Procedimento Comum Cível 0749223-03.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749223-03.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749223-03.2023.8.07.0001. AUTOR: JACKSON SOUSA DE OLIVEIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para ciência do retorno dos autos. Não havendo requerimentos, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 19:58:07. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 21:44

Recebidos os autos

25/03/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 20:34

Determinado o arquivamento

25/03/2024, 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

25/03/2024, 19:57

Recebidos os autos

25/03/2024, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749223-03.2023.8.07.0001. APELANTE: JACKSON SOUSA DE OLIVEIRA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des. João Egmont Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação, interposto por JACKSON SOUSA DE OLIVEIRA, contra sentença de IDs 55762235 e 55762238, que reconheceu a litispendência e julgou extinta a ação de obrigação de fazer proposta contra o BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. O autor apelou da sentença (ID 55762239). Em seguida, o autor requereu “a desistência do feito e seu imediato arquivamento” (ID 55762245). Devidamente intimado, o réu apresentou contrarrazões (ID 55762249 e 55762244). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, III, do novo CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Ao recorrente assiste o direito de não ter mais seu recurso apreciado, porquanto a norma processual admite que a desistência possa ser requerida “a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes”, isso porque “a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte”, conforme estabelecem os artigos 998 e 999, do CPC. Dentro desse contexto, considerando que houve a perda superveniente do interesse recursal, já que a parte que aceitar expressamente a decisão não poderá recorrer (Art. 1.000, do CPC), com apoio no art. 998 do CPC combinado com o art. 87, VIII, do RITJDFT, HOMOLOGO o pedido de desistência. Publique-se; intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2024. Desembargador JOÃO EGMONT Relator

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/02/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:26

Juntada de certidão

14/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2024, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749223-03.2023.8.07.0001. AUTOR: JACKSON SOUSA DE OLIVEIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de desistência (ID 185840890), uma vez que o processo já foi sentenciado (ID 180104266), estando esgotada neste Juízo a prestação jurisdicional. Estando pendente o prazo para contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor, a análise de eventual desistência do recurso deve ser realizada pela instância competente. Assim, aguarde-se o prazo para contrarrazões. Feito, remetam-se os autos ao Tribunal, com as cautelas de praxe, conforme decisão de ID 180198389. I. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 18:23:07. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 20:34

Decisão

•25/03/2024, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749223-03.2023.8.07.0001. AUTOR: JACKSON SOUSA DE OLIVEIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor pretende a limitação dos descontos efetuados pelo banco réu em seu contracheque e conta bancária, em razão de dívidas por empréstimos. No entanto, como narrado na própria petição inicial, "o autor em momento anterior ajuizou o processo 0714635-04.2022.8.07.0001 buscando a mesma limitação". De fato, cuida-se de ações idênticas, pretendendo a mesma limitação nos descontos efetuados pelo réu. O autor aponta agora que o advento da Lei Distrital 7.239 de 19 de abril de 2023 é fato novo que socorre sua pretensão. Todavia, sequer houve o trânsito em julgado da ação proposta anteriormente. A sentença de improcedência naqueles autos foi mantida por este egrégio Tribunal e o recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica em consulta ao andamento processual perante o STJ e como reconhecido pelo autor em sua inicial. Referida decisão que não conheceu do recurso especial foi publicada na data de ontem (29/11/2023), encontrando-se, portanto, ainda pendente de recurso. Não ocorrendo o trânsito em julgado e havendo prazo em aberto para a interposição de recurso, verifica-se que há, no caso, a litispendência, porquanto repete-se ação idêntica a uma que já se encontra em curso perante outro juízo, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e o mesmo pedido, consoante estabelece o artigo 337, §3° do CPC. Verifica-se, desse modo, que a presente demanda possui substancialmente a identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir do processo nº 0714635-04.2022.8.07.0001, que também tramitou neste Serventia. Assim sendo, nos termos do disposto no art. 337, § 3º do CPC: “há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Ademais, ainda que o autor tivesse renunciado ao prazo recursal ou a ação anterior já houvesse transitado em julgado, o óbice seria outro: o da ocorrência de coisa julgada. De fato, prevalece o entendimento acerca da irretroatividade da Lei Distrital 7.239/2023, em obediência à preservação da segurança jurídica, com o claro objetivo de garantir a estabilidade das relações jurídicas pretéritas devidamente constituídas. Nesse sentido: "[...] A Lei Distrital 7.239, de 19 de abril de 2023, por se tratar de norma de natureza material, tem sua aplicabilidade restrita aos contratos entabulados após sua entrada em vigor, em observância ao princípio constitucional da irretroatividade, consignado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 1.1. No caso em análise, os contratos que geraram os descontos questionados pelo agravante foram entabulados antes da vigência da Lei Distrital 7.239/2023, de modo que a referida lei não é aplicável. [...] (Acórdão 1783183, 07346713620238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no PJe: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de tais fundamentos, reconheço a litispendência entre as ações e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com suporte no art. 485, V do Estatuto Processual Civil. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, uma vez que foi agraciada com o mesmo benefício na ação pretérita, de maneira que não há condenação nas custas judiciais. Transitada em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 16:44:44. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

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