Execução de Título Extrajudicial 0700351-93.2019.8.07.0001 - TJDFT

Transitado em Julgado em 07/03/2024

19/03/2024, 19:41

Decorrido prazo de DILMA SOUZA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de JC FACTORING LTDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:28

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700351-93.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JC FACTORING LTDA EXECUTADO: DILMA SOUZA DA SILVA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 46147187 e ID 48857426, na data de 02/10/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é a nota promissória ID 27440407, cuja prescrição é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, Dec. Lei nº 57.663/66). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/10/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Assinado Digitalmente

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 19:42

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2024, 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/02/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:07

Decorrido prazo de JC FACTORING LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:09

Decorrido prazo de DILMA SOUZA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:09

Publicado Certidão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700351-93.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JC FACTORING LTDA EXECUTADO: DILMA SOUZA DA SILVA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 19:08:03. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 19:08

Processo Desarquivado

30/11/2023, 19:07

Arquivado Provisoramente

03/12/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 17:05

Decorrido prazo de JC FACTORING LTDA em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 18:01

Publicado Certidão em 06/11/2019.

06/11/2019, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 11:54

Juntada de certidão

04/11/2019, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2019, 10:28

Recebidos os autos

02/10/2019, 16:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte

02/10/2019, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/10/2019, 12:20

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 01:43

Publicado Certidão em 23/09/2019.

23/09/2019, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2019, 12:55

Juntada de certidão

18/09/2019, 17:26

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 17:26

Juntada de certidão

16/07/2019, 11:38

Juntada de certidão

23/05/2019, 13:34

Juntada de certidão

07/05/2019, 12:46

Decorrido prazo de DILMA SOUZA DA SILVA em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2019, 19:30

Decorrido prazo de JC FACTORING LTDA em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2019, 02:42

Publicado Decisão em 24/01/2019.

24/01/2019, 02:42

Recebidos os autos

22/01/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 14:26

Decisão interlocutória - recebido

22/01/2019, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

21/01/2019, 21:01

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 19:05

Recebidos os autos

11/01/2019, 15:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial

11/01/2019, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/01/2019, 19:35

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

10/01/2019, 18:21

Juntada de certidão

10/01/2019, 18:21

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

10/01/2019, 18:10

Distribuído por sorteio

10/01/2019, 18:10

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Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de DILMA SOUZA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JC FACTORING LTDA em 06/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JC FACTORING LTDA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DILMA SOUZA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Certidão em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

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