Execução Fiscal 0749879-46.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 14.108,30

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/12/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 07:34

Juntada de certidão

03/12/2025, 07:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:31

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

15/10/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2024, 17:51

Recebidos os autos

26/09/2024, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/07/2024, 12:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 03:56

Decorrido prazo de ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:12

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:12

Todas as movimentações(61)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/12/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 07:34

Juntada de certidão

03/12/2025, 07:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:31

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

15/10/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2024, 17:51

Recebidos os autos

26/09/2024, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/07/2024, 12:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 03:56

Decorrido prazo de ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:12

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749879-46.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Distrito Federal, em face da decisão que determinou o levantamento parcial da penhora. É o relato do necessário. DECIDO. O Código de Processo Civil não abriga previsão relativa ao denominado "pedido de reconsideração ou retratação", uma vez que tal medida não substitui o recurso próprio para a parte insatisfeita impugnar o decisum guerreado. Ante o exposto, não conheço do pedido de retratação. Em prosseguimento, após o abatimento do valor recebido pelo Distrito Federal, consoante o alvará expedido no ID 189304084, intime-se o Distrito Federal para promover o andamento do feito, indicando objetivamente bens concretos passíveis de penhora. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 16:21

Outras decisões

03/05/2024, 15:28

Recebidos os autos

03/05/2024, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/04/2024, 20:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:41

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 20:31

Decorrido prazo de ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:41

Juntada de certidão

08/03/2024, 14:38

Juntada de alvará de levantamento

08/03/2024, 14:38

Juntada de alvará de levantamento

08/03/2024, 14:38

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749879-46.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA, ao argumento de que a quantia constrita possui natureza impenhorável, porquanto oriunda de depósitos em conta poupança, com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida nos autos, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 8.225,40 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) em contas bancárias de titularidade do executado, sendo R$ 7.897,60 (sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) na da Caixa Econômica e R$ 327,80 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) na do banco do Brasil ID 180580740. Quanto a isso, verifica-se que a conta objeto da penhora em questão é realmente do tipo poupança e o montante nela bloqueado não supera o valor de 40 salários mínimos – ID 180896997. Dessa forma, comprovada pela parte executada a impenhorabilidade do valor bloqueado, bem como demonstrada a ausência de desvirtuamento da conta poupança, forçoso reconhecer a sua liberação, nos termos do art. 833, X, do CPC. Por fim, registra-se que a parte executada não impugnou o valor constrito em sua conta no Banco do Brasil. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desbloqueio da parte executada, com fulcro no art. 833, X, do CPC, para determinar imediatamente a liberação de R$ 7.897,60 (sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), penhorados em sua conta bancária da Caixa Econômica, bem como a liberação do valor de R$ 327,80 (trezentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) na conta do Banco do Brasil em favor do CREDOR DF. Expeça-se os respectivos alvarás de levantamento em favor da parte executada e da parte executante, com as devidas atualizações. Após, intime-se o exequente para promover o andamento útil do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:21

Recebidos os autos

21/02/2024, 16:38

Deferido o pedido de ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA - CPF: 297.190.971-91 (EXECUTADO).

21/02/2024, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/12/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 00:18

Juntada de certidão

05/12/2023, 17:01

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749879-46.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, traga a parte executada seus extratos bancários completos e legíveis referentes aos dois meses anteriores ao do bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, setembro, outubro e novembro de 2023, a fim de que comprove as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores impenhoráveis previstos no art. 833 e respectivos incisos do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 17:44

Recebidos os autos

24/11/2023, 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

19/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

18/11/2023, 09:54

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

14/11/2023, 13:19

Recebidos os autos

04/11/2023, 10:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2023, 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/02/2023, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

25/01/2023, 09:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

25/01/2023, 09:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 14:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/01/2023, 09:51

Juntada de certidão

08/11/2022, 07:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 14:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/11/2022, 07:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/11/2022, 07:36

Decorrido prazo de ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA em 07/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/10/2022, 02:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2022, 09:59

Recebidos os autos

16/09/2022, 10:14

Decisão interlocutória - recebido

16/09/2022, 10:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

15/09/2022, 08:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

15/09/2022, 08:58

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 08:58

Documentos

Anexo

•15/10/2024, 17:45

Decisão

•26/09/2024, 17:51

Decisão

•26/09/2024, 17:51

Decisão

•26/09/2024, 17:51

Decisão

•10/05/2024, 16:21

Decisão

•03/05/2024, 15:28

Decisão

•01/03/2024, 16:21

Decisão

•21/02/2024, 16:38

Despacho

•01/12/2023, 14:18

Despacho

•24/11/2023, 17:44

Decisão

•04/11/2023, 10:57

Decisão

•16/09/2022, 10:14