Cumprimento de sentença 0000767-10.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0000767-10.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000767-10.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CELIO JOSE DA SILVA FILHO EXECUTADO: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", AMERICA PROPERTIES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme já esclarecido nas decisões anteriores, no presente feito busca-se a satisfação de crédito concursal e deve o credor aguardar o encerramento do procedimento de recuperação deferido pelo Juízo Competente para postular o prosseguimento desta execução individual[1], caso não opte por promover a habilitação retardatária no Quadro-Geral de Credores, sob pena de subverter a isonomia de tratamento entre créditos da mesma natureza (par conditio creditorum). Deveras, a habilitação retardatária do crédito concursal é medida facultada ao credor, mas o prosseguimento de sua execução individual depende do encerramento do Plano de Recuperação, o que, à toda evidência, ainda não ocorrera. Veja-se que a sentença que resolve os autos judiciais com a homologação do Plano de Recuperação não encerra o procedimento de recuperação, que subsiste na forma do ajuste de soerguimento, ex vi do art. 59, caput, da Lei nº 11.101/05. Portanto, por ora, nada há a prover nestes autos. Suspenda-se. Comunicado o encerramento do Plano de Recuperação ou a habilitação do crédito retardatário, voltem os autos conclusos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito _________________________ [1] Sobre o tema, confira-se elucidativo aresto desta Corte de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO. CONSTITUIÇÃO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFERIÇÃO E EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DATA DO FATO GERADOR (TEMA 1.051, STJ). SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. NOVAÇÃO (LEI Nº 11.105/2005, ARTIGOS 49 E 59). SUBMISSÃO AO PLANO. FACULDADE DO CREDOR. OPÇÃO PELA EXECUÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CRÉDITO CONCURSAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO INVIÁVEL. SUSPENSÃO ATÉ O TERMO FINAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPERIOSIDADE. FORMA DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E DA VIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXEQUENDO. QUANTIA CONTROVERSA. MULTA E HONORÁRIOS PERTINENTES À FASE EXECUTIVA (CPC, 523, §1º). INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DA ÍNTEGRA DO POSTULADO E AVIAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A novação que a recuperação judicial irradia alcança os créditos cujos fatos geradores subsistem no momento da elaboração do plano de recuperação e deferimento do processamento do pedido, implicando a extinção de pretensões executórias germinadas de créditos constituídos antes da deflagração da recuperação judicial, que serão encaminhados à habilitação e realização no ambiente do processo de recuperação mediante expedição de certidão de crédito em favor do credor, salvo se optar por perseguir individualmente o crédito que o assiste, situação em que estará sujeita a pretensão executória à condição suspensiva de ficar paralisada até a ultimação da recuperação, se já aviada (Lei nº 11.101/05, arts. 49 e 59). [...]. 5. Ainda que o credor não esteja obrigado a aderir ao plano de recuperação, optando pela preservação do seu crédito para postulação de pagamento individualizada, inviável que no curso da recuperação encaminhe sua pretensão, pois deverá, então, aguardar o encerramento da recuperação, não lhe sendo viável que, no curso do processo recuperacional, continue perseguindo-o isoladamente, inclusive porque a partir do deferimento da recuperação somente o juízo especializado é que pode deliberar sobre medidas de disposição patrimonial da recuperanda. [...] 7. Agravo conhecido e provido. Unânime. (Acórdão nº 1382220, 07206745420218070000, Relator Des. TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, publicado no PJe 27/11/2021). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 07/05/2026.

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(531)

Todos os documentos(69)