Embargos de Declaração Cível 0713514-50.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.530.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Teófilo Caetano

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto

Partes do Processo

DALL AGNOL E OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA DE CREDITO E IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

MAYRA ALMEIDA SARKIS - ME

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/DF 32717·CPF·Representa: Autor

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB/DF 23592·CPF·Representa: Autor

BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB/DF 46272·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

DALL AGNOL E OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA DE CREDITO E IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

MAYRA ALMEIDA SARKIS - ME

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

MAYRA ALMEIDA SARKIS - ME

CNPJ

Reu

DALL AGNOL E OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA DE CREDITO E IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DALL AGNOL E OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA DE CREDITO E IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/DF 32717·CPF·Representa: Autor

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB/DF 23592·CPF·Representa: Autor

BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB/DF 46272·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS

OAB/DF 72634·CPF·Representa: Réu

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB/DF 23592·CPF·Representa: Réu

BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB/DF 46272·CPF·Representa: Réu

KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/DF 32717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:02

Transitado em Julgado em 12/05/2026

13/05/2026, 17:01

Decorrido prazo de MAYRA ALMEIDA SARKIS - ME em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:50

Publicado Ementa em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:15

Conhecido o recurso de MAYRA ALMEIDA SARKIS - ME - CNPJ: 24.942.556/0001-65 (EMBARGANTE) e não-provido

05/03/2026, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2026, 08:50

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 20:43

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:50

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 02:16

Todas as movimentações(109)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:02

Transitado em Julgado em 12/05/2026

13/05/2026, 17:01

Decorrido prazo de MAYRA ALMEIDA SARKIS - ME em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

Documentos

Acórdão

•31/03/2026, 07:42

Acórdão

•30/07/2025, 07:39

22/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:50

Publicado Ementa em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:15

Conhecido o recurso de MAYRA ALMEIDA SARKIS - ME - CNPJ: 24.942.556/0001-65 (EMBARGANTE) e não-provido

05/03/2026, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2026, 08:50

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 20:43

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:50

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/02/2026, 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/02/2026, 17:15

Expedição de Intimação de Pauta.

13/02/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2026, 14:48

Deliberado em Sessão - Adiado

05/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 23:54

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:48

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/12/2025, 23:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/12/2025, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

11/12/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2025, 16:13

Juntada de certidão

12/11/2025, 16:12

Deliberado em Sessão - Retirado

11/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 16:19

Publicado Intimação de Pauta em 03/11/2025.

04/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

04/11/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/10/2025, 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.

30/10/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/10/2025, 16:04

Deliberado em Sessão - Retirado

23/10/2025, 12:44

Juntada de certidão

23/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 10:37

Expedição de Intimação de Pauta.

13/10/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/10/2025, 13:43

Recebidos os autos

30/09/2025, 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

01/09/2025, 12:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de DALL AGNOL E OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA DE CREDITO E IMOBILIARIO LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/08/2025, 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 14:37

Publicado Ementa em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/08/2025, 00:21

Conhecido o recurso de DALL AGNOL E OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA DE CREDITO E IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 47.148.187/0001-39 (APELANTE) e provido

30/01/2025, 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2025, 12:46

Juntada de certidão

27/01/2025, 15:56

Juntada de Petição de memoriais

27/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de memoriais

27/01/2025, 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/01/2025, 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento

07/01/2025, 21:41

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 18:05

Juntada de intimação de pauta

18/12/2024, 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/12/2024, 15:44

Recebidos os autos

13/12/2024, 14:36

Juntada de certidão

12/12/2024, 08:58

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano

12/12/2024, 08:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

12/12/2024, 08:50

Juntada de certidão de julgamento

11/12/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 14:11

Juntada de certidão

02/12/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/12/2024, 10:40

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

29/11/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:08

Juntada de intimação de pauta

28/11/2024, 14:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2024, 13:32

Deliberado em Sessão - Retirado

26/11/2024, 13:13

Juntada de certidão

26/11/2024, 13:13

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

26/11/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/11/2024, 21:35

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/11/2024, 15:51

Recebidos os autos

21/11/2024, 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

11/09/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 10:55

Publicado Despacho em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:45

Recebidos os autos

02/09/2024, 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

26/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/08/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:23

Juntada de certidão

22/08/2024, 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/08/2024, 13:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/08/2024, 12:43

Recebidos os autos

20/08/2024, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/08/2024, 16:33

Distribuído por sorteio

20/08/2024, 16:33

Despacho

•02/09/2024, 16:56

Despacho

•02/09/2024, 16:45

Decisão

•22/05/2024, 14:45

Sentença

•02/05/2024, 14:25

Documento de Comprovação

•25/04/2024, 11:58

Sentença

•12/04/2024, 16:20

Despacho

•20/02/2024, 15:09

Despacho

•30/01/2024, 15:03

Documento de Comprovação

•11/12/2023, 14:53

Decisão

•30/11/2023, 16:07

Decisão

•22/11/2023, 17:39