Procedimento Comum Cível 0707816-42.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707816-42.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MIRAMAR FERREIRA APELADO: CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0707816-42.2022.8.07.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de APELAÇÃO interposta por MIRAMAR FERREIRA contra a sentença que, na “AÇÃO ANULATÓRIA” ajuizada em face do CONDOMÍNIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA, homologou a desistência, revogou a gratuidade anteriormente concedida e o condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos seguintes termos: “Acolho ainda a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, revogando tal benefício em favor do autor na decisão de ID 130077939. Ato contínuo, HOMOLOGO a desistência requerida pela petição de ID 150949393, resolvo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o novo valor da causa, atualizado, atribuído nesta sentença, o que faço com fundamento nos artigos 85, §§ 2º e 6º, em 90, caput, ambos do CPC.” O Apelante sustenta que a gratuidade de justiça não poderia ter sido revogada sem a necessária comprovação de que houve alteração na sua situação econômico-financeira. Requer o provimento do recurso para restaurar a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. De acordo com a inteligência do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e do artigo 5º, caput, da Lei 1.060/1950, a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência financeira é relativa e assim deve ser examinada criticamente pelo juiz à luz do caso concreto e das máximas da experiência comum. No caso vertente, os elementos de convicção dos autos revelam que o Apelante, além de ser patrocinado por advogado particular, é proprietário de vários imóveis no Condomínio Residencial Park do Gama, conforme se infere dos Processos 0006888-50.2013.8.07.0004, 0006896-27.2013.8.07.0004, 0007130-09.2013.8.07.0004, 0006899-79.2013.8.07.0004, 0006897-12.2013.8.07.0004 e 0006892-87.2013.8.07.0004. Assim sendo, não é possível concluir, neste juízo de cognição sumária, que o Apelante tem direito subjetivo à gratuidade de justiça. Nos termos do § 1º do artigo 101 do Código de Processo Civil, promova o Recorrente o recolhimento das custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Brasília/DF, 28 de novembro de 2023. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MIRAMAR FERREIRA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO REDIDENCIAL PARK DO GAMA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(26)