Cumprimento de sentença 0054628-18.2010.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

05/03/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:51

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054628-18.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: JOSE AUGUSTO MENEZES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico, de ofício, que o cumprimento de sentença em curso é lastreado em um contrato de abertura de crédito rotativo, e não em cédula de crédito bancário, de forma a incidir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. A esse respeito: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS. 1. Compulsando os autos verifica-se que a dívida originada não advém de cédula de crédito bancário, mas de contrato de abertura de crédito rotativo, aplicando-se no caso a Súmula 233 do STJ: o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. O banco apelante, dessa forma, ajuizou ação monitória, juntando aos autos demonstrativos do débito, conforme admitido pela Sumula 247 do STJ. 2. Em relação à prescrição, observa-se que o juízo a quo entendeu incidir, no caso, o prazo de 3 anos, estabelecido no artigo 206, parágrafo 3º, VII, do Código Civil. Ao assim concluir, julgou em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, segundo a qual a pretensão de perceber quantia representada em contrato de abertura de crédito, mediante ação monitória, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002. 3. Segundo o art. 206-A do Código Civil e a Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de prescrição da ação. Considerando que em 18/03/2019 houve a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, iniciando-se automaticamente após o seu decurso, o prazo da prescrição intercorrente, a qual no presente caso é quinquenal, conclui-se que a pretensão executória não se encontra fulminada pelo referido instituto, merecendo reforma a decisão recorrida. 4. Deu-se provimento ao apelo para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da ação de execução ante a inocorrência da prescrição intercorrente no presente caso." (Acórdão 1755597, 07120184720178070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 29/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, não há que falar na ocorrência de prescrição. Sem requerimentos, retornem os autos ao arquivo. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Para fins de lançamento no sistema, anote-se o decurso do prazo prescricional em 27/04/2025. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

28/02/2024, 00:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/02/2024, 13:59

Recebidos os autos

26/02/2024, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

23/02/2024, 23:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 23:19

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 23:18

Recebidos os autos

23/02/2024, 18:38

Outras decisões

23/02/2024, 18:38

Determinado o arquivamento

23/02/2024, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

30/01/2024, 14:38

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MENEZES LIMA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:08

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:19

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054628-18.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: JOSE AUGUSTO MENEZES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos recebidos em conclusão por este magistrado, nesta data, após assumir a titularidade deste Juízo. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de JOSE AUGUSTO MENEZES LIMA. Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 61872318, datada de 07/12/2018, por um ano. Transcorrido o prazo de suspensão, em 07/12/2019, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço. Houve a suspensão dos prazos prescricionais entre o período de 10/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. O prazo prescricional para execução fundada em cédula de crédito bancário é trienal, nos termos dos artigos 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, em 15 dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, retornem conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 18:25

Outras decisões

30/11/2023, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

21/11/2023, 16:01

Processo Desarquivado

21/11/2023, 16:00

Arquivado Provisoramente

18/08/2020, 09:58

Processo Desarquivado

18/08/2020, 05:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/08/2020, 08:32

Arquivado Provisoramente

26/06/2020, 12:37

Recebidos os autos

26/06/2020, 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/06/2020, 12:36

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 12:36

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 10:06

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MENEZES LIMA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 02:22

Publicado Certidão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:22

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 14:51

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MENEZES LIMA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:28

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:28

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 02:16

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 12:44

Distribuído por sorteio

23/04/2020, 18:46

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MENEZES LIMA em 29/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(49)