Execução de Título Extrajudicial 0033752-03.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0033752-03.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 13:27

Transitado em Julgado em 05/07/2024

14/11/2024, 13:26

Decorrido prazo de EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:18

Publicado Certidão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:31

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 19:06

Juntada de certidão

22/08/2024, 19:06

Recebidos os autos

22/08/2024, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/02/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:13

Decorrido prazo de EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:47

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033752-03.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS Decisão Ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Os prazos contra o executado, que está revel e não tem advogado constituído nos autos, fluirão da data da publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC). Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o apelante para contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/06/2024, 15:33

Decisão

•04/12/2023, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033752-03.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS Sentença LS&M ASSESSORIA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (partes qualificadas nos autos), secundada por 03 (três) cártulas de cheque (IDs 28291003, 28291008 e 28291013). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Os autos foram digitalizados e passaram a tramitar eletronicamente, no PJe, em 10.05.2019. Em 09.11.2019 sobreveio decisão indeferindo o pedido de reiteração de novas diligências (requeridas no ID 28291293) e determinando a suspensão do processo. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 49508817, até o dia 20.11.2020, conforme certidão ID 8061667, ocasião em que foram remetidos ao arquivo provisório. Em 05.01.2021, o credor requereu, uma vez mais, ID 80615972, a apreciação da mesma petição ID 28291293. Deferida a realização de novas pesquisas (Sisbajud e Renajud) foi realizado um bloqueio parcial de valores (R$ 322,02), via sistema Sisbajud. (ID 83310642, 10.02.2021. Diante da ausência de outros bens penhoráveis, o credor requereu a "suspensão do processo", com base no 921 do CPC (ID 117151454) e os autos retornaram ao arquivo provisório, nos termos da decisão ID 118197229, em 14.03.2022. Intimado a se manifestar acerca da prescrição do título, ID 169931871, o credor argumentou não haver se consumado a prescrição intercorrente; que não abandonou o feito e sempre atendeu às intimações do Juízo. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 20.03.2023, ID 158621988. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheques (ID 28291003/28291008 e 28291013), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). E, no mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/12/2023, 00:00

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