Execução Fiscal 0703713-53.2022.8.07.0016 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

18/06/2024, 07:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TELES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:29

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703713-53.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO TELES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão (ID.168690150) embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:54

Embargos de declaração não acolhidos

02/04/2024, 16:32

Recebidos os autos

02/04/2024, 16:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TELES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/12/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 19:27

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703713-53.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO TELES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedidos de citação por edital e de arresto formulados pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos. Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, CEB, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão. Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja 16.02.2022 (ID 114768184), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação. Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 17:33

Recebidos os autos

07/11/2023, 14:47

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

07/11/2023, 14:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/11/2023, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/01/2023, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

20/09/2022, 13:58

Recebidos os autos do CEJUSC

20/09/2022, 13:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/09/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/09/2022, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2022, 09:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/08/2022, 14:33

Decisão interlocutória - recebido

30/08/2022, 10:00

Recebidos os autos

30/08/2022, 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

29/08/2022, 13:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

27/08/2022, 11:03

Recebidos os autos

27/08/2022, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL

26/08/2022, 07:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.

03/06/2022, 00:16

Recebidos os autos do CEJUSC

13/04/2022, 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

13/04/2022, 08:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/04/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 12:02

Recebidos os autos

12/04/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/04/2022, 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

11/04/2022, 10:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

13/03/2022, 02:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 08:16

Decisão interlocutória - recebido

23/02/2022, 07:14

Recebidos os autos

23/02/2022, 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

21/02/2022, 21:45

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 21:45

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/02/2022, 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2022, 09:08

Recebidos os autos

26/01/2022, 16:28

Decisão interlocutória - recebido

26/01/2022, 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

24/01/2022, 18:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/01/2022, 11:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

24/01/2022, 11:50

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 11:50

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TELES em 14/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TELES em 29/01/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Todas as movimentações(61)