Execução de Título Extrajudicial 0707558-17.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707558-17.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 09:37

Transitado em Julgado em 26/03/2024

11/04/2024, 09:34

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:05

Decorrido prazo de BEST CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:04

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707558-17.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: BEST CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 46823308, na data de 09/10/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 6903078), cuja prescrição é de 3 anos (art. 18, da Lei nº 5.474/1968). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 31/10/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024, às 14:43:12. Documento Assinado Digitalmente

04/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 19:28

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/02/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 07:08

Decorrido prazo de BEST CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 13:20

Publicado Certidão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:44

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 19:28

Sentença

•29/02/2024, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707558-17.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: BEST CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 46823308, na data de 09/10/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 6903078), cuja prescrição é de 3 anos (art. 18, da Lei nº 5.474/1968). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 31/10/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024, às 14:43:12. Documento Assinado Digitalmente

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEST CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BEST CHEF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

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