Embargos à Execução 0733856-70.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0733856-70.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 22:26

Transitado em Julgado em 15/05/2024

30/05/2024, 22:24

Decorrido prazo de RUBEM FERNANDES DE ARAUJO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de BANCO TRIANGULO S/A em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:20

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733856-70.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: RUBEM FERNANDES DE ARAUJO EMBARGADO: BANCO TRIANGULO S/A SENTENÇA Tendo em vista a homologação de acordo celebrado entre as partes na instância superior (ID 189932502) resolvo o mérito da ação, nos termos dos arts. 771, parágrafo único e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, e declaro extinto o processo, nos exatos termos do art. 354 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios e custas processuais conforme acordado entre as partes. Acaso existente(s), libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

19/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:46

Homologada a Transação

17/04/2024, 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

14/03/2024, 22:25

Recebidos os autos

14/03/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733856-70.2022.8.07.0001. APELANTE: BANCO TRIANGULO S/A APELADO: RUBEM FERNANDES DE ARAUJO D E C I S Ã O Homologo o acordo celebrado entre as partes. Publique-se. Após, devolvam-se os autos à origem. Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2024. Fernando Antônio Tavernard Lima Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733856-70.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: RUBEM FERNANDES DE ARAUJO EMBARGADO: BANCO TRIANGULO S/A DECISÃO Interposto o recurso de apelação contra sentença de id. 178384702, publicada no DJe em 05/12/2023. Vê-se que a parte apelada já ofertou contrarrazões, ao id. 182860415. Desse modo, remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

05/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/02/2024, 18:23

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 10:46

Sentença

•17/04/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733856-70.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: RUBEM FERNANDES DE ARAUJO EMBARGADO: BANCO TRIANGULO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por RUBEM FERNANDES DE ARAUJO em face BANCO TRIÂNGULO S/A, partes qualificadas nos autos. A parte embargante alega que figurou como garantidor e devedor solidário de Cédula de Crédito Bancário celebrado entre o embargado e a empresa Comercial de Carnes e Bebidas Morais Rabelo Eireli-ME, no dia 24/06/2020, no valor de R$ 106.945,89. Defende que foi vítima de fraude, já que não realizou o negócio jurídico que instrui a ação executiva e que a assinatura atribuída ao embargante é falsificação grosseira perpetrada por terceiros. Aduz que não houve qualificação completa do garantidor, nem apresentação da documentação apresentada por ocasião da contratação. Acrescenta que tem baixa escolaridade, desempregado e sem condições financeiras de arcar com a garantia. Formula pedido de concessão de efeito suspensivo, além de exclusão do nome do embargante dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, o acolhimento da ilegitimidade passiva e extinção da execução em relação ao embargante, além dos consectários da sucumbência. Junta documentos. Emenda à ID 140569929. Concedido o benefício da justiça gratuita (ID 142070924). Na ocasião, indeferiu-se a tutela de urgência para determinar a baixa das restrições no órgão de proteção ao crédito. O embargado apresentou resposta à ID 151635201, apontando a impossibilidade de suspensão da execução, pois o juízo não está garantido. Defende que não houve vício na liberdade de contratar, não havendo anulabilidade do título. Aduz que não há evidências de fraudes. Réplica à ID 154235165. As partes manifestaram não terem provas a produzir (ID 156155749 e 157749920). Indeferida a concessão de efeito suspensivo (ID 162578126). É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por RUBEM FERNANDES DE ARAUJO em face BANCO TRIÂNGULO S/A, partes qualificadas nos autos. De início, verifico que, realmente, o prazo para apresentação de impugnação aos embargos findou em 07/03/2023, enquanto que houve juntada da peça do embargado apenas em 08/03/2023, intempestivamente. Sendo assim, decreto a revelia do embargado, eclodindo os efeitos do art. 344, do CPC. Verifico que a hipótese comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do NCPC. Inexistem questões processuais pendentes, razão pela qual passo ao exame do mérito. Vê-se que a cédula de crédito bancário foi firmada com a empresa Comercial de Carnes e Bebidas Morais Rabelo EIRELI-ME, tendo como garantidores o representante legal da pessoa jurídica, RICARDO MORAIS RABELO, e o embargante RUBEM FERNANDES DE ARAUJO. O contrato foi celebrado em 24/06/2020, a ação executiva foi distribuída em 02/12/2020, tendo o embargante registrado ocorrência policial em 11/11/2021 (ID 136072195), relatando que não tinha realizado qualquer empréstimo, financiamento ou outra transação com o referido banco. Demonstra o embargante, pelo contracheque, de agosto/2018, que exercia atividade laboral com baixo salário, atualmente reside de aluguel na cidade de Águas Lindas de Goiás/GO e vive de doações recebidas em semáforo do Distrito Federal. Não é, de fato, o perfil que se espera do garantidor de empréstimo de mais de R$ 100.000,00. Embora os dados pessoais (RG, CPF e data de nascimento) estejam corretos, a assinatura posta no título executivo é muito diferente da utilizada pelo embargante nos documentos juntados aos autos. Somando-se a ausência de vinculação com a pessoa jurídica beneficiária do empréstimo, que se trata de empresa individual, verifica-se que as alegações do embargante são verossímeis. Aplica-se, na hipótese vertente, o Código de Defesa do Consumidor. O mencionado diploma legal autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, caso o juiz verifique a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII). Destaco que, além de revel, concordando com os fatos alegados pelo autor, o embargado deixou de requerer provas ou juntar documentos hábeis a confirmar que o garantidor foi devidamente identificado no momento da celebração do contrato e que aquela assinatura pertence ao embargante, ônus que lhe cabia. Desta forma, reconheço a nulidade da garantia prestada no título e, consequentemente, a inexigibilidade do título em face do embargante, parte ilegítima, devendo ser excluído da ação executiva. Deve, também, ser excluída inscrição do nome do embargante nos órgãos de proteção ao crédito decorrente do inadimplemento do título que instruiu a execução, diante do reconhecimento da fraude. Por isso, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, é o caso de deferimento da tutela de urgência. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarando a inexigibilidade do título executivo que instrui a ação de execução, processo nº 0739693-77.2020.8.07.0001 quanto a RUBEM FERNANDES DE ARAÚJO, devendo excluí-lo do polo passivo. DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o embargado promova a exclusão do nome do embargante dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consequentemente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Dada a sucumbência, o embargado arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos na forma prevista no Novo Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de RUBEM FERNANDES DE ARAUJO em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO TRIANGULO S/A em 09/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(69)