Procedimento Comum Cível 0706785-66.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706785-66.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Vara Cível de Águas Lindas de Goiás - GO.

01/07/2024, 15:53

Juntada de certidão

01/07/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/04/2024, 10:46

Decorrido prazo de CARLA MEDEIROS ASSUNCAO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:06

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 09:33

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706785-66.2022.8.07.0010. REQUERENTE: WESLEY DE SOUSA MONTEIRO REQUERIDO: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS, CARLA MEDEIROS ASSUNCAO, REDE SAUDE AGORA MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de indenização por danos morais. Na contestação (ID 157610802), a parte arquiu preliminar de incompetência do juízo, com fundamento na cláusula de eleição de foro, pactuada no bojo do contrato. Nos termos do art. 63, do CPC, "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.". Já a Súmula 335, do STF, também de observância compulsória, estabelece que "É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato." (enunciado). No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes é regida pelo contrato de ID 132533357, que contempla cláusula de eleição de foro, elegendo a comarca de Águas Lindas de Goiás/GO como foro competente para dirimir as questões oriundas do contrato, "com expressa renúncia a qualquer outro" (destaque-se). Não se tratando de relação de consumo, entendo que deve prevalecer a autonomia privada da vontade das partes, expressa quando da celebração do negócio jurídico. Pelo exposto, com fundamento no art. 63, do CPC, observado o enunciado de Súmula nº 335, do STF, acolho a preliminar arguida em sede de contestação e, por consequência, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Determino a remessa dos autos ao Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, com as homenagens deste Juízo. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 17:43

Acolhida a exceção de Incompetência

30/11/2023, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

19/06/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:29

Decorrido prazo de REDE SAUDE AGORA MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:24

Documentos

Decisão

•30/11/2023, 17:43

Decisão

•30/11/2023, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706785-66.2022.8.07.0010. REQUERENTE: WESLEY DE SOUSA MONTEIRO REQUERIDO: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS, CARLA MEDEIROS ASSUNCAO, REDE SAUDE AGORA MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de indenização por danos morais. Na contestação (ID 157610802), a parte arquiu preliminar de incompetência do juízo, com fundamento na cláusula de eleição de foro, pactuada no bojo do contrato. Nos termos do art. 63, do CPC, "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.". Já a Súmula 335, do STF, também de observância compulsória, estabelece que "É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato." (enunciado). No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes é regida pelo contrato de ID 132533357, que contempla cláusula de eleição de foro, elegendo a comarca de Águas Lindas de Goiás/GO como foro competente para dirimir as questões oriundas do contrato, "com expressa renúncia a qualquer outro" (destaque-se). Não se tratando de relação de consumo, entendo que deve prevalecer a autonomia privada da vontade das partes, expressa quando da celebração do negócio jurídico. Pelo exposto, com fundamento no art. 63, do CPC, observado o enunciado de Súmula nº 335, do STF, acolho a preliminar arguida em sede de contestação e, por consequência, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Determino a remessa dos autos ao Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, com as homenagens deste Juízo. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

04/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Vara Cível de Águas Lindas de Goiás - GO.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de CARLA MEDEIROS ASSUNCAO em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Recebidos os autos

Acolhida a exceção de Incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REDE SAUDE AGORA MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA em 15/06/2023 23:59.

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