Procedimento Comum Cível 0702699-50.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702699-50.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II – Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC. III – Embargos de declaração desprovidos.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. METODOLOGIA INCOMPATÍVEL COM AS NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP. I – Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte. II - O Banco do Brasil S/A, como depositário e administrador das contas individuais do PASEP, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes de eventual má gestão do saldo pertencente à autora, especificamente quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária. Julgamento repetitivo do eg. STJ no REsp 1895936/TO (Tema 1150). III – O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de 10 anos, art. 205 do CC, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário comprovadamente tem conhecimento dos fatos. Julgamento repetitivo do eg. STJ no REsp 1895936/TO (Tema 1.1150). IV - Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais do PASEP, não há amparo legal para a atualização retroativa de valores nem a utilização de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP. V – Constatados erros nos cálculos apresentados pela parte autora, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais é improcedente. VI – Apelação desprovida.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: THELMA SUELY DE FARIAS GOULART APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Diante da objeção ao julgamento virtual, à Secretaria, para excluir o processo da 46ª Sessão Virtual da 6ª Turma Cível- PJE - 06/12/2023 a 14/12/2023 incluir em sessão presencial. Intimem-se. Brasília - DF, 28 de novembro de 2023 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0702699-50.2020.8.07.0001

04/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 24ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

23/07/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 13:38

Juntada de certidão

23/07/2020, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 13:13

Juntada de Petição de apelação

30/06/2020, 21:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 14:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 03:41

Publicado Sentença em 09/06/2020.

09/06/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 02:26

Documentos

Sentença

•04/06/2020, 17:20

Sentença

•04/06/2020, 17:18

—

Remetidos os Autos da(o) 24ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/06/2020 23:59:59.

Publicado Sentença em 09/06/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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