Execução Fiscal 0038029-38.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0038029-38.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038029-38.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO REPRESENTANTE LEGAL: MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANCADO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de expedição de novo alvará em favor de OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO cumulado com pedido de transferência bancária do valor para conta de titularidade da parte interessada. O Exequente, por sua vez, reitera pedido de citação da parte executada para comprovação da habilitação do seu crédito tributário no processo falimentar. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido do Distrito Federal, uma vez que a citação já fora efetivada quando do comparecimento espontaneamente da parte executada aos autos (ID.39639138, pag.15). Nesse sentido, intimo o Exequente a informar o estágio atual do processo falimentar, bem como comprovar a sua habilitação como credor tributário naquele feito. Quanto aos pedidos do 3º interessado, outrora representante legal da parte executada, diante das razões expostas, defiro-os. Assim sendo, cancele-se o alvará expedido ao ID. 159264407. Expeça-se novo alvará de levantamento, nos moldes do anterior, em favor de OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO - CPF nº 003.477.361-49. Na sequência, expeça-se o respectivo ofício à instituição financeira depositária para que transfira o valor de R$ 3.383,21 (três mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos), com as devidas correções legais, para a conta bancária indicada na petição de ID 173035755. Após, certifique-se a Secretaria o levantamento do novo alvará, por meio da efetivação da transferência bancária. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANCADO em 06/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(72)