Execução de Título Extrajudicial 0728953-31.2018.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 10:19

Transitado em Julgado em 08/03/2024

15/03/2024, 10:19

Decorrido prazo de THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO 00505601150 em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:25

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BRANDAO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:25

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 14:56

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728953-31.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO 00505601150, EDUARDO ALVES BRANDAO SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de aluguel. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 49232805, na data de 07/11/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de aluguel de imóvel urbano ID 23254413, cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 07/11/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024, às 14:26:45. Documento Assinado Digitalmente

07/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:12

Declarada decadência ou prescrição

05/02/2024, 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/02/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:14

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:07

Decorrido prazo de THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO 00505601150 em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:05

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BRANDAO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:05

Publicado Certidão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728953-31.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: THAIZA CAROLINA MAIA BRANDAO PACHECO 00505601150, EDUARDO ALVES BRANDAO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 13:29:25. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:29

Processo Desarquivado

30/11/2023, 13:28

Arquivado Provisoramente

25/11/2020, 12:51

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 12:50

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 18:13

Publicado Decisão em 12/11/2019.

12/11/2019, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 18:10

Recebidos os autos

07/11/2019, 15:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte

07/11/2019, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

06/11/2019, 19:28

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 18:32

Publicado Certidão em 29/10/2019.

29/10/2019, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 15:10

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 17:00

Juntada de certidão

23/10/2019, 17:00

Expedição de Alvará.

23/10/2019, 11:15

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 21:20

Juntada de certidão

14/10/2019, 12:29

Publicado Decisão em 08/10/2019.

08/10/2019, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2019, 05:56

Recebidos os autos

03/10/2019, 13:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte

03/10/2019, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/10/2019, 19:29

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 19:14

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 19:19

Juntada de certidão

01/10/2019, 12:30

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BRANDAO em 09/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 16:34

Publicado Certidão em 19/08/2019.

19/08/2019, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 13:34

Juntada de certidão

14/08/2019, 15:16

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 10:57

Juntada de certidão

06/07/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 11:47

Juntada de certidão

26/06/2019, 11:47

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 08:19

Publicado Decisão em 12/06/2019.

12/06/2019, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2019, 12:50

Recebidos os autos

07/06/2019, 18:23

Decisão interlocutória - deferimento

07/06/2019, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

06/06/2019, 12:40

Juntada de certidão

06/06/2019, 12:40

Juntada de certidão

14/03/2019, 15:44

Juntada de certidão

19/02/2019, 11:31

Juntada de certidão

08/02/2019, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2018, 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2018, 17:57

Juntada de Petição de diligência

09/10/2018, 17:57

Juntada de Petição de diligência

09/10/2018, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2018, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2018, 17:55