Cumprimento de sentença 0721674-92.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721674-92.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721674-92.2022.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO DISTRITO FEDERAL - ASSEDISFE RECONVINTE: LEILA MARIA MARTINS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Atualize-se o valor da causa para R$ 30.041,53. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 20 de fevereiro de 2024 22:02:53. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721674-92.2022.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO DISTRITO FEDERAL - ASSEDISFE RECONVINTE: LEILA MARIA MARTINS DOS SANTOS REU: LEILA MARIA MARTINS DOS SANTOS RECONVINDO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO DISTRITO FEDERAL - ASSEDISFE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela 1ª Ré eis que, inobstante o patrocínio por advogado único, inexiste prova contundente de (i) absoluta impossibilidade ao exercício da profissão ou; (ii) neste quesito, com ainda mais certeza, absoluta impossibilidade de substabelecimento a outro advogado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO. PRAZO. ATESTADO MÉDICO. IMPEDIMENTO. PRÁTICA. ATOS PROCESSUAIS. SUBSTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA AUSENTE. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o advogado somente terá direito à devolução do prazo, em virtude de doença, se ficar comprovado que a enfermidade fez com que ele ficasse totalmente impossibilitado de exercer a profissão e de substabelecer a outro advogado e que era o único procurador constituído pela parte (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 813.405/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/05/2016). 2. A ausência de comprovação nos autos de prova da impossibilidade total do patrono da parte para atuação tempestiva à prática dos atos processuais, ou substabelecimento do mandato, torna-se indevida a restituição do prazo processual. 3. Não há litigância de má-fé imputável à parte que se limita a buscar o reconhecimento do seu suposto direito, sem cometer qualquer ilícito processual. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1621609, 07161897420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2022, publicado no DJE: 3/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Aguarde-se, pois, o transcurso do prazo aberto às partes para eventual recurso. Águas Claras, DF, 29 de janeiro de 2024 19:45:10. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721674-92.2022.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO DISTRITO FEDERAL - ASSEDISFE RECONVINTE: LEILA MARIA MARTINS DOS SANTOS REU: LEILA MARIA MARTINS DOS SANTOS RECONVINDO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO DISTRITO FEDERAL - ASSEDISFE SENTENÇA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO DISTRITO FEDERAL – ASSEDISFE ajuizou ação monitória em desfavor de LEILA MARIA MARTINS DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Sustenta que a parte ré aderiu ao plano de saúde, na modalidade coletivo por adesão, em 09/09/2019, sendo a forma de pagamento na modalidade desconto em folha; porém, não foi possível realizar os descontos na folha de pagamento da ré, a qual se encontra inadimplente pelo valor atualizado de R$ 20.628,58 (vinte mil seiscentos e vinte oito reais e cinquenta e oito centavos). Requer a citação da ré para efetuar o pagamento ou apresentar embargos e, ao final, a constituição de pleno direito do título executivo judicial. A inicial veio acompanhada de documentos. A ré apresentou embargos monitórios pugnando pela concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, defendeu que o pagamento do débito foi realizado por seu companheiro Cícero Lima e que a parte autora faz cobrança de dívida quitada. Pugnou, em sede de reconvenção, pela condenação da parte autora ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de 10 mil reais. Foi apresentada resposta aos embargos/reconvenção e documento no ID 149845155. A gratuidade de justiça foi concedida, em parte, nos termos da decisão de ID 158345681. Reconvenção recebida no ID 163375060. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. A parte autora apresentou prova escrita demonstrando a contratação do plano de saúde pela ré, o qual prevê o desconto em folha, assim como a notificação extrajudicial do inadimplemento e a planilha do débito. Já a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois conquanto tenha alegado a quitação do débito, não produziu qualquer prova nesse sentido. Os comprovantes de pagamento juntados aos autos estão em nome de terceiro estranho à lide e não há nenhuma evidência de que se destinem ao pagamento das mensalidades do plano de saúde adquirido pela ré. Ao contrário, em um dos comprovantes de pagamento (ID 149310459) está descrito que se trata do pagamento do plano de Cícero, inexistindo qualquer menção à ré/embargante. Portanto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. No tocante à reconvenção, o fundamento desta é a cobrança indevida de dívida supostamente quitada e a exposição causada à autora. Ocorre que não restou demonstrada a realização de qualquer cobrança indevida ou abusiva, porquanto a ré não comprovou o adimplemento das parcelas do plano de saúde. Assim, a reconvenção também é improcedente, tendo em vista a inexistência de ato ilícito. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) defiro o pedido de condenação da ré na penalidade da litigância de má-fé, porquanto reputo que os comprovantes de pagamento anexados aos autos possuíam como única finalidade procrastinar o andamento do feito e confundir este juízo, tentando alterar a realidade dos fatos. Assim, rejeito os embargos monitórios e a reconvenção e JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º do CPC, no valor de R$ 20.628,58 (vinte mil seiscentos e vinte oito reais e cinquenta e oito centavos), devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar de 02/12/2022, data da atualização do débito (ID 144645810). Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10%, tanto sobre o valor total da condenação na ação principal, quanto sobre a reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observando a gratuidade de justiça parcialmente concedida à ré, nos termos da decisão de ID 158345681. Em razão da litigância de má-fé, condeno a ré ao pagamento de multa em favor do autor, que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 81 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 12:06:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0721674-92.2022.8.07.0020. AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO DISTRITO FEDERAL - ASSEDISFE RECONVINTE: LEILA MARIA MARTINS DOS SANTOS REU: LEILA MARIA MARTINS DOS SANTOS RECONVINDO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DO DISTRITO FEDERAL - ASSEDISFE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 21 de novembro de 2023, às 16h15, na sala de audiência virtual criada por este Juízo na plataforma MICROSOFT TEAMS, de acordo com as Portarias Conjuntas 52/2020 e 03/2021 do TJDFT, foram abertos os trabalhos para realização da audiência de INSTRUÇÃO nos autos da ação em referência. Preside o ato a Dra. Márcia Alves Martins Lôbo, Juíza de Direito. Feito o pregão, a ele atendeu a Associação Dos Servidores E Empregados Do Distrito Federal - ASSEDISFE - CNPJ: 28.716.304/0001-79, representado por Evandro de Souza Machado – CPF: 759.077.471-53, acompanhado pelo Dr. Dr. Everson Caetano de Araújo – OAB DF 74.548. Ausente Leila Maria Martins Dos Santos - CPF: 289.967.711-04 e seu patrono Dr. Ernesto Pessoa Rodrigues - OAB DF 50.998, devidamente intimados Id. 168706251 e 168908886. Presente os acadêmicos de Direito Pâmela Vieira de Souza – CPF: 065.479.281-01, Yasmim Bezerra Cavalcanti Freire – CPF: 104.882.454-35 e Luciana Maria Gomes – CPF: 990.871.461-91. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: “Considerando a ausência injustificada da parte requerida/reconvinte, reconheço por consequência a ausência de interesse na realização da prova e por isso Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro a produção da prova pericial. Declaro encerrada a fase instrutória. Aguarde-se a preclusão da presente decisão e decorrido o prazo sem alteração fática, façam-se os autos conclusos para prolação da sentença observando-se a ordem cronológica”. Por fim, a presente ata foi lida por todos os presentes, que com ela concordaram, e será assinada exclusivamente pela MM. Juíza que a presidiu, nos termos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta 52/2020. Intimados os presentes. Nada mais havendo, às 16h18, determinou a MM. Juíza o encerramento da presente. Eu, Rafael Inácio, Técnico Judiciário, digitei. Márcia Alves Martins Lôbo Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição interlocutória

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(43)