Execução de Título Extrajudicial 0021553-75.2016.8.07.0001 - TJDFT

Transitado em Julgado em 10/04/2024

24/04/2024, 14:45

Decorrido prazo de LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA - EPP em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:09

Decorrido prazo de CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:09

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021553-75.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA EXECUTADO: LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA - EPP SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 42601104, na data de 19/08/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 30714216, p. 21), cuja prescrição é de 3 anos (art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 10/01/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Sexta-feira, 08 de Março de 2024, às 17:39:18. Documento Assinado Digitalmente

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 20:06

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2024, 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

08/03/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 11:26

Decorrido prazo de LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:05

Recebidos os autos

24/01/2024, 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/01/2024, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

23/01/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2024, 07:01

Recebidos os autos

21/01/2024, 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/01/2024, 14:41

Publicado Certidão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021553-75.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA EXECUTADO: LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 13:33:37. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:33

Processo Desarquivado

30/11/2023, 13:33

Arquivado Provisoramente

25/11/2020, 13:09

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 13:09

Decorrido prazo de CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 05:52

Decorrido prazo de LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 05:52

Publicado Decisão em 14/11/2019.

14/11/2019, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 22:25

Recebidos os autos

11/11/2019, 15:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte

11/11/2019, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/11/2019, 09:21

Juntada de certidão

11/11/2019, 09:21

Decorrido prazo de CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 10:13

Publicado Decisão em 23/10/2019.

23/10/2019, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2019, 16:47

Recebidos os autos

18/10/2019, 14:13

Decisão interlocutória - deferimento

18/10/2019, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

17/10/2019, 19:12

Juntada de certidão

10/10/2019, 18:37

Juntada de certidão

25/09/2019, 12:16

Decorrido prazo de CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 13:37

Publicado Decisão em 22/08/2019.

22/08/2019, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 14:03

Recebidos os autos

19/08/2019, 15:16

Decisão interlocutória - indeferimento

19/08/2019, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/08/2019, 13:37

Juntada de certidão

24/06/2019, 16:00

Decorrido prazo de CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 17/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 20:22

Publicado Despacho em 10/06/2019.

10/06/2019, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2019, 10:32

Recebidos os autos

05/06/2019, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/06/2019, 19:26

Juntada de certidão

04/06/2019, 19:25

Decorrido prazo de CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 10:19

Decorrido prazo de CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 08:48

Decorrido prazo de LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA - EPP em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 08:48

Juntada de certidão

16/04/2019, 15:04

Publicado Certidão em 15/04/2019.

15/04/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2019, 09:14

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 18:37

Juntada de certidão

03/04/2019, 18:36

Distribuído por sorteio

22/03/2019, 14:37

—

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA - EPP em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 09/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUZ URBANA ENGENHARIA LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.

Recebidos os autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

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