Agravo Interno Cível 0713519-72.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 158.316,12

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

REBELLO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE BARROS DE MELO

OAB/DF 67022·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA ISABEL TRENTINI

CPF·Representa: Autor

AMANDA LOSCHIAVO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

REBELLO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF

Reu

GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENACAO DE TRIBUTACAO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

12/02/2026, 18:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

12/02/2026, 18:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

25/08/2025, 17:28

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2025, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/05/2025, 18:59

Juntada de certidão

28/05/2025, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/05/2025, 13:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de REBELLO PARTICIPACOES LTDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Publicado Decisão em 28/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/04/2025, 12:54

Recebidos os autos

23/04/2025, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/04/2025, 12:54

Todas as movimentações(91)

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

12/02/2026, 18:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

12/02/2026, 18:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

25/08/2025, 17:28

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2025, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 18:00

Decisão

•23/04/2025, 12:54

28/05/2025, 18:59

Juntada de certidão

28/05/2025, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/05/2025, 13:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de REBELLO PARTICIPACOES LTDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Publicado Decisão em 28/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/04/2025, 12:54

Recebidos os autos

23/04/2025, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/04/2025, 12:54

Recebidos os autos

23/04/2025, 12:54

Recurso extraordinário admitido

23/04/2025, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/04/2025, 15:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/04/2025, 15:44

Recebidos os autos

22/04/2025, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:11

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/02/2025, 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de agravo interno

28/01/2025, 18:15

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/12/2024, 14:54

Recebidos os autos

04/12/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2024, 14:54

Recebidos os autos

04/12/2024, 14:54

Recurso especial admitido

04/12/2024, 14:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)

04/12/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/12/2024, 12:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/12/2024, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/12/2024, 10:53

Recebidos os autos

04/12/2024, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2024, 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2024, 18:21

Publicado Certidão em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:15

Juntada de certidão

06/11/2024, 16:05

Juntada de certidão

06/11/2024, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/11/2024, 14:46

Recebidos os autos

06/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de recurso especial

05/11/2024, 15:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/11/2024, 15:29

Decorrido prazo de REBELLO PARTICIPACOES LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de REBELLO PARTICIPACOES LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Publicado Ementa em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

19/09/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/08/2024, 12:21

Recebidos os autos

21/08/2024, 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

12/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2024, 17:04

Publicado Despacho em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:18

Recebidos os autos

01/08/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 09:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

01/08/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 08:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/08/2024, 08:17

Decorrido prazo de REBELLO PARTICIPACOES LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:17

Conhecido o recurso de REBELLO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 45.792.361/0001-56 (APELANTE) e provido em parte

09/07/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2024, 12:24

Recebidos os autos

31/05/2024, 20:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

22/05/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 17:15

Publicado Despacho em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 02:20

Recebidos os autos

14/05/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

05/04/2024, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

05/04/2024, 14:25

Recebidos os autos

05/04/2024, 14:25

Recebidos os autos

03/04/2024, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/04/2024, 11:09

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 11:09

Decisão

•05/12/2024, 14:57

Decisão

•04/12/2024, 14:54

Acórdão

•19/09/2024, 16:16

Despacho

•01/08/2024, 14:24

Despacho

•01/08/2024, 09:17

Acórdão

•08/07/2024, 14:48

Despacho

•14/05/2024, 20:59

Despacho

•14/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•22/02/2024, 19:02

Documento de Comprovação

•22/02/2024, 19:02

Sentença

•22/01/2024, 18:26

Despacho

•11/01/2024, 15:09

Decisão

•30/11/2023, 17:53

Todos os documentos(17)

Decisão

•24/04/2025, 18:00

Decisão

•23/04/2025, 12:54

Decisão

•05/12/2024, 14:57

Decisão

•04/12/2024, 14:54

Acórdão

•19/09/2024, 16:16

Despacho

•01/08/2024, 14:24

Despacho

•01/08/2024, 09:17

Acórdão

•08/07/2024, 14:48

Despacho

•14/05/2024, 20:59

Despacho

•14/05/2024, 10:47

Documento de Comprovação

•22/02/2024, 19:02

Documento de Comprovação

•22/02/2024, 19:02

Sentença

•22/01/2024, 18:26

Despacho

•11/01/2024, 15:09

Decisão

•30/11/2023, 17:53

Decisão

•23/11/2023, 13:26

Despacho

•22/11/2023, 20:13