Ação Penal - Procedimento Ordinário 0704300-26.2023.8.07.0021 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0704300-26.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704300-26.2023.8.07.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAYCON MENDES ZICA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos etc. O Ministério Público no uso de suas atribuições denunciou o réu MAYCON MENDES ZICA como incurso nas penas do art.180, caput do Código Penal e art.14 da Lei 10.826/03, descrevendo da seguinte forma a prática dos atos delitivos: “No dia 9 de novembro de 2023 (quinta-feira), por volta das 8h30min, na Quadra 2, em via pública, próximo ao bar do Brabo, Del Lago, Itapoã/DF, o denunciado, consciente e voluntariamente, portou uma arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo PT 938, Calibre 380 ACP, de uso permitido, acompanhada de 26 (vinte e seis) munições de mesmo calibre, em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como, nas mesmas circunstâncias, após a adquirir e receber, transportou e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber, a arma de fogo acima descrita, pertencente a ATSON C. F. Nas circunstâncias acima delineadas, a polícia penal efetuava diligência para verificar a tornozeleira eletrônica do denunciado, ante a indicação de perda de sinal, momento em que, ao encontrá-lo em um veículo estacionado na frente de um bar, deliberaram por abordá-lo. Durante as buscas, foi encontrada a arma de fogo já mencionada, a qual o denunciado alegou ter adquirido duas semanas antes. Consta dos autos que a arma de fogo em questão é produto de furto, conforme ocorrência policial nº 1.854/2023-17ª DP." Preso em flagrante delito, o acusado foi encaminhado ao Núcleo de Audiência de Custódia – NAC – oportunidade que teve sua custódia flagrancial convertida em prisão preventiva, nos termos da decisão id.177939865. Recebida a denúncia em decisão id.178540880, o réu foi regularmente citado - id.179841078 – e apresentou resposta à acusação – id.178303828 – analisada em decisão saneadora id.180058542 que, não antevendo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária passou à fase instrutória do feito, mediante designação de audiência de instrução e julgamento no curso da qual, após os sumários de acusação e defesa, tomou-se o interrogatório do réu ao final. Na fase de diligências do artigo 402 do Código de Processo Penal o Ministério Público requereu a juntada do Laudo de Eficiência da arma de fogo apreendida, que restou acostada ao id.182175149. No entanto, as partes apresentaram alegações finais antecipadas. O Ministério Público declinou alegações finais orais ao término da própria assentada instrutória, em que compreendendo comprovadas a materialidade e autoria dos delitos pugnou pela procedência da pretensão deduzida na denúncia, com a conseqüente condenação do denunciado às penas do art.180, caput do Código Penal e art.14 da Lei 10.826/03. A Defesa por sua vez, apresentou suas alegações finais em memoriais, propugnando, em apertada síntese, pela absolvição do acusado pelo crime de Receptação, na medida em que a aquisição do armamento constituiu mero ‘meio de passagem para a execução’ do delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo devendo, portanto, ser absorvido por este, ante o princípio da consunção. Ademais, requereu o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, com fixação de eventual reprimenda no regime semiaberto, sendo-lhe assegurado, por conseguinte, o direito de recorrer em liberdade. É o Relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada imputando-se ao denunciado a prática dos crimes de RECEPTAÇÃO de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO consubstanciados, respectivamente, nos tipos penais do art.180, caput do Código Penal e art.14 da Lei 10.826/03. O processo se encontra formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar, razão pela qual não subsistindo questões preliminares, passo à análise da proposição de fundo. O contexto dos autos impõe a integral procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia, na medida em que a materialidade e autoria de ambos os crimes restaram suficientemente evidenciadas. A materialidade delitiva se encontra sobejamente estampada à vista dos elementos probatórios carreados aos autos, em especial pelas Comunicações de Ocorrência Policial id.177690389 e 178269125; Auto de Apresentação e Apreensão id.177690386 e Laudo de Perícia Criminal de Exame de Eficiência id. 182175149; assim como pela contextualização da prova oral que não deixa dúvidas acerca do prévio furto do armamento – Ocorrência Policial id.178269125 - e sua posterior aquisição e transporte pelo denunciado, além de sua apreensão do em poder do próprio acusado. Induvidosa a materialidade dos delitos, sua autoria pelo réu também se revela substancialmente comprovada e mesmo incontroversa diante do acervo da prova, notadamente pela sistematização dos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado na posse da arma de fogo e munições e pela própria confissão do denunciado, que não deixam dúvidas acerca de sua efetiva e prévia aquisição e transporte e posterior apreensão em poder do réu. A propósito, a própria situação flagrancial verificada torna certa e irrefutável a materialidade e autoria delitivas, em especial pela coesão e simetria dos depoimentos das testemunhas THOMAZ DE SIQUEIRA ARAÚJO e MARCELO ANTÔNIO MARTINS COSTA, policiais penais junto ao CIME, ao pontuarem em comum e de forma uníssona que por ocasião dos fatos o réu se encontrava em regime de monitoração eletrônica, porém, diante das inconsistências no sinal do GPS do dispositivo – tornozeleira eletrônica – saíram em diligência ao local de trabalho do acusado, a fim de certificar a regularidade do sistema, oportunidade em que se depararam com o réu no interior de um veículo, próximo à zona de inclusão e promoveram sua abordagem. Contudo, em revista ao interior do automóvel lograram localizar e apreender uma pistola e carregador municiados, no que o réu acabou confessando extrajudicialmente o seu domínio sobre o armamento apreendido, ressaltando que o teria comprado dias antes para sua defesa pessoal, pela quantia de R$7.000,00, haja vista que estaria sendo ameaçado de morte. Relatos policiais amplamente corroborados pelas confissões do acusado ao longo da persecução penal, sobretudo em seu interrogatório judicial quando reconheceu que em razão de ameaças de morte que vinha sofrendo, dias antes teria adquirido para defesa pessoal o referido armamento de um ‘conhecido de um amigo”, pelo qual pagou o montante de R$7.000,00 mesmo não tendo autorização para portar arma de fogo e não tendo sido apresentada ou mesmo solicitada qualquer documentação que pudesse comprovar a procedência regular do bem negociado. Confirma, outrossim, que no dia e hora dos fatos, ao chegar ao local do trabalho veio a ser abordados pelos agentes do CIME, oportunidade em que apreenderam referida arma de fogo e munições na porta do motorista do veículo onde se encontrava. Circunstâncias que autorizam a formulação de um sólido e seguro juízo de convencimento acerca da irrefutável (i) aquisição e transporte do armamento pelo acusado configurando-se plenamente as elementares objetivas do delito de RECEPTAÇÃO, consistentes na prática do núcleo do tipo em adquirir e transportar em proveito próprio a arma de fogo comprovadamente produto de crime anterior; bem como o seu elemento subjetivo que se extrai a partir das próprias condições e especificidades inerentes ao caso concreto que denotam pelas condições noticiadas de aquisição que o réu detinha plenas condições de conhecer a procedência espúria da coisa configurando-se, portanto, o dolo quanto à sua ciência atinente à origem ilícita do bem por ele adquirido e transportado. Não havendo, portanto, como prevalecer as vagas e imprecisas escusas do acusado no curso de seu interrogatório, de que desconheceria a gênesis criminosa do bem adquirido/transportado, na medida em que consoante firme orientação jurisprudencial, uma vez verificada a prática pelo denunciado de algum dos verbos do tipo penal – no caso adquirir e transportar – gera-se para seu agente o ônus primário da prova, passando a recair sobre a Defesa, o encargo probatório de comprovar que o réu desconhecia a origem ilícita do bem por ele adquirido e transportado ou eventual conduta culposa. Isto seja, ao receber, adquirir e transportar o armamento furtado, o denunciado acabou atraindo para si o encargo de demonstrar “inequivocamente a sua licitude ou boa-fé” acerca da regular procedência do bem ou de que não conhecia sua origem escusa. De cujo encargo processual, no entanto, não se desincumbiu na medida em que nada carreou aos autos que pudesse corroborar a exclusão do elemento subjetivo do tipo penal que emerge das próprias circunstâncias dos fatos apurados. Contextualização que desautoriza qualquer hipótese de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, eis que o dolo do tipo penal deve ser aferido a partir das circunstâncias fáticas concretas que, como visto, apenas apontariam para a única certeza de que o réu efetivamente adquiriu e transportou em proveito próprio a res furtiva, em condições que evidenciam sua ciência acerca da origem espúria do bem. Mesma certeza que recai sobre o apregoado crime de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO visto que a par da própria situação flagrancial que, como dito, torna certa sua materialidade e indica de forma suficiente sua autoria pelo denunciado; sobressalta-se, outrossim, a unicidade e robustez dos depoimentos policiais ao longo da persecução penal, roborados pela confissão do acusado, que tornam certa e irrefutável a apreensão do artefato em poder direto do denunciado, o qual não possuía permissão legal ou regulamentar para o seu porte adequando-se, portanto, tais condutas perfeitamente à tipificação penal proposta na peça de acusação, porquanto evidenciam com absoluta clareza a configuração das elementares objetiva e subjetiva dos tipos penais incriminadores denunciados. Configuradas ambas as modalidades delitivas, muito embora tais condutas se estabeleçam sucessivamente, onde inicialmente o acusado compra/adquire o armamento e ulteriormente o transporta/porta; não se verifica na espécie um necessário nexo de dependência entre as mesmas a fim de se estabelecer que a prévia aquisição e transporte da arma de fogo constituiria mera fase de preparação ou execução do crime de Porte Ilegal. Muito ao contrário, pois inobstante as condutas de transportar e portar apresentem estreita correlação entre si, nada consta objetivamente do conjunto fático-probatório que indique alguma relação de causa e efeito direta e interdependente de tais condutas com a prévia aquisição do artefato, que se mostrou autônoma e independente. Dessa feita, não tendo o acusado se desincumbido do encargo probatório de comprovar a indispensável demonstração de que o crime menos grave foi abrangido pelo crime mais grave, constituindo-se em meio necessário para a consecução desse, a única certeza que emerge dos autos apontaria para a configuração de condutas típicas autônomas, que tutelando objetos jurídicos distintos caracterizam delitos de espécies diversas, praticados em contextos e momentos consumativos distintos e sem qualquer nexo de dependência ou subordinação entre os mesmos afastando-se, assim, a pretensa absorção formulada pela Defesa. Delitos autônomos, praticados em concurso material, nos termos do art.69 do Código Penal, porquanto evidenciado – como dito e redito - que mediante mais de uma conduta o réu praticou infrações penais distintas e independentes, que tutelam bens jurídicos diversos e apresentam momentos consumativos distintos; denotando-se, conseguintemente, a pluralidade de condutas e resultados próprios do concurso real de crimes. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o denunciado MAYCON MENDES ZICA como incurso nas penas do art.180, caput do Código Penal e art.14 da Lei 10.826/03 na forma do art.69 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. O sentenciado se apresenta na condição de multireincidente, registrando outas 04 (quatro) condenações por fatos anteriores já transitadas em julgado e ainda não alcançadas pelo período depurador; razão pela qual uma das reincidências será valorada nessa primeira fase da dosimetria como circunstância judicial de maus antecedentes e as demais remanescentes na segunda fase da dosagem como circunstância agravante. Ademais nada de substancial foi apurado acerca de sua personalidade, quanto mais atentando-se a atual orientação jurisprudencial do colendo STJ de que a existência doutros registros, antecedentes e condenações criminais não autoriza, de per si, desabonar a personalidade ou conduta social do sentenciado. Entretanto, no que pertine à sua conduta social sobreleva-se a maior reprovabilidade de seu comportamento, considerando que os presentes ilícitos penais vieram a ser cometidos durante o período em que o denunciado se encontrava em regime de cumprimento de pena, ao qual foi submetido em outro processo, evidenciando dessa forma sua “insubordinação à disciplina estatal”, insistindo “na prática criminosa, justamente quando deveria se esforçar para ser reintegrado à sociedade” denotando, assim, toda a sua insensibilidade e “descompromisso com a própria reinserção social” ante o “desprezo às oportunidades conferidas pelo sistema penal” ao violar a “confiança em si depositada pelE. S. D. J.”, demonstrando “fazer pouco caso de ajustar sua conduta ao bom convívio social” e de ser reintegrado à sociedade. Fatores que realçam um comportamento social desabonador que legitima o incremento da pena base, ante falta de interesse “em agir em conformidade com a ordem vigente. Quanto aos motivos, circunstâncias e conseqüências dos crimes, nada há que os acentuem, pois, toda a carga deletéria das condutas se encontra abarcada na sua própria tipificação legal. No mesmo linear, não se sobressai do descortino especificidades outras que possam intensificar a sua culpabilidade, eis que não apresentadas circunstâncias mais gravosas que pudessem acentuar a reprovabilidade já inerente aos atos delitivos. Neste descortino, considerando que suas circunstâncias judiciais se apresentam comuns para ambos os crimes e que seus antecedentes criminais e conduta social se apresentam desabonadores, seguindo a orientação do e.STJ, aplico a fração de 1/6 de aumento por cada vetor desfavorável a incidir sobre a pena mínima em abstrato e fixo-lhe as PENAS BASE em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão pelo crime de RECEPTAÇÃO e em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão no tocante ao crime de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Em seguida, na 2ª fase da dosagem da pena, configurado o concurso entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea com a agravante da multireincidência (inclusive específica) representada por outras 03 (três) condenações remanescentes – haja vista que a quarta reincidência restou avaliada como circunstância judicial – inviabilizando, por conseguinte a compensação integral entre as mesmas, dada a preponderância da múltipla reincidência; cujo agravamento, em atenção aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade/razoabilidade frente a elevada extensão e gravidade da multireincidência verificada, justifica na especificidade do caso concreto, maior rigor na majoração, motivo pelo qual ELEVO a pena base apurada no percentual de 1/6 e estabeleço a PENA INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pelo crime de RECEPTAÇÃO e em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão no tocante ao crime de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; as quais torno DEFINITIVAS ante a ausência de causas de aumento e diminuição da pena a ser consideradas na 3ª fase de gradação da pena. Por fim, configurado o CONCURSO MATERIAL entre referidas infrações penais a que foi condenado, aplico cumulativamente as penas privativas liberdade em que incorreu, a teor do art.69 do Código Penal, perfazendo a PENA FINAL UNIFICADA de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Atento às mesmas condições judiciais e aplicando os mesmos critérios trifásicos acima adotados, adotando-se, outrossim, o sistema do cúmulo material do art.72 do Código Penal, condeno o réu a pagar 15 (quinze) dias-multa em relação a cada delito, considerados unitariamente, ante a situação econômica do réu, em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigidos na forma da lei. Diante à multireincidência do apenado, de acordo com a inteligência do art.33, caput e §2º, alínea “c” do Código Penal e seguindo precedentes superiores no sentido de que “se o réu é reincidente, assim reconhecido na sentença condenatória, não há como iniciar o cumprimento de sua pena no regime aberto” (HC 91.009/SP; 5ªTurma STJ; rel.Min.Jane Silva; 07/02/2008), ainda que as penas fixadas sejam inferiores a 04 anos (N. 0710444-18.2019.8.07.0001, TJDFT), estabeleço o regime prisional SEMIABERTO para o início do cumprimento das penas. Ademais, a despeito da natureza dos delitos apurados e do alcance da penas privativas de liberdade in concreto estabelecidas, não se vislumbram na espécie os requisitos legais à legitimar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional das penas, ante a grave multireincidência registrada pelo acusado, inclusive específica; a par das circunstâncias judiciais desfavoráveis anotadas e o fato de se encontrar em regime de cumprimento de pena à época do cometimento dos presentes delitos. Cujas hipóteses desautorizam tal substituição, por não constituir medida socialmente recomendada, por demonstrarem uma clara habitualidade delitiva do sentenciado e sua renitência em se submeter às diretrizes do ordenamento legal, não prevalecendo, assim, os requisitos legais consubstanciados nos art.44 e 77 do Código Penal. Tendo em vista que o sentenciado respondeu preso ao processo, como medida necessária ao resguardo da ordem pública e permanecendo hígidos e inalterados os mesmos fundamentos que ensejaram o decreto preventivo, cujos fundamentos se consolidam diante do presente decreto condenatório, MANTENHO SUA CUSTÓDIA PREVENTIVA e nego-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, notadamente pela ausência de qualquer incompatibilidade da manutenção da segregação cautelar com o regime inicial semiaberto ora estabelecido, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial do colendo TJDFT, registrando-se apenas a necessidade de recomendar o réu à unidade de custódia compatível com o regime de pena ora estabelecido. No mais a detração do tempo da custódia cautelar e eventual progressão de regime haverão de ser verificados perante o Juízo da execução, haja vista que não repercutirão na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida. Ante a ausência de requerimento expresso da parte interessada e de produção probatória neste específico, deixo de fixar o valor mínimo indenizatório. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressaltando-se que a apreciação de eventual causa de isenção deverá ser realizada no Juízo das execuções. Dê-se ciência à vítima, nos moldes do §2º do art.201 do Código de Processo Penal. Certifique a Secretaria acerca da eventual restituição da arma de fogo apreendida. No mais, dada a ausência de indicativos de possível procedência ilícita e não mais interessando ao processo, defiro a restituição dos aparelhos celulares apreendidos ao denunciado. Após o trânsito em julgado, extraia-se carta de guia definitiva nos termos do art. 90 do Provimento Geral da Corregedoria e oficie-se ao TRE/DF - art.15, III da Constituição Federal; promovendo-se as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0704300-26.2023.8.07.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAYCON MENDES ZICA INCIDÊNCIA: art. 14 da Lei 10.826/2003 e do art. 180, caput, do CP ATA DE AUDIÊNCIA Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às 10h, nesta cidade satélite de Itapoã/DF, na sala de audiências virtuais criada por meio do sistema MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08/05/2020 do TJDFT, perante o MM. Juiz, Dr. ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA; comigo, Vinícius Lima, assistente. Confirmada a regularidade das conexões, foi aberta a audiência de I.J. Feito o pregão virtual, a ele responderam o Ministério Público representado pelo(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a). SOFIA SCHLOSSER, o advogado Dr. RODRIGO RAMOS MENDES OAB/DF: 52.576, na defesa do acusado, também presente a esta assentada junto a unidade de custódia em que se encontra inserido. Registre-se que após contato telefônico com os agentes carcerários os mesmos expuseram a imprescindibilidade da manutenção das algemas do acusado durante o curso da audiência, junto ao recinto carcerário, no que foi determinado, em acolhimento à manifestação dos agentes de segurança, a manutenção das algemas do réu durante a assentada, dada a excepcionalidade verificada nos termos da súmula n. 11 do STF. Responderam ainda as testemunhas comuns THOMAZ DE SIQUEIRA ARAÚJO e MARCELO ANTÔNIO MARTINS COSTA. Após a entrevista pessoal e reservada do advogado com o denunciado, por meio de sala virtual própria, na presente plataforma de vídeo conferência, foi iniciada a instrução com os depoimentos das testemunhas comuns THOMAZ DE SIQUEIRA ARAÚJO e MARCELO ANTÔNIO MARTINS COSTA, ambos já qualificados nos autos e gravados no sistema MICROSOFT TEAMS. Não havendo outras testemunhas a serem ouvidas, deu-se por encerrados os sumários de acusação e defesa. Dispensada nova entrevista reservada do advogado com o denunciado, procedeu-se em seguida ao interrogatório do denunciado, também gravado no referido sistema. Na fase de diligências do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu que seja oficiado ao Instituto de Criminalística para a juntada do laudo de eficiência da arma de fogo apreendida. A Defesa nada requereu. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu suas ALEGAÇÕES FINAIS, encaminhadas pelo chat institucional da Vara, nos seguintes termos: “MM. Juiz, a instrução foi regularmente realizada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo a prova oral colhida na presença das partes e do Juízo natural da causa. A denúncia narrou que “no dia 9 de novembro de 2023 (quinta-feira), por volta das 8h30min, na Quadra 2, em via pública, próximo ao bar do Brabo, Del Lago, Itapoã/DF, o denunciado, consciente e voluntariamente, portou uma arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo PT 938, Calibre 380 ACP, de uso permitido, acompanhada de 26 (vinte e seis) munições de mesmo calibre, em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como, nas mesmas circunstâncias, após a adquirir e receber, transportou e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber, a arma de fogo acima descrita, pertencente a ATSON C. F”. O Ministério Público está convencido de que constam dos autos provas robustas e aptas, sem qualquer margem de dúvida, a fundamentar uma decisão penal condenatória, com todos os seus consectários. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelos documentos juntados aos autos, em especial, APF Nº 766/2023-06ª DP, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO Nº 852/2023-06ª DP, RELATÓRIO FINAL DE PROCEDIMENTO POLICIAL Nº 1691/2023-06ª DP, e pela prova oral colhida em audiência. a testemunha THOMAZ DE SIQUEIRA ARAÚJO, corroborou o narrado em Delegacia afirmando que fizeram a abordagem em razão de verificar a tornozeleira eletrônica no endereço do trabalho dele. Ao chegarem, avistaram o réu dentro do carro chegando. Dentro do veículo havia uma arma de fogo tipo pistola, calibre 380, carregada. Afirmou que o réu justificou que estava sendo ameaçado e adquiriu a arma recentemente. Não apresentou nenhum documento que comprovasse o direito do porte. No mesmo sentido, a testemunha MARCELO ANTONIO MARTINS COSTA. Portanto, a prova oral é evidente no sentido de que o acusado, de fato, praticou a conduta que lhe foi imputada na inicial acusatória. Em interrogatório, o réu confessou que portava a arma de fogo e que comprou a arma em razão de ameaças que recebeu, mas não sabia que a arma era produto de crime. Nesse contexto, presentes todos os elementos constitutivos do tipo penal e inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a efetivação de uma repressão penal eficaz. Ressalte-se a necessidade de que, uma a uma, sejam analisadas todas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, atentando-se, ainda, para a incidência de circunstâncias agravantes, notadamente a reincidência em diversos processos respectivamente, e atenuante de confissão, bem como de causas de diminuição e de aumento da pena. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Criminal do Itapoã/DF Lote 10, 2º Andar, Sala 226 Área Especial do TJDFT - Del Lago II - Itapoã/DF, CEP: 71590-000 Telefone: 3103-2342 - Horário de Atendimento: 11h:00 às 18h:00 Email: [email protected] NÚMERO DO Diante do exposto, o Ministério Público manifesta pela procedência da pretensão punitiva, condenando o acusado nos termos da denúncia. Nesses termos, o Ministério Público encerra sua manifestação.“ A DEFESA, por seu turno, requereu vista dos autos para oferecimento das suas alegações finais, por memoriais, após a juntada do laudo a ser requisitado. Na sequência, pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: “Defiro a cota ministerial. Oficie-se ao ICDF requisitando-se, com URGÊNCIA, por tratar-se de réu preso, o respectivo laudo de eficiência da arma de fogo apreendida. Após, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias à Defesa para oferecimento de suas alegações finais por memoriais. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença.” Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo que, após a leitura, e estando os participantes da audiência de acordo, encerrou-se a presente audiência virtual às 10h45min.

15/12/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de guia de recolhimento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Despacho em 15/08/2025.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(28)