Recurso Especial 0734622-92.2023.8.07.0000 - TJDFT

Recurso Especial 0734622-92.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora sobre o percentual de 30% (dez por cento) da remuneração do executado, até o limite do valor do débito cobrado. 2. A regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, contida no art. 833, IV, do CPC, é excepcionada pelo § 2º desse dispositivo, que prevê a possibilidade de constrição para o pagamento de prestação alimentícia ou no caso de o devedor auferir renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3. Sem embargo da diretriz normativa (art. 833, IV, do CPC), o c. Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Corte Especial, decidiu que a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) e que “essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 4. Em prestígio ao entendimento consolidado no âmbito do STJ, órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, e sua adoção por este e. TJDFT, permite-se a penhora de proventos de salário, mesmo nas hipóteses em que o crédito em execução não derive de natureza alimentar. 5. Na espécie, o agravado/executado, servidor público, aufere rendimentos líquidos de R$4.437,56 (quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme demonstrativo juntado pelo próprio agravado, ao passo que a dívida alcança o valor de R$7.373,55 (sete mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). 6. Diante de tal quadro, conclui-se que a realização de penhora no patamar de 5% (cinco por cento) sobre os proventos líquidos do devedor, não de 30% (trinta por cento) como pretendido pela exequente, apresenta-se compatível com o princípio da menor onerosidade e, nessa medida, busca-se resguardar a sua subsistência e de sua família, sem descuidar que a execução se realiza no interesse do credor/agravante. Assim, de um lado vislumbra-se a preservação da dignidade da pessoa humana e, de outro, contempla-se o interesse do credor e a efetividade da execução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

04/12/2023, 00:00

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Juntada de ficha de inspeção judicial

Juntada de ficha de inspeção judicial

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 22/04/2024 23:59.

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