Agravo Interno Cível 0702086-71.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de #Oculto# em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 17:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de agravo interno

26/03/2026, 15:56

Publicado Decisão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 19:21

Recebidos os autos

04/03/2026, 15:24

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

04/03/2026, 15:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/03/2026, 11:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/03/2026, 10:28

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/07/2025, 20:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/07/2025, 20:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/05/2025, 10:51

Juntada de certidão

07/05/2025, 10:50

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo de #Oculto# em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 17:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de agravo interno

26/03/2026, 15:56

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 19:21

Decisão

•04/03/2026, 15:24

07/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 19:21

Recebidos os autos

04/03/2026, 15:24

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

04/03/2026, 15:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/03/2026, 11:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/03/2026, 10:28

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/07/2025, 20:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/07/2025, 20:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/05/2025, 10:51

Juntada de certidão

07/05/2025, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/05/2025, 13:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:13

Recurso extraordinário admitido

28/03/2025, 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/03/2025, 10:14

Recebidos os autos

28/03/2025, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2025, 10:14

Recebidos os autos

28/03/2025, 10:14

Recurso especial admitido

28/03/2025, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/03/2025, 13:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/03/2025, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/03/2025, 13:19

Recebidos os autos

27/03/2025, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2025, 21:12

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:38

Juntada de certidão

31/01/2025, 16:38

Juntada de certidão

31/01/2025, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/01/2025, 14:35

Recebidos os autos

31/01/2025, 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/01/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 20:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/12/2024, 18:54

Juntada de Petição de recurso especial

19/12/2024, 18:51

Publicado Ementa em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 09:48

Conhecido o recurso de PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 81.706.251/0001-98 (APELANTE) e não-provido

02/12/2024, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/11/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2024, 10:22

Recebidos os autos

25/10/2024, 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

04/10/2024, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2024, 21:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 13:04

Recebidos os autos

10/09/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 10:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

05/09/2024, 15:20

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/09/2024, 15:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2024, 09:47

Publicado Ementa em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/08/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:26

Conhecido o recurso de PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 81.706.251/0001-98 (APELANTE) e não-provido

09/08/2024, 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/07/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/07/2024, 12:28

Recebidos os autos

11/07/2024, 10:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

03/07/2024, 13:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 02:15

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:54

Recebidos os autos

03/05/2024, 16:02

Deferido o pedido de

03/05/2024, 16:02

Decorrido prazo de PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

26/04/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:54

Publicado Despacho em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:17

Recebidos os autos

10/04/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

08/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:54

Recebidos os autos

12/03/2024, 16:54

Decorrido prazo de PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

06/03/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:19

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 16:28

Recebidos os autos

21/02/2024, 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

08/02/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 14:44

Recebidos os autos

30/12/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2023, 09:52

Decorrido prazo de PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:16

Juntada de certidão

19/12/2023, 03:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

15/12/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 13:21

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 02:18

Recebidos os autos

01/12/2023, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 07:47

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

22/11/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 15:19

Recebidos os autos

31/10/2023, 16:01

Outras Decisões

31/10/2023, 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

16/10/2023, 12:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/10/2023, 15:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 18:25

Juntada de certidão

08/09/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 11:02

Recebidos os autos

31/07/2023, 11:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

31/07/2023, 10:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

19/07/2023, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

19/07/2023, 18:07

Recebidos os autos

19/07/2023, 18:07

Recebidos os autos

14/07/2023, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/07/2023, 13:54

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 13:54

Decisão de Tribunais Superiores

•03/03/2026, 10:28

Decisão

•31/03/2025, 15:13

Decisão

•28/03/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 20:20

Documento de Comprovação

•19/12/2024, 18:54

Documento de Comprovação

•19/12/2024, 18:51

Acórdão

•02/12/2024, 19:55

Despacho

•10/09/2024, 13:04

Despacho

•10/09/2024, 10:34

Acórdão

•10/08/2024, 11:09

Decisão

•07/05/2024, 17:54

Decisão

•03/05/2024, 16:02

Despacho

•11/04/2024, 18:06

Todos os documentos(32)

Decisão

•04/03/2026, 19:21

Decisão

•04/03/2026, 15:24

Decisão de Tribunais Superiores

•03/03/2026, 10:28

Decisão

•31/03/2025, 15:13

Decisão

•28/03/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 20:20

Documento de Comprovação

•19/12/2024, 18:54

Documento de Comprovação

•19/12/2024, 18:51

Acórdão

•02/12/2024, 19:55

Despacho

•10/09/2024, 13:04

Despacho

•10/09/2024, 10:34

Acórdão

•10/08/2024, 11:09

Decisão

•07/05/2024, 17:54

Decisão

•03/05/2024, 16:02

Despacho

•11/04/2024, 18:06

Despacho

•10/04/2024, 15:43

Despacho

•12/03/2024, 19:03

Despacho

•12/03/2024, 16:54

Despacho

•22/02/2024, 15:36

Despacho

•21/02/2024, 16:28

Despacho

•08/01/2024, 14:44

Despacho

•30/12/2023, 09:52

Despacho

•01/12/2023, 13:53

Despacho

•01/12/2023, 07:47

Decisão

•03/11/2023, 15:19

Decisão

•31/10/2023, 16:01

Despacho

•08/09/2023, 18:25

Despacho

•01/08/2023, 16:19

Despacho

•31/07/2023, 11:02

Sentença

•05/05/2023, 15:02

Decisão

•21/03/2023, 14:28

Decisão

•07/03/2023, 15:46