Procedimento Comum Cível 0748913-94.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748913-94.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748913-94.2023.8.07.0001. AUTOR: JESSICA WRIGHT DA SILVA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por JESSICA WRIGHT DA SILVA em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Conforme decisão sob id. 181262294, foi indeferido o requerimento de gratuidade de justiça e oportunizado à autora o recolhimento das custas iniciais: "Ciente das informações prestadas no ID 180950067. Verifico que não há identidade entre os processos nº 0716514-12.2023.8.07.0001 e 0729131-04.2023.8.07.0001, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF, e a presente demanda, porquanto possuem causas de pedir fundadas em contratos distintos. Quanto à gratuidade de justiça requerida, extraio dos documentos acostados à inicial, sobretudo do informe de rendimentos anuais de 2020 (ID 179758602) e da fatura (ID 179758605), que a peticionária possui condições de arcar com as custas processuais, mormente porque o importe alusivo às custas processuais, no TJDFT, é um dos menores do país. Assim, INDEFIRO o requerimento. Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo: 15 dias." A parte requerente, contudo, não cumpriu, de forma satisfatória, a determinação, o que traz a lume a ausência de pagamento de despesa concernente a pressuposto objetivo do processo. Com efeito, ao considerar que a petição inicial, irremediavelmente, não reúne os requisitos necessários para a sua admissibilidade, a solução jurídica é o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, extingo o processo, sem apreciação de mérito (art. 485, inciso I, do CPC). Custas e honorários descabidos. Caso seja interposta apelação, os autos deverão ser conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não interposto o recurso, a parte ré deverá ser comunicada do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de JESSICA WRIGHT DA SILVA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de JESSICA WRIGHT DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/09/2024.

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