Cumprimento de sentença 0700830-83.2019.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700830-83.2019.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700830-83.2019.8.07.0002. EXEQUENTE: EDMILSON ANTONIO RIBEIRO EXECUTADO: SIN DOS TRA EM E DE T T DE P U I E E T E DE T CARGAS DF EXECUTADO ESPÓLIO DE: OLDEMAR BORGES DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por EDMÍLSON ANTÔNIO RIBEIRO em desfavor de SITTRA TER- DF e de ESPÓLIO DE OLDEMAR BORGES DE MATOS. Requer a intimação dos executados para que paguem, cada um, R$ 62.669,975. ESPÓLIO DE OLDEMAR BORGES DE MATOS impugnou o cumprimento de sentença ao id 189051203, sustentando que há excesso de execução; que o exequente não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária; e que não incidem os encargos do art. 523, § 1º, CPC, por existir inventário aberto. O exequente foi intimado e pugnou pela rejeição da impugnação. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou os cálculos de id 194384837. Intimadas as partes, somente o executado se manifestou, pugnando pela correção dos cálculos. Decido. O pedido foi julgamento parcialmente procedente nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, condeno apenas o terceiro réu na obrigação de restituir R$ 2.175,00 (dois mil, cento e setenta e cinco reais) ao autor, com correção pelo INPC, desde a data do depósito (21/08/2002), e juros de mora de 1% ao mês calculados da citação. A sentença foi reformada em grau de apelação nos termos do voto do e. Relator: Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso do réu Espólio de Oldemar Borges de Matos. Quanto ao recurso autoral, CONHEÇO EM PARTE e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o réu SITTRA TER – DF, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 2.175,00, corrigido pelo INPC, desde a data do depósito (21.08.2002), e juros de mora de 1% ao mês calculados do evento danoso (21.08.2002), bem como condenar o primeiro e terceiro réus, SITTRA TER – DF e Espólio de Oldemar Borges de Matos, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de dano moral, corrigido pelo INPC desde o arbitramento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência do primeiro e terceiro réus, condeno-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 2° e 11, do Código de Processo Civil. Quanto à segunda ré, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), já incluídos os honorários recursais, nos termos do artigo 85, parágrafos 8° e 11, do Código de Processo Civil. Verbas com a exigibilidade suspensa em razão do benefício de gratuidade de justiça anteriormente deferido à parte. Os cálculos da Contadoria respeitaram o julgado, corrigindo monetariamente o valor de R$ 2.175,00 e aplicando juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. O valor fixado a título de danos morais foi atualizado desde a data de sua fixação e houve a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Assim, não há qualquer ressalva a ser feita nos cálculos, os quais demonstram que é cobrado valor superior ao devido. Quanto a impugnação à gratuidade judiciária, o impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre que o beneficiário não cumpre os requisitos legais. O fato de ter se casado com proprietária de estabelecimento comercial não altera sua condição econômica. Ademais, o impugnante não comprovou a alegação. Rejeito a impugnação. O não pagamento do débito no prazo legal importa incidência de multa e de honorários da fase de cumprimento de sentença. O Espólio não é isento desses encargos. Diante do exposto, acolho a impugnação e fixo o débito em R$ 49.178,49, atualizado até 23/04/2024. Do valor já constam os encargos do art. 523, § 1º, CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor cobrado em excesso, cuja execução ficará suspensa por estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024 14:32:45. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700830-83.2019.8.07.0002. AUTOR: EDMILSON ANTONIO RIBEIRO REU: SIN DOS TRA EM E DE T T DE P U I E E T E DE T CARGAS DF RÉU ESPÓLIO DE: OLDEMAR BORGES DE MATOS REPRESENTANTE LEGAL: ELAINE JANIQUES DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por EDMILSON ANTONIO RIBEIRO em desfavor de SIN DOS TRA EM E DE T T DE P U I E E T E DE T CARGAS DF e ESPÓLIO DE: OLDEMAR BORGES DE MATOS. Em detida análise dos autos, verifico que o benefício da justiça gratuita foi concedido ao autor (ID 32144905). Anote-se. Fica o devedor intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Fica a parte intimada. Retifique-se a autuação de modo a consignar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, devendo ser observado, também, o cadastramento dos pólos de acordo com o que consta no 1º parágrafo da presente decisão. Anote-se o novo valor da causa de R$ 125.339,95. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 14:35:59. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SIN DOS TRA EM E DE T T DE P U I E E T E DE T CARGAS DF em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OLDEMAR BORGES DE MATOS em 09/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(60)