Execução Fiscal 0023219-31.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0023219-31.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023219-31.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEONOR LOPES DE CARVALHO, YEDA LOPES DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada LEONOR LOPES DE CARVALHO, ao argumento de que o valor constrito em suas contas possui natureza impenhorável. Primeiro, porquanto proveniente de aposentadoria; segundo por pertencer à sua filha. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 12.095,84 (doze mil, noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos) no Itaú Unibanco S.A. – ID 159576740. Inicialmente, a parte alega que do total bloqueado, R$ 8.000,00 (oito mil reais) seriam pertencentes à sua filha Lívia de Carvalho Machado, em decorrência de um empréstimo efetuado. O remanescente seria oriundo de sua aposentadoria. No que tange ao valor que seria de terceiro, destaca-se que a parte executada é ilegítima para pugnar pelo seu desbloqueio. Nos termos do art. 18, do CPC, não se pode pleitear direito alheio em nome próprio. Assim, o meio cabível seria embargos de terceiro, opostos pela proprietária da verba. Assim, acerca do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), não conheço do pedido de desbloqueio. Em relação ao restante bloqueado, cumpre destacar que, em que pese, a parte tenha colacionado, no ID 180297145, extratos de contas em que não é possível verificar o depósito realizado pelo INSS, foi possível no ID 157686298 inferir o recebimento de aposentadoria. Tal valor foi bloqueado em sequência e atingiu toda verba, de modo que, deve ser considerada impenhorável. Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido de desbloqueio da parte executada, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, para determinar imediatamente a liberação do valor bloqueado - R$ 4.000,13 (quatro mil reais e treze centavos) - nas contas bancárias de sua titularidade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YEDA LOPES DE CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Sentença.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)