Monitória 0749136-47.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0749136-47.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2024, 09:26

Juntada de certidão

05/10/2024, 09:26

Decorrido prazo de LEONARDO BOSCOLI BOTELHO COSTA DE OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:20

Decorrido prazo de JOSE LUIZ QUIRINO DA COSTA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:20

Publicado Certidão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:25

Publicado Certidão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:38

Juntada de certidão

16/09/2024, 22:13

Recebidos os autos

12/09/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749136-47.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSE LUIZ QUIRINO DA COSTA EMBARGADO: LEONARDO BOSCOLI BOTELHO COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Razão assiste ao embargante. De fato, as custas foram recolhidas (ID 56643425 e 56643426). Destarte, acolho os embargos de declaração opostos para desconstituir a decisão proferida (ID 57174150) e reconhecer a regularidade do recolhimento das custas e preparo recursais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se. Após, voltem para análise do recurso inominado interposto. Brasília/DF, 16 de abril de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749136-47.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSE LUIZ QUIRINO DA COSTA EMBARGADO: LEONARDO BOSCOLI BOTELHO COSTA DE OLIVEIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª). Juiz(a) Relator(a), Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC). Brasília, Terça-feira, 09 de Abril de 2024.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749136-47.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSE LUIZ QUIRINO DA COSTA EMBARGADO: LEONARDO BOSCOLI BOTELHO COSTA DE OLIVEIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª). Juiz(a) Relator(a), Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC). Brasília, Terça-feira, 09 de Abril de 2024.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749136-47.2023.8.07.0001. RECORRENTE: JOSE LUIZ QUIRINO DA COSTA RECORRIDO: LEONARDO BOSCOLI BOTELHO COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO É consolidado o entendimento de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min. João Otávio de Noronha). No mesmo sentido é o Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015." (XL Encontro - Brasília-DF). E nos termos do art. 31, caput, e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 31. O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. No caso, o recorrente, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora tenha comprovado o pagamento do preparo recursal (ID 56643442), não demonstrou o pagamento das custas, no prazo assinalado em lei. Com efeito, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 11, XIII e 31, §1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do recurso oposto, em face de sua deserção. Sem condenação em honorários, ante a não apresentação de contrarrazões. Intimem-se. Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Brasília/DF, 22 de março de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

26/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/03/2024, 11:35

Documentos

Acórdão

•16/08/2024, 18:59

Acórdão

•26/06/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749136-47.2023.8.07.0001. RECORRENTE: JOSE LUIZ QUIRINO DA COSTA RECORRIDO: LEONARDO BOSCOLI BOTELHO COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO É consolidado o entendimento de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min. João Otávio de Noronha). No mesmo sentido é o Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015." (XL Encontro - Brasília-DF). E nos termos do art. 31, caput, e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 31. O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. No caso, o recorrente, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora tenha comprovado o pagamento do preparo recursal (ID 56643442), não demonstrou o pagamento das custas, no prazo assinalado em lei. Com efeito, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 11, XIII e 31, §1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do recurso oposto, em face de sua deserção. Sem condenação em honorários, ante a não apresentação de contrarrazões. Intimem-se. Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Brasília/DF, 22 de março de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749136-47.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSE LUIZ QUIRINO DA COSTA REU: LEONARDO BOSCOLI BOTELHO COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A ação monitória tem como objetivo abreviar o caminho para a formação de um título executivo judicial. Necessita a apresentação de uma prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. O autor já possui uma prova escrita com eficácia de título executivo: uma sentença judicial transitada em julgado, proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília em 31/08/2018, com o seguinte dispositivo: (...) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado para condenar o réu a pagar o valor de R$ 13.731,87 (seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referentes aos encargos moratórios de aluguel. Este valor deverá ser corrigido, com juros de mora, ambos conforme o contrato entabulado entre as partes (...). 3. Em outras palavras, a ação monitória pretendida teria como resultado a formação de um título executivo judicial e não a sua execução. 4. Observando os autos n. 0722518-30.2017.8.07.0016, verifico que já houve início da fase de execução que foi encerrada por sentença (11/12/2018) em razão da inexistência de bens penhoráveis, razão pela qual foi expedida a certidão de crédito. 5. Deste modo, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional, poderá promover o desarquivamento do processo para dar regular prosseguimento, conforme decidido pelo Acórdão 1768470, 07065431920228070007, Relator: Edilson Enedino das Chagas, Segunda Turma Recursal, DJE: 20/10/2023. 6. Da narrativa dos fatos, depreende-se que o que o autor pretende é o cumprimento da sentença já proferida. O art. 516, II, do CPC, dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 10. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, bem como determino o encaminhamento dos autos ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília. 11. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEONARDO BOSCOLI BOTELHO COSTA DE OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ QUIRINO DA COSTA em 26/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/09/2024.

Publicado Certidão em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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