Embargos de Declaração Cível 0029169-77.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2021

Valor da Causa

R$ 2.473.788,73

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Arrolamento Comum · 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AMERICO ALVES PEREIRA DAS NEVES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AMERICO ALVES PEREIRA DAS NEVES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ESPOLIO DE AMERICO ALVES PEREIRA DAS NEVES

Terceiro

MARIA DALVA BEZERRA

Reu

ESPOLIO DE AMERICO ALVES PEREIRA DAS NEVES

Reu

VINICIUS ALVES DA SILVA NEVES

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

OTAVIO PIMENTA DA VEIGA NEVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2023, 16:09

Transitado em Julgado em 14/04/2023

19/04/2023, 16:08

Juntada de certidão

19/04/2023, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/08/2022, 19:32

Juntada de certidão

26/08/2022, 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/08/2022, 09:34

Juntada de certidão

24/08/2022, 09:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.

24/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES DA SILVA NEVES em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARIA DALVA BEZERRA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:07

Publicado Decisão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

04/08/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:46

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

19/04/2023, 16:09

Transitado em Julgado em 14/04/2023

19/04/2023, 16:08

Juntada de certidão

19/04/2023, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/08/2022, 19:32

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•19/04/2023, 16:06

Decisão

•19/04/2023, 16:06

26/08/2022, 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/08/2022, 09:34

Juntada de certidão

24/08/2022, 09:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.

24/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES DA SILVA NEVES em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARIA DALVA BEZERRA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:07

Publicado Decisão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

04/08/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/07/2022, 22:34

Recebidos os autos

28/07/2022, 22:34

Recurso especial admitido

28/07/2022, 22:34

Recurso extraordinário admitido

28/07/2022, 22:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/07/2022, 22:34

Recebidos os autos

28/07/2022, 22:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/07/2022, 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/07/2022, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/07/2022, 13:59

Recebidos os autos

28/07/2022, 13:59

Juntada de certidão

28/07/2022, 13:58

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AMERICO ALVES PEREIRA DAS NEVES em 27/07/2022 23:59:59.

28/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DALVA BEZERRA em 27/07/2022 23:59:59.

28/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES DA SILVA NEVES em 27/07/2022 23:59:59.

28/07/2022, 00:06

Juntada de certidão

13/07/2022, 10:26

Publicado Certidão em 06/07/2022.

07/07/2022, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

07/07/2022, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

07/07/2022, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

07/07/2022, 07:53

Juntada de certidão

04/07/2022, 14:51

Juntada de certidão

04/07/2022, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/07/2022, 08:29

Recebidos os autos

01/07/2022, 08:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2022 23:59:59.

01/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES DA SILVA NEVES em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DALVA BEZERRA em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AMERICO ALVES PEREIRA DAS NEVES em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 08:52

Publicado Ementa em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

03/05/2022, 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2022, 20:38

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 18:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/03/2022, 14:39

Recebidos os autos

29/03/2022, 10:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

03/03/2022, 07:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARIA DALVA BEZERRA em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 14:22

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES DA SILVA NEVES em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 14:22

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AMERICO ALVES PEREIRA DAS NEVES em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 14:21

Publicado Despacho em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 10:03

Recebidos os autos

27/01/2022, 10:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

13/01/2022, 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

07/01/2022, 13:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/01/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 15:37

Decorrido prazo de MARIA DALVA BEZERRA em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:12

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES DA SILVA NEVES em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:12

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AMERICO ALVES PEREIRA DAS NEVES em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:12

Publicado Ementa em 03/12/2021.

03/12/2021, 02:18

Publicado Ementa em 03/12/2021.

03/12/2021, 02:18

Publicado Ementa em 03/12/2021.

03/12/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 19:30

Recebidos os autos

30/11/2021, 19:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

25/11/2021, 02:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 08:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/10/2021, 08:48

Recebidos os autos

24/10/2021, 07:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

20/10/2021, 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

01/10/2021, 11:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:29

Decorrido prazo de MARIA DALVA BEZERRA em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 02:28

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AMERICO ALVES PEREIRA DAS NEVES em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 02:28

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES DA SILVA NEVES em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 02:28

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 10:47

Publicado Despacho em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:16

Publicado Despacho em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:16

Publicado Despacho em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 19:00

Recebidos os autos

23/08/2021, 19:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

23/08/2021, 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

19/08/2021, 17:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/08/2021, 17:16

Juntada de certidão

19/08/2021, 16:48

Recebidos os autos

09/08/2021, 13:23

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

09/08/2021, 13:23

Distribuído por sorteio

09/08/2021, 13:23

Decisão

•29/07/2022, 12:46

Decisão

•28/07/2022, 22:34

Acórdão

•05/05/2022, 10:10

Despacho

•27/01/2022, 15:02

Despacho

•27/01/2022, 10:03

Acórdão

•28/11/2021, 11:06

Despacho

•24/08/2021, 14:42

Despacho

•23/08/2021, 19:00

Sentença

•16/03/2021, 20:03

Sentença

•16/03/2021, 16:53

Decisão

•27/10/2020, 08:01

Decisão

•26/10/2020, 10:14

Decisão

•29/06/2020, 12:01

Todos os documentos(62)

Decisão

•19/04/2023, 16:06

Decisão

•19/04/2023, 16:06

Decisão

•29/07/2022, 12:46

Decisão

•28/07/2022, 22:34

Acórdão

•05/05/2022, 10:10

Despacho

•27/01/2022, 15:02

Despacho

•27/01/2022, 10:03

Acórdão

•28/11/2021, 11:06

Despacho

•24/08/2021, 14:42

Despacho

•23/08/2021, 19:00

Sentença

•16/03/2021, 20:03

Sentença

•16/03/2021, 16:53

Decisão

•27/10/2020, 08:01

Decisão

•26/10/2020, 10:14

Decisão

•29/06/2020, 12:01

Decisão

•26/06/2020, 15:34

Decisão

•07/02/2020, 19:08

Decisão

•30/01/2020, 18:24

Despacho

•28/08/2019, 15:27

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:27

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:27

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Decisão

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Despacho

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória

•28/08/2019, 15:26