Execução Fiscal 0736910-62.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0736910-62.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736910-62.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELLA'S COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA - ME DECISÃO No presente feito encontra-se penhorado valor de R$ 6.824,98 (seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos) referente ao débito tributário, consoante certidão de ID 179775252. Por meio da petição de ID 179234735, a sociedade empresária Executada alega que pretende aderir ao REFIS-DF 2023, de modo parcelado, o qual resultou como valor atualizado do débito a quantia de R$ 40.254,83 (quarenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), já tendo a Secretaria de Estado de Fazenda emitido o DAR Parcelado para pagamento da parcela inicial no valor de R$ 4.025,48 (quatro mil e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) com vencimento para 29/11/2023 (ID 179234739), data limite para quitação e adesão ao programa REFIS-DF 2023. Assim, pretende a Executada a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 4.025,48, para pagamento do DAR referente ao pagamento da entrada do parcelamento celebrado. É o relatório. DECIDO. Diante da necessária urgência na análise do pedido, ante a proximidade do encerramento do prazo para pagamento e consequente adesão ao REFIS-DF 2023, em 29/11/2023, com inegável prejuízo ao contribuinte que demonstrou interesse em resolver sua situação fiscal, analiso o pedido sem prévia ciência ou manifestação do Exequente, pois há sério risco de perecimento do direito, eis que na tramitação do feito há prazos a serem observados, tanto pelo Juízo quanto pela douta PGDF, que dificilmente serão atendidos neste curto prazo. Observa-se que há expressa previsão legal na regulamentação do REFIS-DF 2023 quanto a possibilidade de conversão em renda de valores depositados em execuções fiscais para pagamento à vista do valor apurado para fins de REFIS, conforme Lei Complementar 1.025/2023-DF e Decreto 45.110/2023-DF. Nestes termos o referido decreto trata do tema: “§5º Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial: (...) II- na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao REFIS2023, apenas para quitação total do débito incentivado à vista, pode ser dar mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Distrito Federal anterior à adesão ao REFIS-DF 2023, para expedição de alvará de levantamento da quantia depositada;” (Ressalvam-se os grifos) Nos autos ainda não foi determinada a expedição de alvará em favor do Exequente, mesmo porque foi determinada a intimação da parte Executada acerca do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar embargos à execução. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a adesão da Executada ao REFIS se deu com a promessa de pagamento parcelado, conforme o DAR emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda (ID 179234739) fato que impede a conversão em renda do valor penhorado, conforme previsão legal acima citada. Assim, verifica-se que a conversão do valor em renda e consequente liberação do valor em questão à Executada não significaria quitação total do débito referente ao presente feito, ante a adesão ao Refis por pagamento parcelado, o que afasta a possibilidade de aplicação da norma regulamentadora do REFIS-DF 2023. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o pedido formulado pelo Executado e mantenho a penhora. Em ato contínuo, DETERMINO à Secretaria que aguarde o decurso do prazo para interposição de embargos (considerando a data da juntada da petição de ID 179234740 como de ciência da penhora), ou informação acerca da efetivação do parcelamento, para posterior destinação do valor penhorado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(54)