Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0006884-22.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Serviços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

HOSPITAL SANTA HELENA S/A

CNPJ

Autor

VIVINA DO CARMO RIOS BALBINO

CPF

Autor

SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

HOSPITAL SANTA HELENA S.A.

Terceiro

VIVINA DO CARMO RIOS BALBINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF 11707·CPF·Representa: Autor

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/RJ 131298·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/DF 53701·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA

OAB/DF 6856·CPF·Representa: Autor

BRUNO WURMBAUER JUNIOR

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

HOSPITAL SANTA HELENA S/A

CNPJ

Autor

VIVINA DO CARMO RIOS BALBINO

CPF

Autor

SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

HOSPITAL SANTA HELENA S.A.

Terceiro

VIVINA DO CARMO RIOS BALBINO

CPF

Reu

HOSPITAL SANTA HELENA S/A

CNPJ

Reu

SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF 11707·CPF·Representa: Autor

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/RJ 131298·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/DF 53701·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA

OAB/DF 6856·CPF·Representa: Autor

BRUNO WURMBAUER JUNIOR

Representa: Autor

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP 88098·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP 184101·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA

OAB/DF 6856·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF 11707·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/DF 53701·CPF·Representa: Réu

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP 88098·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP 184101·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

08/04/2026, 12:58

Decorrido prazo de VIVINA DO CARMO RIOS BALBINO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:15

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

26/03/2026, 14:13

Recebidos os autos

26/03/2026, 14:13

Publicado Despacho em 25/03/2026.

26/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

20/03/2026, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A - CNPJ: 00.049.791/0001-44 (AGRAVADO) em 16/03/2026.

19/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de VIVINA DO CARMO RIOS BALBINO em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:48

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2026, 19:01

Decorrido prazo de SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Publicado Certidão em 24/02/2026.

25/02/2026, 02:15

Todas as movimentações(132)

Juntada de certidão

08/04/2026, 12:58

Decorrido prazo de VIVINA DO CARMO RIOS BALBINO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:15

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

26/03/2026, 14:13

Recebidos os autos

26/03/2026, 14:13

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Documentos

Acórdão

•26/03/2026, 14:13

Acórdão

•26/03/2026, 14:13

26/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

20/03/2026, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A - CNPJ: 00.049.791/0001-44 (AGRAVADO) em 16/03/2026.

19/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de VIVINA DO CARMO RIOS BALBINO em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:48

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2026, 19:01

Decorrido prazo de SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Publicado Certidão em 24/02/2026.

25/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/02/2026, 13:43

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/02/2026, 13:43

Juntada de Petição de agravo

19/02/2026, 17:36

Decorrido prazo de VIVINA DO CARMO RIOS BALBINO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:15

Publicado Decisão em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:15

Publicado Decisão em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:15

Recebidos os autos

30/01/2026, 16:38

Recurso Especial não admitido

30/01/2026, 16:38

Recurso especial admitido

30/01/2026, 16:38

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/01/2026, 10:30

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 17:06

Publicado Certidão em 11/12/2025.

12/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:15

Juntada de certidão

07/12/2025, 16:49

Juntada de certidão

07/12/2025, 16:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/12/2025, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/12/2025, 08:53

Recebidos os autos

05/12/2025, 08:53

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

03/12/2025, 16:06

Juntada de Petição de recurso especial

03/12/2025, 09:17

Publicado Ementa em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:15

Conhecido o recurso de SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 02.685.377/0008-23 (EMBARGANTE) e não-provido

06/11/2025, 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2025, 13:20

Expedição de Intimação de Pauta.

16/10/2025, 20:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/10/2025, 19:52

Deliberado em Sessão - Adiado

13/10/2025, 12:59

Publicado Despacho em 03/10/2025.

07/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

07/10/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:20

Deliberado em Sessão - Retirado

01/10/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 15:24

Recebidos os autos

30/09/2025, 15:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

30/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:57

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de VIVINA DO CARMO RIOS BALBINO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de VIVINA DO CARMO RIOS BALBINO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/09/2025, 11:55

Recebidos os autos

05/09/2025, 16:12

Publicado Despacho em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:15

Publicado Despacho em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

03/09/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 13:51

Recebidos os autos

03/09/2025, 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

03/09/2025, 13:48

Recebidos os autos

02/09/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

02/09/2025, 18:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/09/2025, 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2025, 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2025, 10:06

Publicado Ementa em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:16

Conhecido o recurso de HOSPITAL SANTA HELENA S/A - CNPJ: 00.049.791/0001-44 (AUTOR), SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 02.685.377/0008-23 (AUTOR), VIVINA DO CARMO RIOS BALBINO - CPF: 042.731.251-53 (AUTOR) e HOSPITAL SANTA HELENA S/A - CNPJ: 00.049.791/0001-44 (REU) e provido em parte

21/08/2025, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2025, 14:21

Recebidos os autos

14/08/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 18:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

14/08/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 14:37

Recebidos os autos

13/08/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 17:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

13/08/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:30

Expedição de Intimação de Pauta.

07/08/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/08/2025, 13:35

Recebidos os autos

07/08/2025, 07:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

01/07/2025, 07:36

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:17

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

28/05/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 12:40

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/05/2025, 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

12/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 09:53

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

06/05/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

06/05/2025, 13:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/05/2025, 16:35

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

05/05/2025, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/04/2025, 11:10

Juntada de certidão

26/04/2025, 11:10

Recebidos os autos

25/04/2025, 16:08

Processo Reativado

25/04/2025, 15:23

Recebidos os autos

25/04/2025, 15:23

Baixa Definitiva

05/04/2021, 13:30

Juntada de certidão

05/04/2021, 13:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/05/2020, 16:01

Juntada de certidão

22/05/2020, 15:59

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA HELENA S/A em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:18

Decorrido prazo de VIVINA DO CARMO RIOS BALBINO em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:18

Decorrido prazo de SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:18

Publicado Certidão em 20/02/2020.

20/02/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 02:16

Juntada de certidão

19/02/2020, 10:09

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

13/02/2020, 18:38

Remetidos os Autos da(o) 9146 para SERECO - (em grau de recurso)

12/02/2020, 17:42

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 16:24

Acórdão

•26/03/2026, 14:13

Acórdão

•26/03/2026, 14:13

Decisão

•26/03/2026, 14:13

Decisão de Tribunais Superiores

•26/03/2026, 14:13

Despacho

•23/03/2026, 15:20

Despacho

•20/03/2026, 16:28

Agravo

•19/02/2026, 17:36

Decisão

•02/02/2026, 07:49

Decisão

•02/02/2026, 07:48

Decisão

•30/01/2026, 16:38

Decisão

•30/01/2026, 16:38

Acórdão

•06/11/2025, 13:28

Despacho

•01/10/2025, 11:25

Todos os documentos(64)

Acórdão

•26/03/2026, 14:13

Acórdão

•26/03/2026, 14:13

Acórdão

•26/03/2026, 14:13

Acórdão

•26/03/2026, 14:13

Decisão

•26/03/2026, 14:13

Decisão de Tribunais Superiores

•26/03/2026, 14:13

Despacho

•23/03/2026, 15:20

Despacho

•20/03/2026, 16:28

Agravo

•19/02/2026, 17:36

Decisão

•02/02/2026, 07:49

Decisão

•02/02/2026, 07:48

Decisão

•30/01/2026, 16:38

Decisão

•30/01/2026, 16:38

Acórdão

•06/11/2025, 13:28

Despacho

•01/10/2025, 11:25

Despacho

•30/09/2025, 15:24

Despacho

•03/09/2025, 14:46

Despacho

•03/09/2025, 13:51

Despacho

•03/09/2025, 13:33

Despacho

•02/09/2025, 18:47

Acórdão

•21/08/2025, 18:43

Despacho

•14/08/2025, 18:44

Despacho

•13/08/2025, 17:56

Despacho

•28/05/2025, 14:01

Despacho

•28/05/2025, 12:40

Despacho

•06/05/2025, 15:11

Despacho

•06/05/2025, 13:56

Decisão

•27/02/2025, 18:14

Decisão

•21/01/2025, 13:45

Despacho

•17/01/2025, 19:49

Sentença

•18/12/2024, 17:28

Decisão

•06/08/2024, 15:33

Decisão

•08/07/2024, 17:39

Decisão

•24/04/2024, 17:53

Decisão

•23/04/2024, 16:11

Decisão

•01/12/2023, 00:19

Anexo

•30/11/2023, 15:24

Decisão

•25/08/2023, 16:12

Decisão

•14/08/2023, 23:01

Decisão

•01/08/2023, 00:08

Decisão

•30/06/2023, 23:50

Decisão

•25/05/2023, 23:57

Decisão

•03/05/2023, 18:18

Decisão

•07/02/2023, 14:46

Decisão

•27/01/2023, 18:21

Decisão

•20/12/2022, 16:09

Decisão

•28/11/2022, 08:43

Decisão

•27/10/2022, 12:12

Decisão

•27/09/2022, 23:40

Decisão

•19/09/2022, 22:34

Decisão

•25/08/2022, 17:30

Despacho

•11/07/2022, 21:55

Decisão

•09/06/2022, 22:21

Decisão

•07/06/2022, 17:41

Decisão

•12/05/2022, 08:03

Decisão

•25/04/2022, 11:05

Anexo

•20/04/2022, 10:37

Anexo

•20/04/2022, 10:37

Decisão

•10/08/2021, 19:17

Decisão

•12/07/2021, 16:14

Decisão

•28/06/2021, 17:57

Embargos de Declaração

•24/06/2021, 15:30

Decisão

•14/06/2021, 18:11

Decisão

•09/04/2021, 19:28