Procedimento Comum Cível 0010119-80.2016.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0010119-80.2016.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 0 ESPÓLIO DE RAMILSON RODRIGUES LIMA ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória contra O ESPÓLIO DE EDMILSON VIEIRA DE ARAÚJO, partes devidamente qualificadas (emenda id 40923386) Alegou, em síntese, que no dia 29.08.1968, o requerido firmou contrato de compromisso de compra e venda com a Sociedade de Habitação de Interesse Social ltda – SHIS, referente ao imóvel situado na quadra 02, conjunto D, casa 217, Setor Norte – Gama-DF. Em 23.11.1972, o autor, que à época era casado com a senhora Maria do Socorro Medeiros Lima, adquiriu os direitos sobre o imóvel do requerido, conforme Instrumento de Cessão de Direitos juntado.Em 04.10.1975, o autor informou à SHIS que ele e sua família ocupavam o imóvel, e que tinham adquirido o bem do requerido, ocasião em que informou que tinha o documento de quitação da quantia paga, confirma reconhecida em cartório e requereu que fosse o imóvel regularizado em seu nome, posto que também era inscrito no programa habitacional do Governo do DF. Informa que, em 07.11.1975, a SHIS encaminhou a documentação de regularização para o autor, e em 13.11.1975, foi exigido que a esposa do autor comparecesse à sede da SHIS para assinar o documento de transferência. Ocorre que, à época o autor vivia com sua companheira, Maria Fernandes de Sousa, mas ainda constava seu casamento com Maria do Socorro Medeiros, de quem havia se separado de fato em 1963, quando ela ficou no Nordeste e o autor se mudou para o Distrito Federal. Informa que a não localização de sua esposa impossibilitou a regularização do imóvel em seu nome, à época. Aduz que, em 09.03.1081, o autor solicitou à SHIS a quitação antecipada do imóvel, que estava em nome do réu, sem a assinatura de sua mulher, ocasião em que a SHIS permitiu a quitação do imóvel, conforme documentação juntada, reconhecendo a existência da cessão de direitos celebrada entre as partes, tendo o autor quitado o imóvel, conforme documentação juntada. Informa que o Sr. Ramilson faleceu em 2014, sem conseguir regularizar o imóvel e que não sabia do paradeiro do requerido. Assim, não restaram alternativas para o requerente, a não ser a busca pela tutela jurisdicional. Após tecer razões de direito e citar jurisprudência, requereu fosse julgada procedente a adjudicação compulsória, com o consequente suprimento da declaração de vontade do réu, cuja sentença terá eficácia de título translativo, mediante a expedição de mandado de averbação do imóvel residencial localizado quadra 02, conjunto D, casa 217, Setor Norte – Gama-DF.Juntou documentos. O réu apresentou contestação (id 40923428), na qual alegou que o instrumento de cessão de direitos não tinha assinatura nas duas primeiras páginas, razão pela qual não teria sido comprovado requisito para a adjudicação. Alegou que celebrou contrato de promessa de compra com a SHIS, em agosto de 1968, e que morou no imóvel por dois anos e se mudou. Aduziu que “um amigo do requerido, o senhor Luiz Pereira de Lima, ciente de que o imóvel se encontrava desocupado provisoriamente solicitou ao Sr. Edmilson que permitisse que o senhor Ramilson e sua família, que passavam por uma situação financeira precária e sem lugar para morar, ocupassem o bem.” Afirmou que em razão do pedido do amigo, permitiu que o Sr. Ramilson e sua família ocupassem o bem, “ sob a condição de que estes pagassem as prestações do financiamento, bem como todas as obrigações incidentes sobre o imóvel.” Informa que não tomou nenhuma providência extrajudicial ou judicial para que o Sr. Ramilson e sua família desocupassem o imóvel.Requereu a improcedência do pedido. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Réplica apresentada ID 40923505, ocasião em que reiterou o pedido e juntou as procurações públicas de Emilson e de sua companheira outorgando amplos poderes a Antônio Elpídio da Silva para vender o imóvel e o substabelecimentos de tais procurações ao Sr. Ramilson (id40923446). Foi deferida a inclusão do espólio do réu no polo passivo (id 99497657). Audiência de instrução na qual ouvida a informante arrolada pelo réu (id.159811600). Alegações finais da parte requerida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Não há outras questões processuais pendentes, verificando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Nesse cenário, de acordo com a regra estabelecida no art. 1418 do Código Civil, o promitente comprador pode exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda, nos termos descritos no instrumento negocial e, caso haja recusa, ao adquirente é facultado requerer a adjudicação compulsória do imóvel mediante suprimento da vontade do promissário vendedor pelo magistrado. Assim, para que seja considerada legítima a pretensão exercida pelo promitente comprador é necessária a comprovação da prévia celebração da promessa de compra e venda, sem a presença de cláusula a respeito da possibilidade de arrependimento, além da demonstração do efetivo pagamento do preço ajustado. No caso, entendo que os fatos militam em favor do pedido do requerente, na medida em que o teor dos documentos IDs. 40923298 (contrato de cessão de direitos) e seguintes comprovam a cessão de direitos do imóvel feito pelo requerido ao autor, constando expressamente do documento a quitação pelo requerente/cessionário do valor do ágio pelo imóvel ao réu/cedente. Vale gizar que a cessão dos direitos do imóvel do réu para o autor resta também evidenciada pela procuração pública (id40923446 – p.6/7) outorgada pelo réu e sua companheira para a pessoa de Antônio Elpídio da Silva, para vender o imóvel para o autor (SR. Ramilson), bem como o substabelecimento dos poderes do senhor Antônio Elpídio para o autor (id id40923446 – p.8/11). Ademais, consta do documento id 40923312 o processo administrativo perante a SHIS, no qual consta o reconhecimento da cessão do imóvel pelo réu ao autor, bem como a autorização para a quitação do imóvel pelo autor e o pagamento pelo autor e o fato de que a transferência da titularidade do imóvel para autor não se deu em razão da ausência de outorga uxória. É que, de acordo com a legislação ordinária acerca do ônus da prova (artigo 333 do Código de Processo Civil), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso sob julgamento, os requeridos não se desincumbiram do encargo processual de apresentar fatos que infirmassem o alegado direito do requerente, tendo a parte autora juntado prova documental de suas alegações. O E. TJDFT, interpretando os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, concluiu que os citados dispositivos legais exigem, para a procedência da pretensão adjudicatória, a comprovação do negócio jurídico, a recusa do promitente vendedor em cumprir o pactuado e o adimplemento por parte do requerente (quitação do valor). Eis o texto dos citados artigos: "Art. 1.417 – Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418 – O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”. Verificando-se a impossibilidade de transmissão dos direitos adquiridos em razão da falta de outorga uxória da esposa do réu, o pedido de adjudicação compulsória do imóvel é factível. Maria Helena Diniz assim discorre sobre o tema: "O compromisso ou promessa irrecusável de venda vem a ser o contrato pelo qual o compromitente-vendedor obriga-se a vender ao compromissário-comprador determinado imóvel, pelo preço, condições e modos avençados, outorgando-lhe a escritura definitiva assim que ocorrer o adimplemento da obrigação; por outro lado, o compromissário-comprador, por sua vez, ao pagar o preço e satisfazer todas as condições estipuladas no contrato, tem direito real sobre o imóvel, podendo reclamar a outorga da escritura definitiva, ou a sua adjudicação compulsória, havendo recusa por parte do compromitente-vendedor". (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Vol. 01, Saraiva, 1993, p. 263). Portanto, não justificado o descumprimento da obrigação inserta nos citados documentos e descartadas as hipóteses de caso fortuito e de força maior, há que se dar imposição de preceito substitutivo da vontade de quem se obrigou a cumprir uma determinada obrigação de fazer, como ocorre no caso sob exame, sendo certo que a morte dos cedentes impõe a procedência do pedido. Possível é, em tais casos, sentença para que seja suprida judicialmente sua assinatura na lavratura da escritura de compra e venda. Ao caso é aplicável o artigo 466-B do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 466-B - Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.” Nesse caso, “o Estado substitui o comportamento do parceiro inadimplente, no sentido de emitir declaração de vontade, através de sentença, baseada no disposto pelos arts. 639 ou 641 do CPC ou em regras esparsas (...). Esta sentença possui força executiva. Ela opera imediatamente a sub-rogação e fornece um título que substituirá o contrato definitivo.” (Manual do Processo de Execução, Araken de Assis, Ed. RT, p. 459). Registre-se também que a referida carta de adjudicação deverá se fazer acompanhar de cópias da petição inicial, da sentença, do possível acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado, e que o requerente deverá arcar normalmente com as despesas perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como com o imposto incidente sobre a transmissão do imóvel. Além disso, entendo que a recusa da parte requerida restou evidenciada, na medida em que esta postulou a improcedência da presente demanda. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, para adjudicar ao autor o imóvel situado na quadra 02, conjunto D, casa 217, Setor Norte – Gama-DF, e constante da matrícula n º 328.755 do 5º Ofício do Registro Imobiliário do DF (ID 40923298 – p.13), desde que pagos todos os débitos e tributos necessários ao ato, nos termos do art. 461, CPC, sem prejuízo da observância das regras registrais pertinentes. Caberá à parte autora fornecer todos os dados da qualificação, necessários à lavratura do ato, bem como arcar com os custos do registro. Em consequência, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Art. 85, § 2º do CPC), ficando a condenação em custas e honorários suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, caso necessário, expeça-se certidão/carta de sentença para realização do registro imobiliário. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Publicado Despacho em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(164)

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