Agravo de Execução Penal 0742999-52.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Execução Penal 0742999-52.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 13:48

Expedição de Ofício.

24/01/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 22/01/2024

23/01/2024, 10:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUZA LIMA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:21

Publicado Ementa em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 02:18

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM PRISÃO DOMICILIAR. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo em execução penal contra decisão do juízo de primeira instância que determinou a suspensão dos benefícios externos e a expedição de mandado de prisão, por ter o apenado descumprido uma das condições impostas na decisão que concedeu a prisão domiciliar no regime semiaberto, monitorado por tornozeleira eletrônica, qual seja, ter rompido o equipamento e ausência de retorno ao estabelecimento prisional sem qualquer justificativa. 2. Ao romper, injustificadamente, a tornozeleira eletrônica durante o período em que estava submetido a prisão domiciliar, o apenado praticou conduta que configura a falta grave, que pode ser equiparada à própria fuga, conforme previsto no art. 50, II, ou à inobservância das ordens recebidas, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, V, c/c o art. 146-C, todos da Lei de Execução Penal, uma vez que, ao deixar de cumprir com sua obrigação, impede a fiscalização da execução da pena. Precedentes STJ. 3. A conduta do agravante caracterizou falta disciplinar de natureza grave, uma vez que violou as regras do monitoramento eletrônico enquanto estava em regime domiciliar. 4. Recurso conhecido e não provido.

04/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/12/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:30

Conhecido o recurso de SEBASTIAO DE SOUZA LIMA (AGRAVANTE) e não-provido

01/12/2023, 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 16:52

Documentos

Acórdão

•01/12/2023, 14:53

Agravo

•05/10/2023, 19:33

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUZA LIMA em 22/01/2024 23:59.

Publicado Ementa em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de SEBASTIAO DE SOUZA LIMA (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

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