Execução de Título Extrajudicial 0720472-16.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 10:55

Transitado em Julgado em 06/03/2024

15/03/2024, 10:54

Decorrido prazo de FREQUENCIA BRASILEIRA DE COMUNICACOES LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:26

Decorrido prazo de L & M IMOVEIS LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:26

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720472-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: L & M IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: FREQUENCIA BRASILEIRA DE COMUNICACOES LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 48841302, na data de 05/11/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é contrato de locação (ID 8647988), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 206, §3º, I, do Código Civil). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (06/11/2020 – ID 77903552), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 06/11/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 14:05

Declarada decadência ou prescrição

05/02/2024, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/02/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:06

Decorrido prazo de L & M IMOVEIS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Decorrido prazo de FREQUENCIA BRASILEIRA DE COMUNICACOES LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Publicado Certidão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720472-16.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: L & M IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: FREQUENCIA BRASILEIRA DE COMUNICACOES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 12:54:17. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:54

Processo Desarquivado

30/11/2023, 12:53

Arquivado Provisoramente

24/11/2020, 07:26

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 07:26

Decorrido prazo de L & M IMOVEIS LTDA - ME em 12/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 17:05

Publicado Certidão em 05/11/2019.

05/11/2019, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 15:01

Juntada de certidão

03/11/2019, 23:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2019, 17:01

Expedição de Mandado.

30/05/2019, 16:31

Juntada de certidão

17/12/2018, 16:01

Juntada de certidão

03/09/2018, 17:54

Decisão interlocutória - deferimento

22/05/2018, 15:29

Recebidos os autos

22/05/2018, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/05/2018, 14:40

Decorrido prazo de L & M IMOVEIS LTDA - ME em 21/03/2018 23:59:59.

22/03/2018, 11:45

Publicado Certidão em 14/03/2018.

14/03/2018, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2018, 05:28

Juntada de certidão

12/03/2018, 16:00

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 16:00

Decorrido prazo de FREQUENCIA BRASILEIRA DE COMUNICACOES LTDA - ME em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 06:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2017, 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2017, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2017, 14:43

Expedição de Mandado.

25/10/2017, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2017, 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2017, 16:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2017, 11:38

Mandado devolvido dependência

08/10/2017, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2017, 11:00

Expedição de Mandado.

03/10/2017, 15:19

Expedição de Mandado.

03/10/2017, 15:19

Juntada de mandado

03/10/2017, 15:19

Recebidos os autos

15/08/2017, 10:08

Decisão interlocutória - recebido

15/08/2017, 10:08

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

08/08/2017, 13:32

Distribuído por sorteio

07/08/2017, 09:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de FREQUENCIA BRASILEIRA DE COMUNICACOES LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de L & M IMOVEIS LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de L & M IMOVEIS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREQUENCIA BRASILEIRA DE COMUNICACOES LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

Publicado Certidão em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

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