Cumprimento de sentença 0742751-88.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742751-88.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742751-88.2020.8.07.0001. AUTOR: GEZIO RODRIGUES DA SILVA REU: JOAO SANTOS NETO REVEL: SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA MORAIS SENTENÇA réus: 1) ao pagamento das parcelas restantes do financiamento, diretamente ao autor, no valor de R$ 19.123,80 (dezenove mil cento e vinte e três reais e oitenta centavos), a ser atualizado em conformidade com o contrato de financiamento; 2) a efetuarem o pagamento de todos os débitos do veículo, diretamente ao autor, no importe de R$ 13.108,53 (treze mil cento e oito reais e cinquenta e três centavos), correspondentes à infrações, IPVA, Licenciamento em aberto, até a efetiva transferência do veículo; 3) a proceder à transferência de propriedade do veículo para seu nome ou de outrem, quando quitado o contrato de financiamento, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os réus e o autor ao pagamento das custas processuais em igual proporção. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios da advogada do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do réu em 10% sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente (R$ 10.000,00). Quanto às custas, arcará o autor com 20% e os réus 80%, tendo-se em conta proporção da sucumbência em relação ao valor total dos pedidos. Ocorrido o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por GEZIO RODRIGUES DA SILVA em face de JOÃO SANTOS FILHO, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que no final de novembro de 2018 o requerente adquiriu o veículo Fiat/Uno Evo 49, Vivace (celebration), 1.0, 8V, flex, ano 2010, cor amarela, placa JIL 4638, na concessionária onde trabalhava o réu, mediante financiamento junto ao Banco Pan. Ocorre que na primeira semana de aquisição o veículo apresentou defeito, razão pela qual o autor entrou em contato para pleitear o desfazimento do negócio. O réu então ofereceu adquirir o mesmo veículo do autor, mediante o pagamento das parcelas do financiamento, além dos débitos do veículo, que também seriam assumidos pelo requerido. Esse novo contrato de compra e venda foi aceito pelo autor e formalizado em 07/12/2018. Porém o réu se apresenta inadimplente em relação as parcelas no valor de R$ 3.824,76 (no momento da propositura da inicial), além de dívidas do veículo no importe de R$ 12.428,22, tendo o autor sofrido com a negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Tece arrazoado jurídico e formula pedido de tutela provisória para que ocorra a transferência dos pontos da CNH do autor para o réu, bem como que ocorra a restrição de circulação e busca e apreensão do veículo. No mérito requer que o réu seja condenado a arcar com o pagamento do financiamento e débitos do veículo, além de proceder a transferência de propriedade para o seu nome. Formula pedido alternativo para que seja declarada a rescisão do contrato e o requerido devolva o veículo nas mesmas condições que recebeu, com o pagamento das parcelas do financiamento em atraso e débitos do veículo. Formula ainda pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Em decisão de ID 80671526 foi indeferida a tutela provisória. Em decisão de ID 94520791 foi concedida a gratuidade de justiça. Em 29/06/2021 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 96099830). Regularmente citado, o réu ofereceu contestação (ID 98254623) na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito informa que o autor lhe pediu para conseguir outro comprador para o veículo e o réu encontrou o Sr. Sebastião, sendo que o autor anuiu que o último efetuasse a compra do ágio e do veículo. Ocorre que o Sr. Sebastião não efetuou os pagamentos combinados, sendo que o requerido apresentou o autor ao Sr. Sebastião e celebraram instrumento contratual de compra e venda, mas mesmo assim o último não efetuou os pagamentos combinados. Réplica em ID 100664446. Na audiência ID 117625536, as partes celebraram negócio jurídico para a inclusão do Sr. SEBASTIAO OLIVEIRA DA SILVA MORAIS no polo passivo, o que foi deferido. Emenda à inicial no ID 119998409, em que o autor requereu a condenação solidária de ambos os réus ao cumprimento das obrigações referentes ao contrato de financiamento e demais débitos incidentes sobre o veículo. O segundo réu foi devidamente citado (ID 149803961), contudo, não se manifestou no prazo legal. As partes foram intimadas a informar se pretendiam produzir provas quanto aos pontos controvertidos fixados pela decisão ID 101086003, oportunidade em que requereram a oitiva de testemunhas. Na audiência de instrução, foram ouvidos a senhora Clemilda Alves de Oliveira, na qualidade de informante, e a testemunha arrolada pelo primeiro réu, Bruno de Oliveira Silva. As partes apresentaram memoriais em audiência. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro réu, esta não procede. É incontroverso que as partes celebraram o contrato de compra e venda ID 80454920, em que o réu assumiu a responsabilidade pelo veículo a partir de então, portanto ele é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discutem as obrigações decorrentes do contrato. Na audiência de instrução e julgamento, o autor informou que procurara o primeiro réu para a resolução do contrato de compra e venda. Na oportunidade, o réu o orientara a não entregar o veículo ao banco financiador, que buscaria o veículo no seu local de trabalho, que ficaria responsável por ele e encontraria um novo comprador, o que fora aceito pelo autor. Após a celebração do contrato ID 80454920, o autor foi informado pelo primeiro réu de que o carro havia sido vendido ao segundo réu, o Sr. Sebastião. O primeiro réu garantiu que se tratava de pessoa idônea, e que ainda assim continuaria a se responsabilizar pelo contrato. Contudo, após a tradição do veículo ao Sr. Sebastião, as parcelas não foram mais pagas pontualmente, gerando os débitos já descritos na inicial. Narrou que procurara o primeiro réu para resolver a situação, mas que depois passara a tratar diretamente com o Sr. Sebastião. Contudo, o segundo réu adimpliu apenas uma parcela e uma multa, e depois desapareceu com o veículo e não atendeu mais às suas ligações. Após isso, o autor procurou o primeiro réu novamente para o adimplemento dos débitos incidentes sobre o veículo. Ao primeiro réu foi dada a oportunidade de se manifestar, ocasião em que ratificou em parte a versão do autor. Acrescentou que, na verdade, depois que apresentou o segundo réu ao autor, ambos passaram a tratar diretamente. Tendo sido informado pelo autor que tudo seria resolvido com o segundo réu, declarou que não se responsabilizaria mais pelo contrato. O contrato celebrado, intitulado de compra e venda, se trata, na verdade, de cessão de direitos e prevê expressamente que as parcelas do financiamento seriam pagas pelo primeiro réu e que seria verificada a possibilidade de transferência do financiamento após o pagamento da 6a parcela. Ainda, pela narrativa das partes, verifica-se que o primeiro réu, mesmo após o repasse do veículo a terceiro, se comprometeu com o cumprimento do contrato. Portanto, ainda que a testemunha tenha afirmado que o primeiro réu se trata de intermediário, tal versão não se sustenta, diante da existência de contrato escrito e ainda pelo intenso envolvimento do primeiro réu nas questões relativas ao adimplemento das obrigações pendentes sobre o veículo. O próprio réu confirma que compareceu à casa do Sr. Sebastião, junto com o autor, para a resolução da questão. Verificando-se a dinâmica dos fatos, não é possível ao primeiro réu simplesmente se exonerar da obrigação verbalmente diante do imbróglio enfrentado pelo autor e o Sr. Sebastião, até então terceiro estranho ao contrato inicialmente celebrado entre o autor e primeiro réu. Tendo sido o contrato de cessão de direitos celebrado entre o autor e primeiro réu, a este cabe o seu cumprimento, independentemente de sucessões posteriores, as quais não podem ser opostas ao autor. Portanto, incumbe ao primeiro réu o cumprimento das obrigações previstas no contrato, com a possibilidade de regresso contra o novo cessionário. Como este já foi incluído na demanda, possível o reconhecimento de responsabilidade solidária, caso em que o primeiro réu poderá, com o mesmo título que esta sentença constitui, haver a reparação dos prejuízos sofridos, em caso de inadimplemento. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que é improcedente. Em caso de arrependimento da compra do veículo, possuía o autor outros meios de rescindir o contrato, mas optou por ceder os direitos do contrato de financiamento sem anuência do agente financiador. Vejamos um julgado do TJDFT sobre o mesmo tema: O devedor fiduciário que aliena o carro objeto de alienação fiduciária sem consultar o Banco, proprietário fiduciante do bem, a respeito da transação, não tem seus direitos de personalidade ofendidos, diante do fato de receber em casa notificações de cobrança pela inadimplência do comprador do veículo. Afinal, a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza. (Acórdão Número: 1023874, APC 20150710135199, processo n. 0013246-51.2015.8.07.0007, Data de Julgamento: 07/06/2017, Órgão Julgador: 2ª TURMA CÍVEL, Relator: JOÃO EGMONT, Publicado no DJE: 14/06/2017, Pág.: 594-621). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os

04/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(55)