Oposição 0712174-46.2019.8.07.0007 - TJDFT

Oposição 0712174-46.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712174-46.2019.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: OPOSIÇÃO (236) Assunto: Intervenção de Terceiros (8859) OPOENTE: ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA OPOSTO ESPÓLIO DE: ROSAURO CARBULIN SCHLEDER REPRESENTANTE LEGAL: YONE ROBERTA DE SOUZA, I. S. C. S. OPOSTO: FRANCISCO RONI DA ROSA, MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, FABIO SILVA DA COSTA, JORGE SILVA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de oposição oferecida por ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA em face de ESPÓLIO DE ROSAURO CARBULIN SCHLEDER, FRANCISCO RONI DA ROSA, MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, FABIO SILVA DA COSTA e JORGE SILVA DA COSTA. A opoente afirma, na emenda de ID n. 146859475, que protocolou junto à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP requerimento para a regularização do imóvel no qual reside há mais de sete anos e que foi adquirido do oposto Jorge, mediante instrumento particular de cessão de direito, mas teve o seu processo suspenso desde 07/08/2019 por existir outro interessado na compra direta do seu imóvel, o Sr. Rosauro, ex-proprietário do bem, 3º proprietário de uma cadeia de quatro cessões de direitos. Relata que o Sr. Rosauro apresentou à Terracap documentos inválidos para a habilitação, haja vista que não possui a ocupação e posse do bem; que o Sr. Rosauro também propôs ação de anulação de negócio jurídico c/c reintegração de posse em face dos demais opostos, o que está impedindo a continuidade do processo administrativo de regularização do imóvel; que adquiriu o imóvel de boa-fé e não tem envolvimento na suposta fraude alegada pelo primeiro oposto; que construiu uma nova casa no local; e que a Terracap exige a sentença judicial favorável para que o imóvel seja vendido na modalidade direta. Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja indeferido, definitivamente, no processo principal, o pedido de reintegração de posse do imóvel situado na SHVP Rua 01 Chácara 25/3 Casa 09 – Vicente Pires. Em sede de tutela definitiva requer que seja afastado o direito discutido pelos opostos nos autos da ação nº 0716083-33.2018.8.07.0007, reconhecendo a sua posse e propriedade; que seja indeferida a petição inicial da ação de reintegração de posse proposta pelo oposto Rosauro; que seja julgado improcedente o pedido do processo principal de declaração de inexistência do contrato de cessão de direito no qual Rosauro transfere a propriedade de sua residência para Jorge Silva da Costa; e que seja declarada legítima a cadeia sucessória das cessões de direito sobre o imóvel. Caso o imóvel retorne à posse do oposto Rosauro, que ele seja condenado a pagar a quantia de R$820.000,00 a título de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel; que todos os litisconsortes sejam condenados a ressarcir o valor de R$380.000,00 pago pela aquisição do bem; que o oposto Rosauro seja condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido. A oposta MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA apresentou a contestação de ID n. 150961849, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, bem como impugnando a gratuidade de justiça deferida à opoente. No mérito, afirma que não participou de qualquer negociação referente aos imóveis objeto do processo; que não recebeu nenhum valor referente às supostas negociações; que não pode ser compelida a arcar com prejuízos para os quais não deu causa; que o pedido de danos morais é dirigido ao oposto Rosauro; e que a opoente não comprovou a sua relação com o valor supostamente desembolsado para a aquisição do bem. Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pela improcedência dos pedidos. Os opostos ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, FABIO SILVA DA COSTA e JORGE SILVA DA COSTA foram citados por edital e não apresentaram resposta, razão pela qual foi nomeada a Curadoria Especial que apresentou contestação por negativa geral, ID n. 159409572. O oposto FRANCISCO RONI DA ROSA foi citado, ID n. 158292716, e não apresentou resposta, conforme certidão de ID n. 160914713. A opoente se manifestou em réplica, ID n. 163630306. Os opostos ESPÓLIO DE ROSAURO CARBULIN SCHLEDER e MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA foram intimados para regularizarem a representação processual. O Ministério Público se manifestou, ID n. 168377944. O Espólio oposto foi intimado pessoalmente e compareceu ao feito no ID n. 177092194, pugnando pela gratuidade de justiça, bem como apresentou a petição de ID n. 179606206, pugnando pela não incidência dos efeitos materiais da revelia e alegando que o reconhecimento da nulidade do contrato anteriormente realizado pelos opostos afeta o contrato da opoente, na medida em que o reconhecimento da simulação gera a inexistência do primeiro contrato, inexistindo todos os atos posteriormente realizados, retornando ao status quo ante. Intimada para se manifestar, a opoente apresentou a petição de ID n. 181001939, na qual alega que não cabe a reintegração de posse suscitada por Rosauro e que não incide a simulação absoluta, haja vista que a simulação seria para a aquisição de um apartamento e não do imóvel em questão. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça ao ESPÓLIO DE ROSAURO CARBULIN SCHLEDER. Registre-se. Devidamente citado, o oposto FRANCISCO RONI DA ROSA quedou-se inerte, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia, conforme art. 344 do CPC. Registre-se. No que tange à inépcia da inicial observo que a petição preenche os requisitos do art. 319 do CPC e dos fatos narrados decorre logicamente a conclusão. Ademais, a petição também preenche os requisitos do art. 682 e seguintes do CPC. Ressalto, ainda, que a pretensão da opoente é clara e que não há inviabilidade de defesa. Em relação à impugnação a gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte opoente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento. Superada a análise da preliminar deduzida, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, suspenda-se o processo até que o feito principal esteja apto para sentença para julgamento conjunto das ações. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

13/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 10/10/2024.

Publicado Certidão em 10/10/2024.

Publicado Certidão em 10/10/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(44)