVER COMPANY COSMETICOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 16:36

Recebidos os autos

06/01/2026, 09:22

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

06/01/2026, 09:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 12:03

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2025, 09:09

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/06/2024, 11:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de FOREVER COMPANY COSMETICOS LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:17

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:03

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:03

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

23/03/2024, 19:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/03/2024, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/03/2024, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/03/2024, 14:40

Recebidos os autos

19/03/2024, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2024, 15:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:16

Publicado Certidão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:18

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:09

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

22/02/2024, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/02/2024, 15:08

Recebidos os autos

22/02/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 13:37

Publicado Ementa em 04/12/2023.

04/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/11/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/11/2023, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 16:40

Decorrido prazo de FOREVER COMPANY COSMETICOS LTDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/10/2023, 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/10/2023, 15:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 02:15

Recebidos os autos

23/10/2023, 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

27/09/2023, 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2023, 16:27

Decorrido prazo de FOREVER COMPANY COSMETICOS LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Publicado Despacho em 21/09/2023.

21/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 02:16

Recebidos os autos

14/09/2023, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 21:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

12/09/2023, 17:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/09/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 17:38

Publicado Ementa em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/08/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

22/08/2023, 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/07/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2023, 13:22

Recebidos os autos

20/06/2023, 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

15/06/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/06/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2023, 19:46

Recebidos os autos

11/06/2023, 19:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/06/2023, 12:31

Juntada de certidão

06/06/2023, 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

06/06/2023, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

06/06/2023, 10:27

Recebidos os autos

06/06/2023, 10:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/06/2023, 10:05

Recebidos os autos

05/06/2023, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/06/2023, 11:37

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 11:37

Decisão

•06/01/2026, 16:36

Decisão

•06/01/2026, 09:22

Decisão

•08/04/2024, 11:29

Decisão

•23/03/2024, 19:03

Acórdão

•29/11/2023, 16:29

Despacho

•19/09/2023, 10:01

Despacho

•14/09/2023, 21:47

Acórdão

•28/08/2023, 21:13

Despacho

•11/06/2023, 19:46

Sentença

•30/04/2023, 10:54

Decisão

•24/02/2023, 16:22

Despacho

•07/02/2023, 15:19

Decisão

•10/01/2023, 17:17

Todos os documentos(16)

Despacho

•08/04/2026, 13:13

Despacho

•07/04/2026, 19:31

Decisão

•06/01/2026, 16:36

Decisão

•06/01/2026, 09:22

Decisão

•08/04/2024, 11:29

Decisão

•23/03/2024, 19:03

Acórdão

•29/11/2023, 16:29

Despacho

•19/09/2023, 10:01

Despacho

•14/09/2023, 21:47

Acórdão

•28/08/2023, 21:13

Despacho

•11/06/2023, 19:46

Sentença

•30/04/2023, 10:54

Decisão

•24/02/2023, 16:22

Despacho

•07/02/2023, 15:19

Decisão

•10/01/2023, 17:17

Despacho

•23/12/2022, 16:52