Procedimento Comum Cível 0748765-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748765-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/07/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2024, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 04:46

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 04:46

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 08:46

Decorrido prazo de MV CONSTRUCOES EIRELI - ME em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:38

Juntada de Petição de apelação

11/06/2024, 18:08

Decorrido prazo de MV CONSTRUCOES EIRELI - ME em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:57

Publicado Sentença em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748765-83.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MV CONSTRUCOES EIRELI - ME REQUERIDO: PERBONI & PERBONI LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Dispõe o embargante que a sentença contém vícios no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento e a reapreciação de seus argumentos. Não pretende o embargante o esclarecimento de contradição ou omissões, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Deverá valer-se da via recursal. 200 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/05/2024, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

15/05/2024, 09:01

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 14:43

Sentença

•15/05/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748765-83.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MV CONSTRUCOES EIRELI - ME REQUERIDO: PERBONI & PERBONI LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MV CONSTRUÇÕES LTDA ME em desfavor de PERBONI & PERBONI LTDA. Narra a autora, em apertada síntese, ser credora da requerida em razão de um pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado Dr. Luiz Sergio Vasconcelos, a despeito da formalização de um termo de assunção de dívida firmado entre as partes. Alega que efetuou o pagamento da quantia de R$ 1.147.566,86 em favor do referido advogado após ser cobrada nos autos do processo 713070-73.2020.8.07.0001 que tramitou perante a 23ª Vara Cível de Brasília. Discorre sobre o descumprimento da empresa ré em arcar com tal obrigação, o que a levou a ser compelida a arcar com tais pagamentos, de modo que entende fazer jus ao ressarcimento. Requer, ao final, a condenação da requerida no pagamento da quantia de R$ 1.147.566,86 (um milhão, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Citada, a requerida ofertou defesa no ID 186281300 e aduz que (a) o credor, o advogado Luiz Sergio Vasconcelos, não anuiu, no Termo de Responsabilidade e Assunção de Honorários (ID nº 179690229), com a transferência integral da responsabilidade da MV CONSTRUÇÕES LTDA para a PERBONI & PERBONI, tendo a requerida, por mera liberalidade, adiantado parte do valor devido pela autora; (b) os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no acordo sempre foram de responsabilidade exclusiva da autora, tanto que o credor Luiz Sérgio a executou no cumprimento de sentença nº 713070-73.2020.8.07.0001. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora ofertou réplica (ID 189051305) e o requerido se manifestou no ID 192327867. Não houve dilação probatória (ID 192425749). Os autos vieram conclusos. É breve o relato. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC). Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro a análise da questão meritória. Trata-se de ação regressiva na qual a parte autora pretende o ressarcimento de valor decorrente de pagamento de honorários advocatícios, todavia, entende a demandante que esta obrigação competiria exclusivamente à demandada por força de termo de assunção de dívida. Da análise detida dos autos, observo que as partes estão vinculadas por dois documentos, quais sejam, os de ID 179690228 e ID 179690229. O primeiro deles (ID 179690228) diz respeito a um acordo extrajudicial firmado entre as partes, no qual puseram fim a um litígio nos autos do processo de nº 2014.01.1.123608-4 que tramitou na 23ª Vara Cível de Brasília, obrigando-se a aqui autora no pagamento de dois imóveis e, ainda, que: Cláusula 05 - As partes reconhecem, neste ato, que os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao Dr. LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JÚNIOR, OAB/DF 29.296, em virtude do presente acordo, cuja quitação ocorrerá na assinatura do presente acordo. Por sua vez, o documento de ID 179690229 se apresenta como “Termo de Responsabilidade e Assunção dos Honorários”, escrito nos seguintes termos: PERBONI&PERBONI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 04.940.750/0016-80, declara que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado Dr. LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JÚNIOR, inscrito na OAB/DF 29.296 relativo ao acordo extrajudicial celebrado com MC CONSTRUÇÕES LTDA em 16 de agosto de 2018 referente ao processo nº 2014.01.1.123608-4 em curso na 23ª Vara Cível de Brasília é de sua inteira RESPONSABILIDADE. Assim, narra a parte autora que, a despeito do termo de responsabilidade e assunção dos honorários, a aqui requerida não honrou integralmente sua obrigação de quitação dos honorários junto ao advogado Luiz Sérgio de Vasconcelos Júnior, vindo a ser cobrada por aquele causídico em cumprimento de sentença do processo que deu origem ao acordo extrajudicial perante a 23ª Vara Cível de Brasília. Agora, pretende a demandante o ressarcimento do pagamento de R$ 1.147.566,86 feito ao Dr. Luiz Sérgio de Vasconcelos Júnior em razão do descumprimento de termo de responsabilidade firmado entre as partes (ID 179690230). Em sua defesa, a parte requerida sustenta que em nenhum momento a PERBONI & PERBONI passou a ser a devedora de seu próprio patrono, apenas adiantou parte do pagamento por mera liberalidade e, ainda, que o credor, o advogado Luiz Sergio Vasconcelos, não anuiu, no Termo de Responsabilidade e Assunção de Honorários (ID nº 179690229), com a transferência integral da responsabilidade da MV CONSTRUÇÕES LTDA para a PERBONI & PERBONI. Para a existência de um negócio jurídico são necessários, entre outros: a manifestação de vontade e a presença do agente emissor da vontade. Aliás, “a exteriorização de vontade consciente constitui o elemento nuclear do suporte fático do ato jurídico ‘lato sensu’” (Marcos Bernardes de Melo. Teoria do fato jurídico (plano da existência), 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 83). Portanto, o direito obrigacional tem três fontes: a vontade das partes, o ato lícito e a lei. No caso em apreço, estamos diante de duas obrigações: a primeira, na qual a autora, na condição de devedora, pôs fim a uma demanda judicial mediante acordo e se obrigou ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré e, ainda, outra obrigação, na qual a requerida se comprometeu a pagar estes honorários em favor do seu patrono. Da leitura atenta dos autos, não se discute em nenhum momento a respeito da veracidade do documento de ID 179690229, mas a requerida se apega tão somente no argumento de que o credor não consentiu com a assunção e, ainda, que efetuou parte do valor por mera liberalidade. Ou seja, a ré não nega a sua assinatura naquele documento, tampouco suscita qualquer vício de consentimento na realização do negócio. Ora, ainda que eventualmente o credor, o advogado Luiz Sérgio, não tenha anuído expressamente com a assunção, o que o levou a cobrar a autora judicialmente nos autos do processo nº 713070-73.2020.8.07.0001, a requerida não se exime da responsabilidade do ressarcimento. A uma, porque o acordo ali pactuado se deu apenas entre a requerente e a requerida, e a duas, porque, conforme se extrai dos documentos de ID 64656513, a própria requerida efetuou o pagamento parcial da verba honorária, no equivalente a R$ 1.100.000,000 (um milhão e cem mil reais), comportamento este que corrobora com sua aceitação pelo pagamento da dívida. Entendimento diverso seria prestigiar um comportamento desleal por parte da requerida. Com efeito, a entrada em vigor do Código Civil de 2002 sedimentou nas relações civis a aplicação do princípio da boa-fé, cuja observância é obrigatória em todas as fases contratuais. É o que se depreende da leitura do art. 422, que assim dispõe: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. A boa-fé em última análise é forma que o sistema contratual encontrou para permitir que os hermeneutas estudem e analisem a ética dos contratantes. A palavra ética é extremamente estéril no nosso linguajar, ao ponto da maioria sequer compreender o que esta significa, mas de forma simples, a ética é tão somente o estudo do comportamento dos contratantes. Para tanto, o estudo da boa-fé passa pela análise dos chamados deveres anexos a informação, a lealdade e a confiança/cooperação. Ou seja, a conduta das partes deve ser analisada sob estes prismas. Neste sentido, a professora Teresa Negreiros assevera: No âmbito contratual, portanto, o princípio da boa-fé impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido de recíproca cooperação, com consideração dos interesses um do outro em vista de se alcançar o efeito prático que justifica a existência jurídica do contrato celebrado. (Teoria do contrato: novos paradigmas. Renovar: Rio de Janeiro, 2ª ed., pag. 122/123) Frisa-se, ainda, que o princípio da boa-fé objetiva possui, basicamente, três funções, quais sejam: instrumento hermenêutico (art. 113, do CC); fonte de direitos e deveres jurídicos (art. 421, do CC); e limite ao exercício de direitos subjetivos (art. 187, do CC). No caso dos autos, a requerida, ciente da sua obrigação diante do pagamento dos honorários, apôs sua assinatura no “Termo de Responsabilidade e Assunção dos Honorários”, efetuou o pagamento de mais de um milhão de reais, mas agora se apega no frágil argumento de que assim o fez por mera liberalidade. Como se vê, o contrato firmado pelas partes prevê, explicitamente, que a parte ré atraiu para si a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Assim, dispõe o art. 346, III, do Código Civil que “a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte”. Portanto, operada a sub-rogação, deverá a ré ressarcir a autora no pagamento da importância de R$ 1.147.566,86 (um milhão, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida a pagar à autora a importância de R$ 1.147.566,86 (um milhão, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), acrescida de correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MV CONSTRUCOES EIRELI - ME em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MV CONSTRUCOES EIRELI - ME em 28/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado Sentença em 17/05/2024.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(18)