Execução de Título Extrajudicial 0724087-44.2023.8.07.0020 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 09:35

Juntada de certidão

21/02/2024, 09:17

Decorrido prazo de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:47

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724087-44.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA EXECUTADO: RODRIGO DE SANTANA BORGES PINTO DECISÃO Em petição de ID nº 182069644, a parte exequente DAYANE DOMINGUES DA FONSECA informa que não tem ciência do paradeiro do executado, não possuindo outro endereço para indicar nos autos. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a citação por edital, porquanto é vedada, conforme artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95. Tendo em vista que foi prolatada sentença de extinção no ID nº 181974621, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

07/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 13:29

Outras decisões

06/02/2024, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

05/02/2024, 20:28

Transitado em Julgado em 31/01/2024

05/02/2024, 20:28

Decorrido prazo de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:56

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724087-44.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA EXECUTADO: RODRIGO DE SANTANA BORGES PINTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimada a emenda a petição inicial, para esclarecer o motivo da distribuição do feito para esta Circunscrição Judiciária, pelos motivos expostos na decisão de id. 180098317, a parte autora permanceu inerte. Verifica-se, ainda, que a parte requerida reside em Circunscrição Judiciária diversa. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." No caso em apreço, tanto o executado quanto a parte exeqüente não estão domiciliados nesta cidade, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a exequente para retirar os títulos que se encontram sob guarda da Serventia. (id. 5341996) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

18/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 08:51

Recebidos os autos

14/12/2023, 19:00

Extinto o processo por incompetência territorial

14/12/2023, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

14/12/2023, 13:59

Juntada de certidão

14/12/2023, 13:58

Decorrido prazo de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:16

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724087-44.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA EXECUTADO: RODRIGO DE SANTANA BORGES PINTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de “alerta” da funcionalidade “Processo sob Análise de Prevenção” do sistema eletrônico PJe, para verificação de eventual ocorrência das hipóteses relacionadas no art. 286 do CPC, que determinam a distribuição por dependência ao Juízo prevento. No caso, a referida ferramenta eletrônica selecionou o presente processo, que tramita perante este Juízo, e a ação nº. 0705901-24.2023.8.07.0003, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia/DF, a qual foi extinta por incompetência territorial, não havendo que se falar em prevenção. Noutro giro, verifico que a parte autora apresentou na petição inicial dos presentes autos endereço para citação da parte executada, localizado nesta Circunscrição Judiciária. Ocorre que, conforme se verifica nos autos 0705901-24.2023.8.07.0003, que tramitaram perante o 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia/DF, já houve diligência (a primeira) no endereço informado na peça de ingresso dos presentes autos, bem como em diversos outros endereços informados antes da extinção do feito pela incompetência territorial. Verifico, ainda, que o último endereço da parte requerida indicado pela exequente (id. 177940573 dos autos 0705901-24.2023.8.07.0003) localiza-se na Circunscrição Judiciária de Brasília (SHIS, QI 26, Conjunto 14, Casa 4, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71.670-140), o qual não foi diligenciado. Pelo exposto, esclareça a parte autora a razão para a distribuição do presente feito a este Juízo, sendo certo que nova diligência restará infrutífera, mormente por se tratar de endereço de clínica de recuperação (Instituto Crescer) e não endereço residencial do executado, conforme certidão do oficial de justiça (id. 154957441). Poderá a autora ajuizar a presente ação no Juízo Cível competente, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção, sem a necessidade de nova intimação. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 16:41

Determinada a emenda à inicial

30/11/2023, 16:41

Distribuído por sorteio

30/11/2023, 14:54

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA em 20/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Decisão em 08/02/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA em 31/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Juntada de Petição de petição

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