Execução de Título Extrajudicial 0714080-90.2023.8.07.0020 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

27/05/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:46

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714080-90.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DELTA IME LTDA EXECUTADO: SAMARA MORENO DA SILVA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (3 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 15:06:02. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2024, 23:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/05/2024, 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

22/05/2024, 13:23

Juntada de certidão

21/02/2024, 15:39

Juntada de alvará de levantamento

21/02/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:20

Juntada de certidão

15/02/2024, 18:11

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714080-90.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DELTA IME LTDA EXECUTADO: SAMARA MORENO DA SILVA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não houve impugnação à penhora "on line" (Id. 183673575), a qual converto em pagamento parcial do débito. Protocole-se solicitação de transferência de valores via SISBAJUD. Expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos, conforme dados bancários informado na petição de Id.178549300. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente/credor para juntar planilha atualizada do débito, decotando-se o valor a ser levantado, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar bens passíveis penhora, sob pena de suspensão do feito por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, do CPC. Publique-se. Águas Claras, DF, 7 de fevereiro de 2024 13:30:17. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 22:15

Outras decisões

07/02/2024, 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

07/02/2024, 11:45

Decorrido prazo de SAMARA MORENO DA SILVA RIBEIRO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:50

Juntada de certidão

29/01/2024, 15:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

28/01/2024, 02:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2024, 17:22

Juntada de certidão

15/01/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 15:00

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714080-90.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DELTA IME LTDA EXECUTADO: SAMARA MORENO DA SILVA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa de bens via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (prazo de 30 dias), da quantia remanescente de R$ 950,79 (novecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), conforme planilha apresentada na petição de Id. 178549300 -página 2. Se infrutífera a diligência, a execução será suspensa, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Publique-se. Águas Claras, DF, 6 de dezembro de 2023 15:31:27.

08/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 18:38

Deferido em parte o pedido de CENTRO EDUCACIONAL DELTA IME LTDA - CNPJ: 40.033.783/0001-24 (EXEQUENTE)

06/12/2023, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

06/12/2023, 09:16

Juntada de certidão

04/12/2023, 16:23

Juntada de alvará de levantamento

04/12/2023, 16:23

Juntada de certidão

23/11/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 18:30

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714080-90.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DELTA IME LTDA EXECUTADO: SAMARA MORENO DA SILVA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não houve impugnação à penhora "on line" (Id. 175251774), a qual converto em pagamento parcial do débito. Protocole-se solicitação de transferência de valores vi Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 22:01

Deferido o pedido de CENTRO EDUCACIONAL DELTA IME LTDA - CNPJ: 40.033.783/0001-24 (EXEQUENTE).

10/11/2023, 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

10/11/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 18:54

Decorrido prazo de SAMARA MORENO DA SILVA RIBEIRO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

30/10/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:50

Publicado Certidão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714080-90.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DELTA IME LTDA EXECUTADO: SAMARA MORENO DA SILVA RIBEIRO CERTIDÃO Certifico que a pesquisa por bens via RENAJUD restou infrutífera. De ordem, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) SAMARA MORENO DA SILVA RIBEIRO quanto à efetivação d Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2023, 13:55

Juntada de certidão

16/10/2023, 17:18

Decorrido prazo de SAMARA MORENO DA SILVA RIBEIRO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2023, 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2023, 12:01

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714080-90.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de funcionamento da unidade judiciária: 12 às 19 horas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/07/2023, 20:32

Outras decisões

31/07/2023, 20:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

28/07/2023, 20:34

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 20:34

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 17:24

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Todas as movimentações(61)