Usucapião 0703731-24.2019.8.07.0002 - TJDFT

Usucapião 0703731-24.2019.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703731-24.2019.8.07.0002. AUTOR: MARIZA RIGOSINA DE OLIVEIRA REU: MARIA APARECIDA FERREIRA SANTOS, FRANCISCO FERREIRA ARARUNA, JOSE FABIO BATISTA MONTEIRO, LUIZ MAURO DOS SANTOS SENTENÇA Autos 0700247-98.2019.8.07.0002 (Reintegração de posse) Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação possessória ajuizada por MARIA APARECIDA FERREIRA SANTOS em desfavor de E. S. D. J. e MARIZA RIGOSINA DE OLIVEIRA, em que pleiteia a reintegração de posse de uma chácara situada no Maná II - PICAG - G/3 - 403, b/404 - F, no Incra 09, em Brazlândia-DF. Para tanto, alegou a autora que, em 11/02/1993, adquiriu a cautela n. M2-B63 Maná II - PICAG- G/3 - 403, b/404 - F, com área total de 5.000m2, por meio da Cooperativa dos Fruticultores do Distrito Federal, tendo efetuado o pagamento integral do preço e obtido recibo de quitação. Afirmou que na data de 31 de janeiro de 2007 cedeu, por meio de contrato particular de cessão de direitos, uma fração de 2.500m2, que foi denominada de chácara 63-A, permanecendo com a posse da outra metade da área do imóvel. Relatou que, em dezembro de 2017, foi surpreendida com o fato de a parte requerida ter murado toda a área, causando obstáculos ao exercício de sua posse. Sustentou ter notificado extrajudicialmente a parte requerida acerca do esbulho praticado. Requereu o deferimento de liminar para que seja ordenada em seu favor a reintegração de posse do imóvel. No mérito, a confirmação da liminar, tornando-se definitiva sua posse. O pedido de liminar foi indeferido na decisão de ID 28507043, deferindo-se, contudo a gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a primeira requerida apresentou a contestação de ID 52122395, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois cedeu os direitos do imóvel a Mariza Rigosina de Oliveira. Caso não acolhida a preliminar de ilegitimidade, postulou que se reconheça a necessidade de substituição processual. Articulou a prejudicial de prescrição, alegando o exaurimento do prazo prescricional de dez anos. No mérito, sustentou ter vendido a área objeto da lide para a segunda requerida em janeiro de 2007, dizendo que o documento que comprova a transmissão da posse foi lavrado no ano de 2011. Argumentou que houve erro material no documento quanto ao endereço e as dimensões do imóvel. Afirmou que a chácara não possui os 5.000m2 alegados pela autora, pois houve erro (sobreposição) nos marcos divisórios. Defendeu a ocorrência da supressio pelo decurso do prazo de doze anos de exercício da posse de boa-fé, sem oposição da requerente. Formulou pedido de indenização por benfeitorias, caso procedente o pedido, e o reconhecimento do direito de retenção destas. A segunda requerida, Maria Rigosina de Oliveira, não elencada na petição inicial, compareceu nos autos anexando um pedido de intervenção como assistente litisconsorcial (ID 52123236). Posteriormente, incluída no polo passivo, apresentou contestação (ID 52122859) em que alegou ter adquirido o imóvel da primeira requerida, Vanda Teresinha. Repetiu o argumento da primeira requerida a respeito da ocorrência de erro material no instrumento contratual no que se refere às dimensões do imóvel. Argumentou que sua posse é justa e de boa-fé e que a autora não comprovou os requisitos que autorizariam a reintegração pretendida. No mais, discorreu sobre as mesmas razões expendidas na contestação da primeira requerida, sobre a destinação econômica da posse, supressio e prescrição. Por fim, sustentou a aquisição da propriedade pela usucapião e, na hipótese de acolhimento do pedido da parte autora, pleiteou indenização por benfeitorias e o direito de retenção, dizendo que gastou cerca de R$180.000,00 no imóvel. Na decisão de ID 64029396 foi determinada a associação destes autos aos de n. 0703731-24.2019.8.07.0002 da ação de usucapião em trâmite perante este juízo, para tramitação e julgamento conjuntos. Houve réplica (ID 67045964). Foi realizada audiência de instrução em conjunto para os dois processos (reintegração de posse e usucapião), procedendo-se à oitiva de três testemunhas e à tomada de depoimento pessoal da autora e da segunda requerida (ID 110051681). Após, foi deferida pelo juízo a realização de perícia técnica, cujo laudo veio aos autos com o ID 150089665 e 150089676. As partes se manifestaram sobre o resultado da perícia (ID 151554021 - autora, e ID 158609792, segunda requerida). Autos n. 0703731-24.2019.8.07.0002 (Usucapião) Trata-se de ação usucapião especial rural proposta por MARIZA RIGOSINA DE OLIVEIRA em desfavor de MARIA APARECIDA FERREIRA SANTOS, FRANCISCO FERREIRA ARARUNA e FÁBIO DE TAL, qualificados nos autos. Alegou a autora ser a única e legítima possuidora do imóvel situado no Maná II - PICAG - G/3 - 403, b/404 - F, no Incra 09, em Brazlândia-DF desde janeiro de 2007. Afirmou que no ano de 2015, pretendendo comprovar melhor a celebração do negócio jurídico e, tendo tomado conhecimento de que a requerida havia celebrado, anteriormente, contrato de cessão de direitos com E. S. D. J., formalizou com esta a cessão do imóvel. Informou que o segundo e terceiro réus são os confinantes da área do imóvel. Acrescentou que o imóvel tem área de 2.500m2 e serve a sua moradia, onde planta feijão, milho, mandioca, abóbora e frutas diversas, possuindo-o com animus domini há mais de doze anos, não sendo proprietária de outro imóvel. Pediu que seja reconhecida e declarada a usucapião especial rural sobre o imóvel. A gratuidade de justiça foi deferida na decisão de ID 52459907. Citada, a requerida apresentou contestação em que afirmou ter alienado a E. S. D. J. uma fração da área do imóvel, medindo 2.500m2, reservando para si área de iguais dimensões. Alegou que nas visitas que costumava fazer à parte do bem que reservou para si, começou a notar que a requerida passou a adotar um comportamento hostil. Argumentou que Vanda alienou a Mariza Rigosina a fração que adquirira e que esta erigiu um muro, cercando toda a propriedade, abrangendo a parte que não fora alienada. Sustentou a ausência dos requisitos da usucapião especial rural. Como registrado anteriormente, houve audiência de instrução conjunta para os dois processos. O laudo da perícia realizada nos autos da reintegração de posse também foi juntado a este processo. Concluída a instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de reintegração de posse associada à de usucapião envolvendo as mesmas partes, em polos opostos, nas quais determinou-se o trâmite e o julgamento conjuntos. 1. Prejudicial de prescrição Conforme o art. 189 do Código Civil, que consagra o princípio do actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do efetivo conhecimento acerca da lesão ao direito. Para definição do termo a quo do prazo prescricional no caso dos autos, à míngua de outros elementos, deve-se tomar como parâmetro a notificação extrajudicial realizada pela parte autora em 03/12/2018, dirigida à primeira requerida. A ação foi proposta em 06/02/2019, portanto, sendo decenal o prazo prescricional, não há falar-se em ocorrência da prescrição. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida na ação de reintegração de posse. Segundo a inicial, a autora alienou parte do imóvel objeto da lide à primeira requerida, Vanda Teresinha, o que, a princípio, justificaria sua presença no polo passivo da ação. Na análise das condições da ação (legitimidade e interesse processual), o Col. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que se aplica a Teoria da Asserção, segundo a qual estas são aferidas pelo julgador a partir dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, mediante juízo de cognição sumária, estando, portanto, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência de vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Assim, se a ausência de uma das condições da ação for averiguada após o início da fase da instrução, o pedido deve ser julgado improcedente. Rejeito, portanto, a preliminar. Ultrapassadas as questões processuais e prejudiciais, passo ao exame do mérito. 3. Reintegração de posse Inicialmente, cabe registrar que em sede de ação possessória não há análise de domínio e seu titular, pois não se discute a propriedade e sua alegação não impõe obstáculo à manutenção ou reintegração da posse. A finalidade da ação de reintegração de posse é restabelecer a posse no caso de turbação ou esbulho. Incumbe à parte autora, portanto, a prova do esbulho praticado pelos réus, conforme exigência prevista no art. 561 do CPC, com o seguinte teor: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." O imóvel objeto da proteção possessória foi adquirido pela autora, em 1993, por meio da Cooperativa dos Fruticultores do Distrito Federal, conforme documento de ID 28473655, com área total de 5.000m2. A autora alegou ter alienado metade da gleba no ano de 2007 à primeira requerida E. S. D. J., mantendo a outra metade para si, o que restou comprovado nos autos, mas em 2018 foi erguido um muro na parte frontal do lote, que se estendeu para além da parte alienada, alcançando a metade que reservara para si. Segundo as provas colhidas, a verdadeira adquirente de parte do imóvel (2.500m2) foi a requerida Mariza Rigozina de Oliveira, pois Vanda Teresinha apenas emprestou o dinheiro a Mariza para compra e, após a quitação do empréstimo, a situação fática da posse foi regularizada por meio da formalização de instrumento de cessão de direito. A formalização da transferência do imóvel entre Vanda e Mariza, por meio do instrumento de cessão de direitos de ID 52253434, página 05 a 06, somente ocorreu em 2015, mas a prova testemunhal produzida revelou que no plano fático a aquisição do imóvel foi feita por Vanda em 31/01/2007 (ID 52253434, página 02 a 04 dos autos da ação de usucapião), mas em favor de Mariza, que passou a ocupar o local já em 2007. Logo, Vanda Teresinha não exerce a posse sobre o imóvel ou sobre parte dele, o que, aliás, nunca ocorreu, razão pela qual, a pretensão deduzida contra ela deve ser julgada improcedente. Em relação ao exercício da posse, ficou comprovado que a autora também não residiu no local. Entretanto, a própria requerida Mariza admitiu que cercou parte do imóvel que, de fato, não lhe pertencia, e ali passou a realizar o plantio de algumas árvores frutíferas. Ocorre que a área que é objeto da lide não dispõe dos originais 5.000m2 que constam no título apresentado pela autora (cautela de ID ). A perícia realizada concluiu que a área atualmente ocupada pela requerida Mariza possui a metragem total de 3.705,25m2, de sorte que, extraídos os 2.500m2 que foram por ela adquiridos, o que é fato incontroverso, tem-se uma área restante de 1.205,25m2, e não os 2.500m2 sobre os quais a autora pleiteia a proteção possessória. Cabe registrar que a requerida Mariza Rigozina, ouvida em juízo, disse que ocupa efetivamente uma área de 2.500m2. Declarou que realizou medição por sua conta e que teria apurado a metragem total de 3.300m2, concluindo que a área que caberia à autora teria a dimensão de 800m2, mas que, inclusive, se dispôs a disponibilizar a área de 900m2, com a finalidade de resolver a lide, admitindo que tal metragem corresponde ao tamanho da área desocupada. Além disso, a requerida Mariza admitiu que a área que ocupa atualmente é maior do que aquela que efetivamente adquiriu, ficando evidente que ocupou indevidamente a parte que excedeu a que foi por si adquirida. Na petição de ID 115999667, inclusive, a requerida Mariza voltou a afirmar que, de fato, a área ultrapassa as dimensões do terreno que efetivamente adquiriu, mas que a parte excedente está e sempre esteve livre e disponível para Maria Aparecida. Deve ser registrado, por outro lado, que o laudo da perícia revelou que a área ocupada pela requerida possui, na realidade, 2.507,25, ao passo que a área restante, consideradas as dimensões totais apuradas pelo perito, de 3.705,25m2, é de 1.198,05 m2. O resultado da perícia, por decorrer de estudo fundamentado e elaborado a partir de parâmetros técnicos, deve ser acolhido. Quanto à supressio, alegada pela parte requerida para afastar a pretensão possessória de Maria Aparecida, o instituto consiste em construção doutrinaria e jurisprudencial segundo a qual há supressão de uma determinada posição jurídica que, não exercida por certo tempo, se torna impassível de ser exercida. Consiste, pois, na redução do conteúdo obrigação em virtude do transcurso de longo período temporal sem o exercício de determinado direito ou sem a exigência de cumprimento de determinada obrigação por uma das partes da relação obrigacional. Em outras palavras, se traduz na renúncia tácita de determinado direito. Em situações excepcionais, a teoria da supressio se aplica em razão da inércia por lapso prolongado em relação ao exercício de um direito no âmbito de uma relação contratual. No caso dos autos, o fenômeno não beneficia a parte requerida. A ocupação realizada pela ré Mariza, no caso dos autos, foi clandestina, pois tinha ciência de que a área vizinha, que passou a ocupar, estava além dos limites da sua propriedade. Ressalta-se que o fato de a autora não ter construído no seu imóvel ao longo dos anos não representa inércia no exercício de um direito, tampouco gera a expectativa no vizinho confinante de que pode, em razão disso, ocupar o imóvel. Ademais, não houve relação contratual formalizada entre Maria Aparecida e Mariza. Por fim, a constatação pela autora de que a requerida Mariza estendera o seu muro frontal delimitando a área reclamada pela autora somente ocorreu em 2018 e a ação foi ajuizada em 2019, lapso temporal que não é suficiente à configuração da supressio. Assim, considerando os resultados da perícia e tendo em vista as provas produzidas, notadamente os depoimentos pessoais das partes e as declarações das testemunhas, resta claro que a área que sobeja os 2.507,10m2 adquiridos por Mariza Rigosina de Vanda Teresinha, foram objeto de ocupação irregular, configurando-se o esbulho. 4. Usucapião A usucapião é forma de aquisição originária do domínio pelo exercício da posse, fazendo-se necessário, em qualquer de suas modalidades, a observância de três requisitos previstos em lei: a posse mansa e pacífica, o animus domini e o tempo. A posse deve necessariamente estar acompanhada do animus domini (a intenção de dono). O usucapiente deve possuir o bem como se este lhe pertencesse de forma exclusiva, o que impossibilita essa forma de aquisição pelos locatários, comodatários e usufrutuários, os quais recebem a posse em razão de uma relação jurídica, temporária e que pressupõe, ao final, a devolução do bem. Para caracterização da posse, essencial que a coisa objeto de usucapião não seja possuída em nome de outro, o que se opõe à definição de mero detentor, conforme disposto no nosso ordenamento jurídico. A pessoa que mantém a posse deve exercê-la em seu próprio nome e por certo período de tempo. Na Constituição Federal, a matéria é disciplinada nos artigos 183 e 191. Consoante disposto no art. 183, que trata do usucapião urbano, “aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Em relação ao usucapião rural, nos termos do art. 191 da Constituição Federal, “aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”. Sobre a usucapião, dispõe o Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A usucapião extrajudicial encontra-se regulamentada pelo art. 216-A, da Lei nº 6.015/1973, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.465/2017. Trata-se de procedimento de natureza administrativa que se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis da situação da localização do imóvel ou de parcela usucapienda que assim, “ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido” (§ 8º). A ação de usucapião é de natureza declaratória e tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por decurso de tempo, tendo como fundamento a posse prolongada que pode conduzir à aquisição da propriedade e como já ressaltado, em qualquer de suas modalidades, a observância a posse mansa e pacífica, o animus domini e o tempo são requisitos imprescindíveis. A sentença proferida reveste-se de natureza meramente declaratória (e não constitutiva), reconhecendo um direito previamente existente em decorrência da posse ad usucapionem, produzindo efeitos erga omnes e ex tunc. Em relação à usucapião especial rural, a legislação reconhece a aquisição da propriedade àquele que, não sendo proprietário de imóvel que possua como seu, constituído por área de terra em zona rural, por cinco anos ininterruptos, não superior a cinquenta hectares, sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. No tocante à matéria probatória, o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. E ao regular o dever de produção da prova pela parte dispõe o art. 373 do diploma processual o seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Da não demonstração do fato constitutivo do direito dos autores. nos autos é contrário à pretensão dos autores. Extrai-se das informações prestadas pelas testemunhas ouvidas e do depoimento pessoal colhido, que Mariza Rigosina adquiriu uma área de 2.500m2 de um terreno de 5.000m2, área rural destinada a fruticultura e que passou a usufruir de área anexa, pertencente a Maria Aparecida, que integrava os 2.500m2 restantes. Embora a autora tenha utilizado essa área para plantio, em audiência, ao ser ouvida, admitiu que a terra pertence a Maria Aparecida e que, inclusive, esta teria direito a ter sua posse preservada, mas que o muro que foi construído, abrangendo parte da área do imóvel que Maria Aparecida reservou para si, atendeu a questões de segurança. O reconhecimento da autora (Mariza) ao direito da requerida (Maria Aparecida) em relação à área que excede à que adquiriu é incompatível com a pretensão de usucapir, notadamente porque exclui um dos requisitos essenciais à configuração da usucapião, qual seja, o animus domini, de modo que, em relação à área que extrapola os 2.500m2 adquiridos por Mariza, a pretensão não merece prosperar. Com efeito, a posse exercida por Mariza Rigosina sobre a área de 1.198,05m2 (apurada pela perícia), que excede aos seus 2.507,10m2 (também mensurada pelo perito), não está qualificada pela presença do animus domini (a intenção de dono). Pelo que se apurou das provas produzidas em ambos os processos, Mariza passou a ter acesso a essa área por simples tolerância da legítima proprietária (Maria Aparecida), que suportou a utilização do local para plantio, mas que se opôs a construção do muro abrangendo sua propriedade. Nesse caso, a ocupação de Mariza Rigosina sobre o referido espaço consiste em mera detenção, que não afasta o caráter precário, caracterizado pela mera liberalidade, impedindo, com isso, a prescrição aquisitiva do imóvel. Sobre a área objeto da controvérsia, aliás, apurou-se que a parte ocupada por Mariza não possui, atualmente, a área de 5.000m2, alegada por Maria Aparecida e constante do título que anexou aos autos (cautela de ID 28473655). A perícia realizada revelou que a área em litígio tem dimensão de 3.705,15m2, dos quais, 2.507,10m2 pertencem legitimamente a Mariza, restando uma área de 1.198,05 m2, onde há uma plantação. Não há registro de oposição por parte dos confinantes quanto à posse de Mariza sobre a área de 2507,10m2, sendo certo que a resistência da requerida Maria Aparecida se dirige à área que extrapola essa medida, isto é, os 1.198,05m2, local que Mariza Rigosina admite ter ocupado provisoriamente, conforme assinalado anteriormente. Logo, não haveria óbice à pretensão de usucapião deduzida por Mariza Rigosina, no que se refere à área adquirida de Vanda, isto é, aos 2.507,10m2, se não fosse proprietária de outro imóvel. Ocorre que há nos autos documento que demonstra que a Mariza é proprietária de um imóvel em Ibiá/MG, conforme demonstra o documento de ID 52123179 dos autos da ação de usucapião. Portanto, ainda que Mariza tenha adquirido licitamente uma parte do imóvel que vem de ser objeto da ação, sobre a qual erigiu sua residência, com o ânimo de proprietária, detendo a posse mansa e pacífica, com animus domini por mais de quinze anos, a declaração da usucapião não é possível em razão de ser proprietária de outro imóvel. Embora Mariza Rigosina tenha alegado que tal bem não mais lhe pertence, não produziu nenhuma prova nesse sentido, o que impede a declaração da usucapião. Quanto à área restante, de 1.198,05m2, a posse deve ser restituída à Maria Aparecida. Dispositivo Pelas razões alinhadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de reintegração de posse e IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de usucapião, resolvendo o mérito com amparo no art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a reintegração da autora Maria Aparecida Ferreira Santos na posse da área de 1.198,05m2 do imóvel localizado no Maná II - PICAG - G/3 - 403, b/404 - F, no Incra 09, em Brazlândia-DF, conforme demonstrativos topográficos do laudo pericial e de seus anexos (ID 150089665, páginas 25, 26 e 37, ID 150089676, páginas 35, 36, 37, 38, ID 150089678, páginas 15 a 20, ID 150089679, páginas 01 a 02, ID 150089679, páginas 04, 05, 06, 07, 09, 10 e 12). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse em relação à requerida E. S. D. J.. Quanto à sucumbência: I - Na ação de reintegração de posse - Considerando a sucumbência da autora, Maria Aparecida, em relação à ré Vanda Teresinha, arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor dado à causa, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). - Face à sucumbência recíproca entre as partes Maria Aparecida e Mariza Rigosina, arcarão com as custas e despesas processuais e honorários advocatícos, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, devidos na proporção de 75% para a requerida Mariza e de 25% para a autora Maria Aparecida, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão de serem beneficiárias da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). II - Na ação de usucapião: - Em razão da sucumbência da parte autora (Mariza Rigosina), arcará esta com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse e, após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa e demais cautelas. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(54)