Embargos à Execução 0705767-31.2022.8.07.0003 - TJDFT

Embargos à Execução 0705767-31.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705767-31.2022.8.07.0003. EMBARGANTE: ISRAEL DOS ANJOS LEITE EMBARGADO: VALDOMIRO MACHADO AGUIAR SENTENÇA I. Relatório. ISRAEL DOS ANJOS LEITE apresentou embargos à execução proposta por VALDOMIRO MACHADO AGUIAR, partes qualificadas nos autos. Na ação de execução, o embargado pleiteou o pagamento de R$ 10.449,43 (dez mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), referente à nota promissória emitida pelo embargante, vencida em 30/07/2019. O embargante impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos embargados. Relacionou diversas ações de execução ajuizada pelos embargados. Sustentou a prática de agiotagem por parte dos embargados, pois realizado empréstimo com taxa juros mensais equivalente a 20% (vinte por cento). Afirmou que o embargado é terceiro estranho ao processo, pois nunca teve contato com ele. Informou ter tomado empréstimo com Neuza Pereira da Cunha Aguiar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que emitiu a nota promissória no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Requereu o chamamento ao processo de Neuza, pois o negócio jurídico foi com ela celebrado. Alegou genericamente a inexigibilidade do título executivo. Requereu a concessão de efeito suspensivo; a procedência do pedido e a comunicação dos fatos ao Ministério Público. Anexou documentos. Deferido ao embargante o benefício da gratuidade de justiça e indeferidos o chamamento ao processo, o processamento da reconvenção e o efeito suspensivo, nos termos da decisão ID 117695370. Impugnação aos embargos, ID 123223555. Defendeu a exigibilidade do título e sua executoriedade, por terem sido atendidos os requisitos formais. Alegou não haver excesso de execução. Afirmou que os pagamentos efetuados em favor de Neuza não têm correlação com a nota promissória emitida. Disse não ter havido prática de agiotagem, nem cobrança de juros abusivos. Ao final, requereu a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao embargante e a improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença de improcedência do pedido, ID 128448753, cassada nos termos do acórdão n. 1627572, proferido pela Oitava Turma Cível do e. TJDFT, ID 143170418. Novamente intimadas as partes para especificação de provas, apenas o embargante requereu a oitiva de testemunhas. Audiência de instrução realizada no dia 13/07/2023, na qual foi colhido o depoimento pessoal do embargante e ouvidas as testemunhas Jaime e Raimundo. Foi aplicada a pena de confissão ao embargado, ante sua ausência. Razões finais apresentadas pelo embargante, ID 166921910. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Encerrada a instrução processual, verifico a presença dos pressupostos de existência e validade do processo. Não há nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar. Não há mais matérias preliminares a serem analisadas, por isso passo ao julgamento do mérito. 1. Impugnação à Gratuidade de Justiça. O artigo 3º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece a premissa de que é de dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", cuja disposição em cotejo a regra traçada no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, de igual sorte, estabelece que a pessoa destinatária de tal benefício tem que ser considerada necessitada, assim entendida como "(...) todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou a família". Atualmente, a gratuidade da justiça está disciplinada nos artigos 98 a 102 do CPC. Pela interpretação singela dos referidos dispositivos conclui-se que a parte que requeira o benefício da gratuidade da Justiça deve comprovar minimamente o seu direito, ou seja, demonstre quantum satis a sua incapacidade de custear as despesas do processo, cujo ônus não se desincumbe pela pura e simples declaração de hipossuficiência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE NECESSITADO. 1. Porquanto a gratuidade judiciária constitucionalmente assegurada assim o é "... aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (CF, art. 5º, LXXIV), havendo fundado motivo que infirme a declaração apresentada, deverá o juiz indeferir o benefício. 2. Nos termos da garantia constitucional encartada no art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita está condicionada à prévia comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família da parte que requer a gratuidade de justiça. 3. A existência de diversas execuções contra o devedor prova, antes de tudo, a contumácia no descumprimento de obrigações civis, mas não necessariamente a qualidade de hipossuficiente. 4. Recurso conhecido e improvido." (TJDFT, 20080020043402AGI, Relator CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, julgado em 18/06/2008, DJ 30/06/2008 p. 22). No caso em tela, a requerida não fez prova do contrário, ônus que lhes incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese. Colha-se, a propósito, o seguinte entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO NÃO MODIFICATIVO. APELO IMPROVIDO. (...). 3. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele fizer tal alegação. 4. O simples fato de o beneficiário ter adquirido veículo (usado) não é fundamento idôneo para afastar a presunção de hipossuficiência, bem como, a simples contratação de advogado particular não é elemento suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando não se sabe a que título se deu esse patrocínio, nem a forma de pagamento e o valor dos honorários. 5. Recurso improvido. (Acórdão n.913677, 20140710413816APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 405) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. BENS MÓVEIS. I - O impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório - art. 333, inc. I, do CPC, não sendo suficientes meras alegações para embasar a tese jurídica de que o impugnado possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. II - A propriedade de bens móveis não obsta a concessão da gratuidade de justiça, porquanto o deferimento de tal benefício não está vinculado à quantidade de bens da parte, mas ao comprometimento de sua renda. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.730657, 20130020220619AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/10/2013, publicado no DJE: 12/11/2013. Pág.: 132)" Em tais circunstâncias, considero correto o deferimento do benefício da gratuidade, tanto para o embargante, como para o embargado. 2. Ausência de prova da agiotagem. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, e influir eficazmente na convicção do juiz, a teor do disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. E ao regular o dever de produção da prova pela parte dispõe o art. 373 do diploma processual o seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, a teor do disposto no artigo 3º da MP nº 2.172-32/2001, inverte-se o ônus probatório quando há indícios de prática de agiotagem por meio de empréstimo de dinheiro com incidência de juros além do permitido. De início, foi realçada a ausência de elementos suficientes para do crime de agiotagem, motivo pelo qual se indeferiu a provocação do Ministério Público. Registro, ainda, que o embargante não impugnou a emissão da nota promissória que lastreia a ação de execução, mas pretenda vinculá-la à prática de agiotagem por parte de Neuza, pessoa estranha à relação processual. Em que pese a ausência de Valdomiro na audiência de instrução, entendo que não se confirmou as afirmações do embargante quanto à prática do crime de agiotagem por parte do embargado. O embargante afirmou: não conhecer o embargado; ter emitido a nota promissória sem indicação do beneficiário; ter contraído empréstimo com Neuza, com pagamento de juros; que nenhuma das testemunhas esteve presente quando teria contraído o empréstimo com Neuza; que não emitiu nota promissória em branco; que emitiu nota no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas Neuza trocou a nota por outra no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); que não entrou em contato com Neuza quando tomou conhecimento da ação de execução. Por outro lado, as testemunha indicadas pelo embargante também nada contribuíram para corroborar a tese do embargante. Jaime afirmou: não conhecer Valdomiro; não viu Israel pegar o dinheiro emprestado; não presenciou o fato, mas tomou conhecimento por Israel; desconhecer outros empréstimos; que indicou outra Neuza para outra pessoa, e essa pessoa não pagou o empréstimo, mas Neuza não fez ameaça, nem foi agressiva ao cobrar a dívida. Raimundo afirmou: que não presenciou o embargante pegar o empréstimo com Neuza; que indicou Neusa para Israel pegar empréstimo; que não conhece Valdomiro; que não soube que Israel pegou empréstimo com Neuza, pois apenas fez a indicação; que foi a única vez que indicou Neuza; que não sabe qual percentual de juros cobrado por Neuza. Embora o autor tenha afirmado na petição de ID 147894349 que “a oitivas das demais testemunhas arroladas pelo Embargante buscará provar o “modus operandis” do primeiro Embargado, que em conluio com a segunda Embargada, pessoa conhecida por NEUSA PEREIRA DA CUNHA AGUIAR”, nenhuma delas confirmou a prática da alegada agiotagem e, por essa razão, deve ser mantida a higidez do título executivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INDÍCIOS. SEM COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTOS ANTERIORES. DESCONSIDERADOS. PAGAMENTOS POSTERIORES. CONSIDERADOS. 1. O empréstimo de dinheiro com juros excessivos, superiores aos legalmente permitidos pela lei, configura a prática de agiotagem que, além de ensejar a nulidade, foi tipificada como crime contra a economia popular, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.521/1951, o que não afasta a exigência do dinheiro emprestado e usufruído, mas autoriza a adequação às taxas de juros previstas em lei. 2. O pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado no curso do processo e não em instância recursal, a fim de evitar prejuízos à defesa da parte e cerceamento de defesa. 3. Não tendo havido a comprovação efetiva da prática de agiotagem, incabível a desconstituição do título. 4. Não é possível que os pagamentos efetuados antes da formação do título sejam considerados para abater o valor devido. 6. Todos os pagamentos efetuados em favor do credor após a emissão do título devem ser considerados como pagamento do débito, cabendo ao credor, para o fim de obstar o abatimento, demonstrar que se referem a outra negociação. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e não provido. (Acórdão 1749623, 07110133920218070004, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 8/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2. Não obstante o art. 3° da MP nº 2.172-32/01 impute ao credor ou beneficiário de contratos civis de mútuo o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, a inversão do ônus da prova é vinculada à demonstração, pelo devedor, da verossimilhança de suas alegações. Na hipótese, além das assertivas do embargante executado não serem verossímeis, este não trouxe nenhum indício que corroborasse suas afirmações, inviabilizando, por conseguinte, a inversão do ônus da prova nos termos estabelecidos pela MP nº 2.172-32/01. 3. A embargada exequente desincumbiu-se do seu ônus de prova, uma vez que carreou para os autos lastro probatório para afirmar a sua pretensão, consubstanciado em nota promissória lastreada de cártulas de cheques não honrados. Por sua vez, o embargante executado não trouxe aos autos elementos mínimos que pudessem sustentar sua alegação, não demonstrando que a promessa de pagamento vinculada ao título exequendo corresponde a abuso na aplicação de taxas de juros, caracterizando-se a prática de agiotagem. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1739168, 07123164520228070007, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 16/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento feito ao embargado, mas apenas apresentou comprovantes de depósito feito a Neuza, com quem teria pegado empréstimo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pessoa estranha à relação processual. Não tendo o embargante feito prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do embargado, em especial a prática de agiotagem, impõe-se a rejeição de seus pedidos. III. Dispositivo. Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante a regra do artigo 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Traslade-se cópia para os autos da execução (PJE nº 0731013-63.2021.8.07.0003). Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISRAEL DOS ANJOS LEITE em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO MACHADO AGUIAR em 19/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(32)