Execução Fiscal 0008729-07.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 163.240,04

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA

OAB/DF 15286·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

MARCELO GEORGES KHOURY

CPF

Reu

SLIN COMERCIO DE ROUPAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

01/12/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 20:44

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:24

Recebidos os autos

07/10/2025, 16:20

Juntada de certidão

05/05/2025, 16:11

Juntada de certidão

20/02/2025, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/09/2024, 13:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/09/2024, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/09/2024, 15:10

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/09/2024, 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:46

Decorrido prazo de SLIN COMERCIO DE ROUPAS E ARTEFATOS DE COURO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:06

Decorrido prazo de MARCELO GEORGES KHOURY em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:06

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:52

Todas as movimentações(34)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

01/12/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 20:44

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:24

Recebidos os autos

07/10/2025, 16:20

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 16:11

Documento de Comprovação

•20/02/2025, 15:08

Juntada de certidão

05/05/2025, 16:11

Juntada de certidão

20/02/2025, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/09/2024, 13:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/09/2024, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/09/2024, 15:10

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/09/2024, 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:46

Decorrido prazo de SLIN COMERCIO DE ROUPAS E ARTEFATOS DE COURO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:06

Decorrido prazo de MARCELO GEORGES KHOURY em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:06

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008729-07.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCELO GEORGES KHOURY, SLIN COMERCIO DE ROUPAS E ARTEFATOS DE COURO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 17:53

Recebidos os autos

21/11/2023, 10:35

Declarada incompetência

21/11/2023, 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/05/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 19:18

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/03/2023, 10:16

Recebidos os autos

28/03/2023, 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/09/2022, 11:47

Decorrido prazo de MARCELO GEORGES KHOURY em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:13

Decorrido prazo de SLIN COMERCIO DE ROUPAS E ARTEFATOS DE COURO em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 02:30

Publicado Certidão em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:00

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 14:34

Documento de Comprovação

•20/02/2025, 15:08

Decisão

•30/11/2023, 17:53

Decisão

•21/11/2023, 10:35

Decisão

•03/04/2023, 13:06

Decisão

•28/03/2023, 10:16