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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747723-96.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: TIAGO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: PRATICA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA Decisão O embargante, depois de tecer as razões por que ficou inadimplente, lança proposta de acordo para quitação do débito. Sucintamente relatados, decido. Os embargos à execução prestam-se a desconstituir o título em execução ou demonstrar que há excesso (CPC 917), situações que não compõem a pretensão. In casu, o demandante diz sobre os motivos da inadimplência e apresenta proposta para pagamento de conformidade com suas condições, o que não se insere entre os pressupostos previstos no artigo mencionado. O intento pode e ser formulado, por simples petição, no bojo da execução, a fim de lançar a proposta ao crivo da exequente. Posto isso, à falta das condições da ação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e IV do art. 485 do CPC. Sem custas e sem honorários. Junte-se cópia ao processo de execução. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os presentes autos, com observância das cautelas de estilo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente